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Q1843755

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |

Q1843755 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Alternativas

A imunidade dos livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produtos industrializados.

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

É vedado aos Entes Federativos instituírem ou aumentarem tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

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Q1843754

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Q1843754 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, conforme disposto na legislação processual penal.

Alternativas

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será sempre iniciado de ofício.

A representação penal é retratável, mesmo depois de oferecida a denúncia.

A competência penal será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

Considera-se em flagrante delito aquele que acaba de cometer a infração penal.

Serão sempre admissíveis, no processo penal, as provas obtidas de forma ilícita.

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Q1843752

Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Q1843752 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo, determinando que os comandos emanados da administração devem ser obedecidos, sem a necessidade de anuência.

Os atos administrativos poderão ser revogados ou anulados em razão da inconveniência ou inoportunidade da sua edição.

O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.

Não pode ser convalidado o ato administrativo que seja praticado em desvio de finalidade.

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Q1843747

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Q1843747 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Vedado o agrupamento de contribuições, todo pagamento que for superior à contribuição mensal mínima exigida para o Regime Geral de Previdência Social será reconhecido como tempo de contribuição.

As entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei, são imunes de contribuição para o sistema da seguridade social.

A criação de benefício ou serviço da seguridade social depende da comprovação da sua fonte total de custeio, podendo a demonstração ser parcial, quando se tratar, apenas, de majoração da sua base de cálculo.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

O débito com o sistema da seguridade social impossibilita a pessoa jurídica apenas de contratar com o Poder Público, podendo, todavia, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q1843746

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Q1843746 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei reprimirá o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Será assegurado tratamento favorecido para todas as empresas de pequeno porte em operação no País.

Salvo nos casos previstos em lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

Na forma da lei, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Nos casos definidos em lei, é assegurada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, sendo, contudo, ressalvados os casos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

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