A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

Compete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

Compete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS.

Compete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

Compete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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