De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de r...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073776 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de remuneração e carreiras, qual é a definição de “cargo público”?

É o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Jaguapitã.

São cargos estruturados em classes, com remuneração fixa em razão do exercício de função pública.

É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.

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