Questões de Concurso Comentadas para FAUEL

Q1841656

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841656 Direito Constitucional

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, imagine a seguinte situação: em uma sessão de julgamento do STF estão presentes 7 (sete) ministros. Para esta sessão está pautado tema envolvendo análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI de assunto com muita repercussão social e política, o que motivou presidente da corte a por em julgamento o tema. Com o voto dos Ministros presentes, apenas declarou-se a inconstitucionalidade de lei pelo placar de 6 (seis) votos a favor e 1 (um) voto contra. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

A declaração de inconstitucionalidade é válida porque teve seis votos reconhecendo a inconstitucionalidade em ADI.

B

A declaração de inconstitucionalidade é invalida porque são necessários oito votos para declarar a inconstitucionalidade em ADI.

C

A declaração de inconstitucionalidade é inválida porque só há julgamento de ADI se estiverem presentes no mínimo oito ministros.

D

A declaração de inconstitucionalidade em ADI só é possível se estiverem presentes os onze ministros.

E

Sem que estejam presentes ao menos 9 ministros não pode haver sessão.

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Q1841655

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841655 Direito Constitucional

Em um processo judicial em que o Município de São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso extraordinário para o STF com o fim de combater acórdão contrário ao interesse do município. No referido acórdão aplicou-se súmula vinculante contra os interesses do município. Com base nisso, visando afastar a aplicação de súmula vinculante que se entende contrária à Constituição Federal, qual a medida cabível por parte do Município?

A

Propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante por meio de ação própria perante o STF.

B

Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o STF.

C

Propor ADPF contra súmula vinculante perante o STF.

D

Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o Tribunal de Justiça.

E

Propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

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Q1841609

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841609 Português

Texto associado

Leia o poema a seguir e responda à questão.

Seiscentos e sessenta e seis

Mário Quintana

A vida é uns deveres que nós trouxemos para

fazer em casa.

Quando se vê, já são 6 horas: há tempo…

Quando se vê, já é 6ª-feira…

Quando se vê, passaram 60 anos!

Agora, é tarde demais para ser reprovado…

E se me dessem – um dia – uma outra

oportunidade,

eu nem olhava o relógio

seguia sempre em frente…

E iria jogando pelo caminho a casca dourada e

inútil das horas.

Na última frase do poema, “E iria jogando pelo caminho a casca dourada e inútil das horas”, o autor lança mão de uma figura de linguagem. Assinale a alternativa que apresenta esta figura de linguagem e explica corretamente seu uso.

A

Ao se referir às horas como a “casca”, o autor realiza uma metáfora, comparando implicitamente a oportunidade da vida a um fruto, que deve ser saboreado, enquanto as horas, sendo a casca do fruto, para ele, devem ser jogadas “pelo caminho”.

B

Ao utilizar, na frase, termos com o repetido uso da letra B, o autor lança mão da aliteração, recurso poético que traz para o poema a sensação palpável de que o tempo passa depressa demais.

C

Ao interpor os termos contrários “caminho” e “casca”, o poeta traz para o texto a sensação de dubiedade e ambiguidade, realizados pela figura de linguagem denominada pleonasmo.

D

Ao lançar mão do uso repetido de vírgulas na frase, o poeta demonstra as pausas que o tempo dá, por meio da figura de linguagem denominada gradação.

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Q1841608

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841608 Português

Texto associado

Leia o poema a seguir e responda à questão.

Seiscentos e sessenta e seis

Mário Quintana

A vida é uns deveres que nós trouxemos para

fazer em casa.

Quando se vê, já são 6 horas: há tempo…

Quando se vê, já é 6ª-feira…

Quando se vê, passaram 60 anos!

Agora, é tarde demais para ser reprovado…

E se me dessem – um dia – uma outra

oportunidade,

eu nem olhava o relógio

seguia sempre em frente…

E iria jogando pelo caminho a casca dourada e

inútil das horas.

A respeito do título do poema, “Seiscentos e sessenta e seis”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os termos “seiscentos”, “sessenta” e “seis” são classificados como numerais.

B

Os termos “seiscentos” e “sessenta” são formados a partir do termo “seis”.

C

O termo “seiscentos” está ortograficamente incorreto, pois o correto é “seisentos”.

D

O termo “e” classifica-se gramaticalmente como uma conjunção.

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Q1841607

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841607 Português

Texto associado

Leia o poema a seguir e responda à questão.

Seiscentos e sessenta e seis

Mário Quintana

A vida é uns deveres que nós trouxemos para

fazer em casa.

Quando se vê, já são 6 horas: há tempo…

Quando se vê, já é 6ª-feira…

Quando se vê, passaram 60 anos!

Agora, é tarde demais para ser reprovado…

E se me dessem – um dia – uma outra

oportunidade,

eu nem olhava o relógio

seguia sempre em frente…

E iria jogando pelo caminho a casca dourada e

inútil das horas.

A respeito do termo “há”, presente na frase “há tempo”, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Trata-se do verbo “haver”, utilizado no sentido de “ter”, como em “tem tempo”. II. O verbo está conjugado no singular, por isso seu uso está incorreto. III. O objeto direto “tempo” deveria estar no plural, para ficar gramaticalmente certo. IV. Trata-se do verbo “haver”, utilizado no texto com o sentido de “fazer”, como em “faz tempo”.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q1841606

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841606 Português

Texto associado

Leia o poema a seguir e responda à questão.

Seiscentos e sessenta e seis

Mário Quintana

A vida é uns deveres que nós trouxemos para

fazer em casa.

Quando se vê, já são 6 horas: há tempo…

Quando se vê, já é 6ª-feira…

Quando se vê, passaram 60 anos!

Agora, é tarde demais para ser reprovado…

E se me dessem – um dia – uma outra

oportunidade,

eu nem olhava o relógio

seguia sempre em frente…

E iria jogando pelo caminho a casca dourada e

inútil das horas.

Analise o termo “deveres”, presente na frase “A vida é uns deveres que nós trouxemos para fazer em casa”, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Trata-se do substantivo “dever”, como em “dever de casa”.

B

É sinônimo de obrigação, tarefa, trabalho e encargo.

C

É o verbo “dever” conjugado na segunda pessoa do singular (tu deveres).

D

Trata-se do termo “dever” empregado no plural (deveres).

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Q1841605

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841605 Português

Texto associado

Leia o poema a seguir e responda à questão.

Seiscentos e sessenta e seis

Mário Quintana

A vida é uns deveres que nós trouxemos para

fazer em casa.

Quando se vê, já são 6 horas: há tempo…

Quando se vê, já é 6ª-feira…

Quando se vê, passaram 60 anos!

Agora, é tarde demais para ser reprovado…

E se me dessem – um dia – uma outra

oportunidade,

eu nem olhava o relógio

seguia sempre em frente…

E iria jogando pelo caminho a casca dourada e

inútil das horas.

Assinale a alternativa que apresenta a interpretação mais adequada ao sentido central do poema.

A

Inútil é a vida, pois nem todos “olham o relógio”, nem “é tarde demais para ser reprovado”.

B

É preciso aproveitar a vida, pois o tempo passa depressa e, quando percebemos, já “é tarde demais”.

C

A morte e a vida têm o mesmo valor: “Quando se vê, já é sexta-feira” e “há tempo”.

D

A vida, o relógio e a morte são “os deveres de casa” da “casca dourada e inútil das horas”.

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Q1841604

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841604 Geografia

Considere a seguinte explicação sobre uma das principais teorias do intelectual canadense Marshall McLuhan.
“De acordo com sua teoria, a abolição das distâncias e do tempo, bem como a velocidade cada vez maior com que ocorreria o processo de comunicação em escala global, nos levaria a um contexto em que barreiras culturais, étnicas, geográficas, entre outras, seriam relativizadas, conduzindo-nos a uma homogeneização sociocultural. Neste caso, ações sociais e políticas, por exemplo, poderiam ter início simultaneamente e em escala global, e as pessoas seriam guiadas por ideais comuns de uma sociedade mundial”. (WordPress, Estudos da Semiótica, 18/04/11, com adaptações).
Essa teoria se relaciona diretamente com o conceito de:

A

democracia.

B

globalização.

C

direitos humanos.

D

regionalização.

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Q1841602

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841602 Atualidades

Leia a seguinte notícia sobre um recente episódio com repercussões na política brasileira e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
“Os três desembargadores encarregados de julgar o ex-presidente confirmaram, em segunda instância, a condenação de Lula por corrupção. O juiz João Pedro Gebran Neto foi o primeiro a pronunciar-se sobre o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente, confirmando a condenação de Lula em primeira instância. O segundo a votar pela condenação do ex-presidente foi Leandro Paulsen, revisor do processo, que também deu como comprovado o pagamento de suborno ao ex-presidente, em forma de ____________________, em troca do favorecimento em contratos na Petrobras. O último desembargador a pronunciar-se foi Victor Laus, que anunciou seu voto em igual sentido”.
(Jornal de Notícias, 24/01/18, com adaptações).

A

nomeação indevida em cargo público.

B

um apartamento triplex no Guarujá.

C

recompensas em dinheiro vivo.

D

um sítio em Mato Grosso do Sul.

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Q1841599

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

B

O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

D

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento.

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Q1841598

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841598 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), é correto afirmar que:

A

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

C

A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

O penhor regula-se pela lei do país em que estiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

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Q1841597

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841597 Direito Civil

A pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q1841596

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841596 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que:

A

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, na forma da lei complementar.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observado o disposto na lei orgânica.

C

Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 03 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

D

Serão executados os Hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Paraná, com o hasteamento das Bandeiras Nacional, semanalmente, em todas as escolas da rede municipal de ensino.

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Q1841595

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841595 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:

A

Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Goioerê e no exercício dos direitos políticos.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento orientador e básico do processo de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na Cidade.

C

O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito Municipal.

D

As atividades de planejamento e controle poderão ser executadas pela iniciativa privada, sempre que conveniente ao interesse público, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

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Q1841594

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841594 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da adoção, de acordo com a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

A

Admite-se a adoção por procuração, desde que lavrada por instrumento público e com poderes específicos.

B

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

C

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

D

A adoção produz seus efeitos a partir de registro da sentença no ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Q1841593

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841593 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Nos procedimentos para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, iniciados com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

C

Em se tratando de viagem de criança ao exterior, dispensa-se a autorização judicial se ela estiver acompanhada de um dos pais, presumindo-se a aquiescência do outro.

D

Os prazos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

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Q1841591

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841591 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso):

A

É possível a cobrança de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, cujo valor não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

B

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

C

As entidades de atendimento, públicas ou privadas, têm a obrigação de fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.

D

Havendo ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

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Q1841590

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841590 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993:

A

O CRAS é a unidade pública estadual, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

B

A organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

C

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

D

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q1841586

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841586 Direito Constitucional

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

Compete exclusivamente aos Municípios disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância, posto que diz respeito à matéria pertinente à autonomia política local.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q1841585

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841585 Direito Constitucional

Acerca da seguridade social, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Admite-se a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, exceto nos casos vedados em lei.

B

É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

C

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados.

D

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

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