Questões de Concurso para FAUEL

Q3073793

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073793 Direito Tributário

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imunidade tributária recíproca não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos e que não tenham intuito lucrativo.

B

As entidades religiosas, ainda que exerçam atividades de assistência social, não podem se beneficiar da imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, c, da Constituição, por força do princípio da laicidade do Estado.

C

É necessário lei complementar para efetivar o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação.

D

Não incide a imunidade tributária recíproca, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.

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Q3073792

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073792 Direito Tributário

O que é INCORRETO afirmar a respeito da solidariedade, conforme o Código Tributário Nacional?

A

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis, mas referida solidariedade não comporta benefício de ordem.

B

Salvo disposição legal em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

C

Como regra, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, extinguindo-se, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

D

Salvo disposição legal em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

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Q3073791

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073791 Direito Tributário

No que diz respeito à interpretação e à integração da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.

B

a analogia, os princípios gerais do direito público, os princípios gerais do direito tributário e a equidade.

C

os princípios gerais do direito público, os princípios gerais do direito tributário, a analogia e a equidade.

D

os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a equidade e a analogia.

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Q3073790

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073790 Direito Tributário

Com base na Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

A

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

B

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

C

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

D

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até duas, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

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Q3073789

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073789 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que traz informações CORRETAS com base no Código de Processo Civil em vigor.

A

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

B

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

C

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, se a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.

D

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam a preparo.

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Q3073788

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA a respeito de mandado de segurança.

A

É constitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.

B

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

C

O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

D

É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

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Q3073787

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073787 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à coisa julgada no processo civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não sendo possível que os efeitos da sentença atinjam terceiros.

B

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

C

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

D

A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.

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Q3073786

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073786 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA a respeito da competência.

A

A Justiça Federal não é, via de regra, competente para julgar feitos de falência, exceto no caso de, por exemplo, a pessoa jurídica estar em liquidação extrajudicial sob intervenção do Banco Central.

B

Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

C

Para as ações fundadas em direito real sobre móveis é competente, em regra, o foro de situação da coisa.

D

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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Q3073785

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073785 Direito Civil

Conforme o Código Civil de 2002, prescreve em três anos:

A

a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

B

a pretensão para haver prestações alimentares.

C

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

a pretensão relativa à tutela.

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Q3073784

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073784 Direito Civil

A indenização corresponde a uma compensação ou retribuição feita por uma pessoa a outra a fim de ressarcir perdas. Sobre o assunto, conforme o Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano e se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

C

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, o valor das perdas e danos será determinado por arbitramento ou equidade.

D

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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Q3073783

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073783 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é CORRETO afirmar que:

A

apesar de a LINDB prever como requisito para execução de sentença proferida no estrangeiro a homologação dela pelo Superior Tribunal de Justiça, a Constituição Federal de 1988 revogou tal dispositivo, uma vez que passou a prever como competente para a homologação o Supremo Tribunal Federal.

B

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

C

para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliado o proponente.

D

não se consideram leis novas aquelas que somente corrijam texto de lei já em vigor.

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Q3073782

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073782 Direito Constitucional

O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licença-paternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à licença-paternidade não é extensível aos trabalhadores rurais.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o prazo de 5 (cinco) dias para a licença-paternidade.

C

Inexiste omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade.

D

A Constituição Federal prevê o direito à licença-paternidade, condicionado à edição de lei complementar.

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Q3073781

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073781 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.

B

a atividade jurisdicional será intermitente, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

C

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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Q3073779

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073779 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica pessoa sem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Confederação sindical.

B

Mesa do Senado Federal.

C

Defensoria Pública da União.

D

Partido Político, desde que com representação no Congresso Nacional.

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Q3073778

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073778 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

trânsito e transporte.

B

juntas comerciais.

C

produção e consumo.

D

proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q3073777

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073777 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, assinale a alternativa que representa uma atribuição do cargo de Advogado.

A

Realizar cursos e audiências públicas que visem educar a população sobre seus direitos e deveres.

B

Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, em assuntos de ordem particular que envolvam direitos reais.

C

Representar a Câmara em Juízo ou fora dele, nas ações em que esta for parte, acompanhando os processos, bem como, comparecendo em audiências.

D

Atuar como custos legis, nas hipóteses de omissão do Ministério Público.

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Q3073776

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073776 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de remuneração e carreiras, qual é a definição de “cargo público”?

A

É o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Jaguapitã.

B

São cargos estruturados em classes, com remuneração fixa em razão do exercício de função pública.

C

É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

D

É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.

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Q3073775

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073775 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR dispõe a respeito da competência suplementar. O Parágrafo Único do Art. 8º estabelece que “A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las _____________”.
Levando isso em consideração, assinale a alternativa que contenha a frase que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.

A

à realidade local.

B

aos interesses do Poder Executivo.

C

ao contexto político nacional.

D

às particularidades da administração pública.

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Q3073774

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073774 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências comuns destacadas pela Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência para proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e ou cultural é exclusiva da União.

B

É de competência comum do Município, da União e do Estado incentivar a implementação de hortas comunitárias.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora é um ato de competência privativa do Estado.

D

É de competência comum do Município, da União e do Estado fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q3073773

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

B

Compete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS.

C

Compete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

D

Compete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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