Na Lei nº 9.394/96 em seu art. 68, título VII, parágrafos 1º ao 4º, fala dos recursos públicos destinados à educação, podendo afirmar que sua origem é proveniente da:

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz em seu capítulo V, art. 60,61, 62 e 66, sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Assinale a alternativa que NÃO condiz sobre esse direito:

Sobre a adoção é correto afirmar: (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 47, 48 e 49):

Um marceneiro deve fazer uma rampa de acessibilidade para substituir uma escada. Supondo que a rampa deveria ser instalada entre dois níveis distantes verticalmente de 1 metro e que deve ter uma inclinação de 30º, qual o tamanho dessa rampa, considerando do começo do ponto inferior até o ponto superior da rampa?

(considere sen 30º = 0,5; cos 30º = 0,87 e tg 30º = 0,58)

No último verso da primeira estrofe, conta-se que a estrela estava “fitando a lua”. Em relação à expressão “fitar”, nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um de seus possíveis significados.

Analise as alternativas a seguir e assinale a que indica SOMENTE adjetivos presentes no poema.

No primeiro verso do poema, onde se diz que “gemia inquieto vagalume”, o verbo gemer está conjugado no tempo pretérito imperfeito. Com isto, pode-se interpretar que:

Assinale a alternativa que contém uma reflexão cujo significado moral é semelhante ao expresso no poema.

Analise as seguintes atribuições:

I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros.

II - Organização das funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);

III - Cooperação com as associações representativas no planejamento municipal;

IV – Nomeação de logradouros e elaboração de leis ordinárias

São consideradas responsabilidades da Câmara Municipal:

Considere as seguintes funções e suas descrições:

I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município)

II – Fiscalizadoras (controle da Administração local)

III – Administrativas (organização interna)

São consideradas funções da Câmara Municipal:

O Direito Administrativo estabelece que os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um sendo titular de atribuições definidas na lei. Qual o princípio que descreve e estabelece isso?

No Direito Administrativo, o _________________ diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Ele existe para criar transparência e conferir a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna é:

Leia com atenção o texto a seguir:

“Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Tem que separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”.

O texto descrito se refere a qual princípio do Direito Administrativo?

Leia com atenção as informações a seguir:

I. Comparecer na repartição às horas do trabalho ordinário, executando os serviços que lhe competirem;

II. Tratar com cortesia as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;

III. Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe competem;

IV. Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências, respeitando colegas de trabalho e o contribuinte;

Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são deveres do servidor público:

De acordo com o Direito Administrativo, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar vinculada à lei. Qual dos princípios a seguir estabelece a norma destacada no enunciado?

Leia com atenção o texto a seguir:

“Extremamente importante, é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança”.

O texto descrito se refere a qual dos conceitos abaixo?

O conceito que trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo, acidentes provocados por um veículo oficial, ou acidentes causados por buracos em vias públicas, é conhecido como:

______________ é o procedimento administrativo formal regulado pela lei nº 8666/93 para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isto significa que a Lei das Licitações se aplica a:

“Também conhecida como administração pública descentralizada, este tipo de administração pública é composto por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis em diversos setores da sociedade e assim, prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade jurídica própria (CNPJ), e, muitas vezes, recursos próprios, provenientes de atividades que geram receitas”.

O texto acima se refere a qual tipo de administração pública?