A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Fe...
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Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |
Q1712881
Direito Administrativo
A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93,
para que todos os órgãos da Administração Pública
realizem contratação de serviços ou compra de produtos. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar
edital de licitação por irregularidade na aplicação da
Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao
órgão responsável pela licitação: