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É incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta.
Sobre a licitação na modalidade do Pregão, é correto afirmar que:
Sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, nos termos da L. 10.257/01 é correto afirmar que:
O direito de propor ação popular, nos termos da L. 4.717/65, prescreve em:
Sobre modalidades de licitação, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
I – os atos administrativos podem ser classificados em gerais, individuais, internos, externos, de gestão, de império, de expediente, vinculados e discricionários;
II – a culpa e o dolo é elemento indispensável para configurar o ato de improbidade;
III – a representação e apuração do ato de improbidade administrativa somente pode ser apresentada pelo Representante do Ministério Público;
IV – Concurso é a modalidade de licitação para quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Com relação aos princípios básicos e constitucionais da administração pública, considere:
I) Todo agente público deve realizar suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.
II) Proíbe expressamente a Carta Maior que conste nome, imagem e símbolo que caracterizem promoção pessoal de autoridade e servidores públicos na publicidade de atos, obras, programas, campanhas de órgãos públicos e serviços.
As afirmações correspondem, respectivamente, aos princípios da:
A homologação no processo licitatório é:
É incorreto.
Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:
Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:
Não é causa de extinção do crédito tributário:
Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa que elenca os principais princípios jurídicos da tributação:
Os tributos, quanto às suas funções, classificam-se em fiscal, extrafiscal e parafiscal. Sendo Assim, assinale a resposta correta sobre a função fiscal do IPTU e do ISSQN, respectivamente:
Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:
Assinale a alternativa correta:
I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.
II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.
III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.
IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.
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