Questões de Concurso para FADESP | Qconcursos.com

Q825651

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825651 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da Seguridade Social, pode-se afirmar que

A

o financiamento da seguridade social no Brasil é feito exclusivamente por contribuições sociais, garantindo-se assim a efetividade do princípio da solidariedade.

B

a contribuição do segurado empregado doméstico é tomada por alíquota fixa sobre seu salário de contribuição mensal.

C

a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico e é feita na base de um terço do seu valor, calculada inclusive para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

D

a renda líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da Seguridade Social.

Q825650

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825650 Direito Previdenciário

Sobre o plano de benefícios da previdência social, pode-se afirmar que

A

a reabilitação profissional depende de carência mínima de seis meses para sua concessão.

B

o segurado em gozo de auxílio-doença, mesmo que insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, tem direito de optar por continuar no seu gozo ou submeter-se a processo de reabilitação profissional.

C

a justificação administrativa processada perante a previdência social é meio hábil para suprir a falta de documento para comprovação de tempo de serviço.

D

a justificação administrativa para fins de comprovação de tempo de serviço poderá ser processada no órgão administrativo de origem do servidor público admitindo-se, inclusive, que seja feita mediante prova exclusivamente testemunhal visando garantir a ampla cobertura previdenciária do cidadão.

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Q825649

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825649 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pode-se afirmar que

A

o uso dos recursos hídricos está submetido a um regime de outorga de direitos de uso que visa garantir a quantidade e a qualidade dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água.

B

independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos por pequenos e médios núcleos populacionais do meio rural e urbano, em que seu uso vise atender diretamente suas necessidades.

C

a outorga do uso dos recursos hídricos efetiva-se por ato de autoridade do respectivo estado-membro ou distrito federal sem a participação da união.

D

a não utilização da outorga do uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos não autoriza a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, por tratar-se de direito de acesso à água.

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Q825648

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825648 Direito Ambiental

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente, pode-se afirmar que

A

é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente com competência para estabelecer com plena autonomia normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

as diretrizes protetivas do meio ambiente editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente têm caráter de normativa nacional não cabendo aos estados exercer competência supletiva ou complementar.

C

é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade precípua de assessoria direta aos governos estaduais e locais que lhe demandem assessoramento técnico.

D

compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer, de forma privativa, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, ainda que necessite da audiência prévia dos ministérios competentes.

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Q825647

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825647 Direito Ambiental

Sobre as categorias de unidades de conservação, pode-se afirmar que

A

as unidades de conservação integrantes do sistema nacional de unidades de conservação da natureza são organizadas para a preservação integral da natureza, não se admitindo o uso direto ou indireto dos seus recursos naturais.

B

entre as unidades de proteção integral encontram-se as estações ecológicas, que permitem alterações dos ecossistemas para coleta de seus componentes com finalidades científicas.

C

parque nacional é categoria pertencente às unidades de uso sustentável que visa preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

D

parques nacionais são constituídos por áreas de posse e domínio públicos, no qual as áreas particulares são permitidas desde que comprovem o uso sustentável da terra.

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Q825646

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825646 Direito Tributário

Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que

A

excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário.

B

em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.

C

o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total.

D

a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

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Q825645

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825645 Direito Tributário

Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que

A

as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação tributária municipal e estadual criar novas hipóteses.

B

a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento.

C

a suspensão do crédito tributário não impede sua constituição.

D

a ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido início.

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Q825644

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a revelia no novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar que

A

não gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação.

B

abrevia o procedimento com o julgamento antecipado do mérito em caráter imediato.

C

não é permitido ao revel intervir no processo depois de prolatada sentença de mérito.

D

o revel que integre o processo na fase de instrução probatória poderá apresentar contestação, mesmo que tardia, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

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Q825643

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o litisconsórcio no novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar:

A

O prazo em dobro para os litisconsortes que tiverem procuradores diferentes só é válido para contestar e recorrer; para quaisquer outras manifestações o prazo é simples.

B

A regra do prazo em dobro para os litisconsortes que tiverem procuradores diferentes é aplicável também a processos em autos eletrônicos.

C

O prazo em dobro para os litisconsortes que tiverem procuradores diferentes é válido somente se os procuradores atuarem em escritórios de advocacia distintos.

D

A regra do prazo em dobro para os litisconsortes que tiverem procuradores diferentes permanece válida mesmo que um dos litisconsortes seja revel.

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Q825642

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a resposta do réu no novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar que

A

a defesa do réu pode ser feita por reconvenção, contestação, exceção, além das impugnações ao valor da causa e da assistência judiciária gratuita; todas necessariamente realizadas em petições distintas.

B

não é possível cumular na defesa do réu matérias de reconvenção, contestação e exceção com as impugnações ao valor da causa e da assistência judiciária gratuita.

C

o réu, na contestação que alegue ilegitimidade passiva, deve indicar o sujeito passivo da relação jurídica, sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar prejuízos do autor decorrentes da falta de indicação.

D

o réu, na contestação que alegue ilegitimidade passiva, deve apresentar exclusivamente matéria de sua própria defesa, não podendo indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida, mesmo que sobre ele tenha conhecimento.

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Q825641

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825641 Direito do Trabalho

Sobre jornada de trabalho, pode-se afirmar que

A

a limitação constitucional de quarenta e quatro horas semanais pode ser superada mediante acordo coletivo homologado pela Justiça do Trabalho.

B

as jornadas de trabalho diferenciadas envolvem certas categorias de trabalhadores, incluindo-se o empregado rural.

C

com base no princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, a jornada de trabalho dos bancários, de seis horas diárias e trinta horas semanais, tem sido estendida a outras categorias profissionais.

D

a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é limitada a seis horas diárias, salvo negociação coletiva.

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Q825640

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825640 Direito Civil

Sobre prescrição, pode-se afirmar que

A

a supressão de parcela de pensão configura negativa do próprio fundo de direito, gerando a não incidência da relação de trato sucessivo.

B

as causas impeditivas, no Código Civil de 2002, paralisam temporariamente o prazo prescricional até que cesse a causa de paralização, voltando a contar o prazo restante.

C

foram mantidos, no Código Civil de 2002, os prazos de prescrição do Código Civil de 1916, a saber: vinte anos para ações pessoais e dez anos para as reais, entre presentes, e de quinze anos entre ausentes.

D

não corre prazo prescricional contra pessoas absolutamente e relativamente incapazes.

Q825639

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825639 Direito Civil

Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que

A

consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem.

B

não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém.

C

o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada.

D

a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002.

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Q825638

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825638 Direito Civil

Quanto ao bem de família, pode-se afirmar que

A

sua instituição voluntária pelos cônjuges ou entidade familiar não depende de forma específica, bastando que seja feita por escrita em documento particular.

B

há isenção de execução do bem de família por qualquer dívida constituída posteriormente à instituição.

C

a instituição voluntária do bem de família não impede que seja dado uso empresarial do imóvel.

D

a proteção do bem de família sempre recairá sobre o imóvel de menor valor de propriedade dos cônjuges ou entidade familiar.

Q825637

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825637 Direito Administrativo

Sobre o pregão, pode-se afirmar que

A

é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços limitados a valor global definido por Decreto do Chefe do Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

um dos objetivos da Lei do pregão, ao inverter as fases tradicionais dos certames, é ampliar a competitividade entre os licitantes.

C

é escolhido, na fase preparatória, servidor do órgão para exercer a função de pregoeiro responsável pelo recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e classificação, ficando a habilitação e a adjudicação, no entanto, sob responsabilidade da autoridade superior do órgão promovente da licitação.

D

o prazo de validade das propostas não poderá ser superior a sessenta dias.

Q825636

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825636 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, é possível afirmar que

A

as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.

B

a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela União em Municípios integrantes de Território Federal.

C

os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.

D

o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços públicos a desapropriação por utilidade pública.

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Q825635

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825635 Legislação Federal

Sobre a lei geral das concessões e permissões (Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), pode-se afirmar que

A

a assunção da administração temporária da concessionária para sua reestruturação financeira garantirá moratória de seis meses quanto a seus compromissos fiscais, mas não alterará suas obrigações trabalhistas.

B

a transferência do controle societário da concessionária sempre requer novo processo licitatório em que é vedada a participação da antiga concessionária.

C

a reestruturação financeira da concessionária pode demandar, nas condições previstas no contrato de concessão, a administração temporária da concessionária por seus garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto.

D

há plena liberdade legal para a transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, mas a transferência da própria concessão em si depende desta anuência prévia.

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Q825634

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825634 Direito Constitucional

Sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)

A

complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.

B

municipais comuns entre Municípios limítrofes.

C

estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.

D

estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.

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Q825633

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825633 Direito Constitucional

A estruturação da defensoria pública, prevista na Constituição Federal de 1988, sofreu

A

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que lhe alterou os objetivos institucionais.

B

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que a submeteu ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público.

C

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que, no entanto, não lhe garantiu competência para a promoção dos direitos coletivos dos necessitados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

D

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que lhe garantiu independência funcional.

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Q825632

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825632 Direito Constitucional

Sobre o regime previsto na Constituição Federal de 1988 acerca da reclamação constitucional é correto afirmar que

A

tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.

B

é substituto impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional Federal que viole a Constituição.

C

pode ser processada originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.

D

pode ser processada no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de Tribunal Regional do Trabalho.

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