Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direit...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
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Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962619
Direito Digital
Texto associado
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de
direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu
prejuízo.
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