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Q3962627
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962627 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
Alternativas
Q3962626
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962626 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do STF, a prática do tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, não configura crime hediondo, sendo, portanto, possível a concessão de indulto aos condenados por esse crime.

Alternativas
Q3962625
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962625 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
Considerando a posição do STF, a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
Alternativas
Q3962624
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962624 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a imposição de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes ou exames clínicos destinados a aferir a influência de álcool ou de outra substância psicoativa não viola o princípio da presunção de inocência.
Alternativas
Q3962623
Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962623 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 se caracteriza por ser um princípio fundamental que, embora não tenha força normativa cogente, deve nortear o intérprete na análise de seu texto.
Alternativas
Q3962622
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962622 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
A República Federativa do Brasil rege‑se, nas suas relações internacionais, por diversos princípios expressos em seu texto, entre os quais se destaca a garantia do desenvolvimento nacional.
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Q3962621
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962621 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O Conselho Diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor‑presidente.
Alternativas
Q3962620
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962620 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando realizadas com base no legítimo interesse
Alternativas
Q3962619
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Direitos do Titular ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962619 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Alternativas
Q3962618
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Disposições Preliminares da LGPD ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962618 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD.
Alternativas
Q3962617
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962617 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante consentimento expresso do titular, ainda que para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo agente de tratamento.
Alternativas
Q3962616
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962616 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da adequação refere‑se à compatibilidade entre o tratamento de dados pessoais e as finalidades previamente informadas ao titular, devendo ser observado o contexto específico em que esse tratamento é realizado.
Alternativas
Q3962615
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962615 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O operador é a pessoa natural que possui competência para proferir decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Alternativas
Q3962614
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Disposições Preliminares da LGPD ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962614 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural, para fins exclusivamente particulares e não econômicos, não se sujeita às normas da LGPD.
Alternativas
Q3962613
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962613 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
Quando se tratar de documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a Administração poderá reservar‑se o direito de negar ao administrado o acesso à informação.
Alternativas
Q3962612
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962612 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
Alternativas
Q3962611
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962611 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
Alternativas
Q3962610
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962610 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
O órgão ou a entidade pública tem o prazo improrrogável de até 15 dias para conceder acesso à informação disponível
Alternativas
Q3962609
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962609 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
As entidades de direito privado, organizadas como serviços sociais autônomos e que recebam contribuições ou recursos públicos federais por meio de contrato de gestão, devem tornar público o número de funções gratificadas, os critérios para sua ocupação e a relação dos empregados que exercem cada tipo de função gratificada.
Alternativas
Q3962608
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962608 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue o item, seguinte, com base na Lei nº 12.527/2011.  
A Lei de Acesso à Informação tem sua incidência restrita às pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativas
Respostas
1041: E
1042: C
1043: C
1044: C
1045: E
1046: E
1047: C
1048: C
1049: C
1050: E
1051: E
1052: C
1053: E
1054: C
1055: E
1056: C
1057: E
1058: E
1059: C
1060: E
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