o mobiliário de recepção e atendimento deverá estar adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas quando o órgão público destinar-se ao atendimento especializado de pessoas nesta condição, sendo dispensado nos demais órgãos.

não é admitida a entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência em edificações de uso público e de uso coletivo, devendo o animal aguardar em local apartado do público.

nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida pelo Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet) para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual não é obrigatória, cabendo ao gestor o julgamento de sua conveniência e possibilidade.

alfanumérico.

dígito-terminal.

numérico simples.

numérico cronológico.

integridade.

historicidade.

organicidade.

funcionalidade.

o planejamento da análise de melhoria de processos, que tem como pressuposto o reconhecimento do sistema e a definição de um plano de ação.

a gestão de qualidade, que pode ser aplicada a qualquer estrutura organizacional, desde a mais simples à mais complexa, apenas alterando-se o método.

o planejamento das metas e métodos, a execução das tarefas, a verificação dos dados coletados e a correção dos erros encontrados.

a identificação do funcionamento e dos tipos de processos, não influencia, pois a técnica aplicada na análise é invariável.

destina-se ao desenvolvimento de atividades e funções com competência governamental ou administrativa.

a extinção ou alteração de cargos ou funções que compõem o órgão acarretará a sua extinção ou modificação, uma vez que o mesmo é vinculado a seus agentes.

órgãos superiores são aqueles que, embora detenham poder de controle e decisão sobre assuntos referentes à sua área de atuação, sofrem subordinação hierárquica.

no órgão simples ou unitário não há qualquer estrutura auxiliar para o exercício de atribuições desenvolvidas por um único centro de competência.

a lei brasileira admite que a Administração Pública realize contrato verbal com particulares, dispensando, pois, a forma escrita em determinadas circunstâncias.

são lícitas as cláusulas exorbitantes que permitem à Administração alterar unilateralmente o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do pactuado.

chama-se comutativo o contrato administrativo que estipula compensações recíprocas e equivalentes entre as partes, e oneroso, aquele remunerado na forma convencionada.

os contratos administrativos não são celebrados intuitu personae, de forma que a parte contratada poderá ser livremente alterada ou transferida, de acordo com o interesse público.

auto-executoriedade e forma própria.

finalidade pública e competência vinculada.

presunção de legitimidade e imperatividade.

exigibilidade e posição de supremacia da Administração.

Denomina-se mensagem o instrumento de comunicação oficial entre os chefes dos Poderes Públicos, como a enviada pelo Chefe do Poder Executivo ao do Poder Legislativo para tratar de assuntos administrativos e/ou pessoais referentes a seus misteres.

O aviso diferencia-se do ofício por ser expedido exclusivamente por Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido pelas demais autoridades, destinando-se a outra de qualquer hierarquia.

O memorando deve ser utilizado entre unidades administrativas de um mesmo órgão, enviado sempre por unidade de nível hierárquico superior para outra de nível inferior, podendo ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc.

O correio eletrônico (e-mail), caracterizado por seu baixo custo, celeridade e flexibilidade, é amplamente utilizado nas comunicações oficiais, sendo-lhe dispensada forma rígida para sua estrutura, compatível, portanto, com a linguagem coloquial adotada nos meios eletrônicos.

censura pública.

advertência reservada.

multa.

suspensão definitiva.

um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 4 (quatro) anos; dois representantes de cada escola ou faculdade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com sede na Região; representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo registradas na Região.

um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 3 (três) anos; um representante de cada escola ou faculdade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com sede na Região; representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo registradas na Região.

um presidente, eleito por maioria relativa pelos membros do Conselho, com mandato de 2 (dois) anos; um representante de cada escola ou faculdade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com sede na Região; representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo registradas na Região.

um presidente, eleito por maioria relativa pelos membros do Conselho, com mandato de 3 (três) anos; dois representante de cada escola ou faculdade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com sede na Região; representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo registradas na Região.

quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, mas os direitos e deveres serão atribuídos apenas ao coordenador.

os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por eles assinados.

ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos; o mesmo não se aplica aos seus prepostos, já que se trata de direito personalíssimo (que não pode ser exercido por outrem).

tão-somente o Conselho Federal criará registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que os desejarem.

As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais; desenvolvimento de teorias matemáticas e estatísticas.

O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado apenas aos brasileiros natos.

As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.

Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria seja composta de, pelo menos, dois profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

menos de 4 (quatro) anos, podendo, assim, desempenhar atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País.

4 (quatro) anos ou mais, podendo, assim, desempenhar atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País.

menos de 4 (quatro) anos, podendo, assim, desempenhar atividades ou tarefas com exigência de 8 (oito) horas diárias de serviço, fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País.

4 (quatro) anos ou mais, podendo, assim, desempenhar atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fixado o salário-base mínimo de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País.

Todo contrato escrito para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART); o mesmo não se aplica aos contratos verbais.

a ART define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

a ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART “ad referendum” do Ministro do Trabalho.

verificação do quórum; execução do Hino Nacional; discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior; leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas; comunicados; ordem do dia; execução do Hino do Estado do Pará.

execução do Hino Nacional; execução do Hino do Estado do Pará; verificação do quórum; discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior; comunicados; ordem do dia; leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas.

verificação do quórum; comunicados; discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior; leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas; ordem do dia; execução do Hino do Estado do Pará; execução do Hino Nacional.

execução do Hino Nacional; verificação do quórum; discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior; comunicados; ordem do dia; leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas; execução do Hino do Estado do Pará.

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

II, IV e V.

Plenário.

Câmaras institucionalizadas.

Presidência.

Inspetoria.

elaborar a legislação federal, os atos normativos e os atos administrativos conexos às profissões que regula.

analisar, em derradeira instância, defesa de pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao sistema CONFEA/CREA.

apreciar os requerimentos e processos de registro de profissional e de pessoa jurídica vinculada ao sistema CONFEA/CREA.

promover, por ocasião da renovação do terço do Plenário, capacitação profissional de graduação em engenharia, arquitetura ou agronomia dos conselheiros regionais indicados para o Plenário do CONFEA.

WAP.

TELNET.

FTP.

EMAIL.

FTP.

URL.

HTML.

CSS.