Análise e Comentário da Questão – Gabarito: C (Medida Provisória)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão trata de espécies normativas, solicitando a identificação de um ato não formalmente lei, mas com força de lei e sujeito à aprovação do Congresso Nacional. O tema central é o processo legislativo constitucional.

2. Legislação Aplicável

Constituição Federal, Art. 62: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”

3. Explicação do Tema e Exemplo Prático

A Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do Presidente, editado em situações de emergência (urgência e relevância), que produz efeitos imediatos como uma lei. Contudo, sua permanência depende de aprovação posterior do Congresso. Exemplo: Em uma emergência de saúde pública, o presidente pode editar uma MP regulando repasses emergenciais; esta terá força de lei até que o Congresso a aprove ou rejeite.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C)

Correta, pois a Medida Provisória atende todos os requisitos do enunciado:
- Não é lei formalmente (natureza de ato do Poder Executivo);
- Vigora com força de lei, produzindo efeitos imediatos;
- Depende da aprovação do Congresso para conversão em lei.
Jurisprudência do STF (ADI 4029): “Medidas provisórias têm caráter normativo, força de lei e precisam do crivo do Congresso.”
Doutrina (José Afonso da Silva): São atos com força de lei e “eficácia condicionada à apreciação parlamentar”.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Resolução: É ato do Legislativo, não tem força de lei, e não depende de aprovação do Congresso inteiro – usada internamente ou para temas específicos.
B) Instrução Normativa: É ato administrativo de órgãos da Administração; disciplina operações internas, sem força de lei.
D) Decreto Legislativo: Também do Legislativo, serve para situações específicas previstas na Constituição (ex: tratados), mas não é ato do Executivo, nem possui força de lei no sentido genérico.

6. Possível Pegadinha

Observe a expressão “força de lei”: apenas a Medida Provisória se encaixa neste perfil; resoluções e decretos legislativos, apesar de normativos, não equivalem à lei em sentido formal/amplo.

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Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Letra (c)

Medida provisória

1.  Conceito:

A medida provisória, reflexo do antigo decreto-lei, não possui natureza jurídica de lei, sendo apenas dotada de força de lei.

Embora seja um ato sob condição (condição de ser um dia aprovado pelo Congresso Nacional), é vigente e eficaz.

2.  Pressupostos de admissibilidade:

A medida provisória tem como pressupostos de admissibilidade a relevância e a urgência. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (art. 62 da CF).

Tendo em vista que toda matéria que deva ser tratada por meio de lei é matéria relevante, na medida provisória a matéria deve ser extraordinariamente relevante. Além de ser relevante, tem que ser também urgente, mais urgente que o procedimento abreviado.

Em regra, os requisitos de relevância e urgência devem ser analisados primeiramente pelo Presidente da República (juízo discricionário) e posteriormente pelo Congresso Nacional. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá fazer um controle de constitucionalidade dos pressupostos, quando houver desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar (violação do princípio da razoabilidade).

B.

Medida provisória.

GABARITO: C

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "a espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de"

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 62, caput, CF, que preceitua:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.  

Portanto, trata-se de medida provisória, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

Gabarito: C