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Q4246069
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de
determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma
autarquia federal. A associação contava com associados em
22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária
era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei
de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em
sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e
continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar
autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o
Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com
os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Q4246068
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da República, com o respectivo número de ordem.
A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da República, com o respectivo número de ordem.
Q4246067
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.
Q4246066
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.
Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.
Q4246065
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
A competência para emendar a CF/1988 tem como fundamento o que a doutrina classifica como poder constituinte derivado decorrente.
A competência para emendar a CF/1988 tem como fundamento o que a doutrina classifica como poder constituinte derivado decorrente.
Q4246064
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à
Constituição, bem como da atuação neles das Casas do
Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
Q4246063
Direito Constitucional
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.
A CF/1988 estabelece igualdade de direitos entre: o trabalhador com vínculo empregatício permanente; o trabalhador avulso; e o empregado doméstico.
A CF/1988 estabelece igualdade de direitos entre: o trabalhador com vínculo empregatício permanente; o trabalhador avulso; e o empregado doméstico.
Q4246062
Direito do Trabalho
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.
Salvo na condição de aprendiz, admitida a partir dos 14 anos de idade, veda‑se ao menor de 16 anos de idade qualquer trabalho e, ao menor de 18, o trabalho noturno, o perigoso ou o insalubre.
Salvo na condição de aprendiz, admitida a partir dos 14 anos de idade, veda‑se ao menor de 16 anos de idade qualquer trabalho e, ao menor de 18, o trabalho noturno, o perigoso ou o insalubre.
Q4246061
Direito do Trabalho
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
julgue o item seguinte.
A duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais.
A duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Q4246060
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.
Os elementos orgânicos da Constituição são os que consagram o rol dos direitos fundamentais e as garantias de sua efetivação.
Os elementos orgânicos da Constituição são os que consagram o rol dos direitos fundamentais e as garantias de sua efetivação.
Q4246059
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.
A norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não editada a lei integrativa, revoga a legislação anterior que lhe seja incompatível.
A norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não editada a lei integrativa, revoga a legislação anterior que lhe seja incompatível.
Q4246058
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional
destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação,
julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade
das normas constitucionais.
A norma constitucional de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação e admite restrição por lei posterior.
A norma constitucional de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação e admite restrição por lei posterior.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246057
Radiologia
A respeito do Código de Ética e Disciplina dos Empregados
do Sistema CONTER/CRTR, que integra a Resolução CONTER
nº 2/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos direitos
dos funcionários.
O profissional das técnicas radiológicas deve estar em um ambiente que ajude a preservar a sua integridade física, moral, mental e psicológica.
O profissional das técnicas radiológicas deve estar em um ambiente que ajude a preservar a sua integridade física, moral, mental e psicológica.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246056
Radiologia
Acerca da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item
a seguir.
Independentemente da condição do paciente (posição social; raça; e(ou) gênero), o tecnólogo, o técnico e o auxiliar de radiologia, no desempenho de suas atividades profissionais, devem respeitar integralmente a sua dignidade, verificando as possibilidades de adaptação de cada um e atendê‑los com restrição.
Independentemente da condição do paciente (posição social; raça; e(ou) gênero), o tecnólogo, o técnico e o auxiliar de radiologia, no desempenho de suas atividades profissionais, devem respeitar integralmente a sua dignidade, verificando as possibilidades de adaptação de cada um e atendê‑los com restrição.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246055
Radiologia
À luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986,
julgue o item seguinte.
Nos termos do Decreto nº 92.790/1986, as atividades do profissional das técnicas radiológicas serão supervisionadas por um físico médico ou por um médico radiologista.
Nos termos do Decreto nº 92.790/1986, as atividades do profissional das técnicas radiológicas serão supervisionadas por um físico médico ou por um médico radiologista.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246054
Radiologia
À luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986,
julgue o item seguinte.
Com base na Lei nº 7.394/1985, o profissional das técnicas radiológicas terá como direito adquirido o recebimento de adicional de periculosidade correspondente a 20% sobre o salário da região.
Com base na Lei nº 7.394/1985, o profissional das técnicas radiológicas terá como direito adquirido o recebimento de adicional de periculosidade correspondente a 20% sobre o salário da região.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246053
Radiologia
A respeito da cartilha de fiscalização, julgue o item a seguir.
O termo de visita é um instrumento utilizado pela fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sob fiscalização, tanto no que se refere à estrutura do serviço, quanto no que diz respeito às condições de proteção radiológica. É indispensável que ele seja preenchido pelo fiscal e pelo supervisor do local, sendo que uma cópia deve ser entregue à instituição que foi fiscalizada, e a outra cópia deve ser encaminhada ao presidente da coordenação regional de fiscalização (COREFI), com o relatório anexo.
O termo de visita é um instrumento utilizado pela fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sob fiscalização, tanto no que se refere à estrutura do serviço, quanto no que diz respeito às condições de proteção radiológica. É indispensável que ele seja preenchido pelo fiscal e pelo supervisor do local, sendo que uma cópia deve ser entregue à instituição que foi fiscalizada, e a outra cópia deve ser encaminhada ao presidente da coordenação regional de fiscalização (COREFI), com o relatório anexo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246052
Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 92.790/1986, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Regionais fazem a indicação de um conselheiro titular e de um suplente para compor o Conselho Nacional sem a necessidade de processo eleitoral.
Os Conselhos Regionais fazem a indicação de um conselheiro titular e de um suplente para compor o Conselho Nacional sem a necessidade de processo eleitoral.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246051
Regimento Interno
A respeito da composição e das atribuições do Sistema CONTER/CRTRs, descritos na Resolução nº 14/2025, julgue o item a seguir.
As atribuições do secretário do CONTER são: substituir o presidente em caso de morte, renúncia ou impedimento; exercer, de forma cumulativa, a posição de tesoureiro em caso de ausências, licenças e afastamentos, morte, renúncia ou impedimento. Em ambas as situações, as funções serão exercidas até a realização de novas eleições e a posse dos respectivos sucessores.
As atribuições do secretário do CONTER são: substituir o presidente em caso de morte, renúncia ou impedimento; exercer, de forma cumulativa, a posição de tesoureiro em caso de ausências, licenças e afastamentos, morte, renúncia ou impedimento. Em ambas as situações, as funções serão exercidas até a realização de novas eleições e a posse dos respectivos sucessores.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246050
Regimento Interno
A respeito da composição e das atribuições do Sistema
CONTER/CRTRs, descritos na Resolução nº 14/2025, julgue
o item a seguir.
O corpo de conselheiros do CONTER tem composição fixa, formada de membros efetivos e suplentes, responsáveis por exercerem as suas atribuições junto ao Sistema CONTER/CRTR em consonância aos princípios éticos, à dignidade profissional e à valorização da profissão.
O corpo de conselheiros do CONTER tem composição fixa, formada de membros efetivos e suplentes, responsáveis por exercerem as suas atribuições junto ao Sistema CONTER/CRTR em consonância aos princípios éticos, à dignidade profissional e à valorização da profissão.
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