Questões de Concurso para IDECAN | Qconcursos.com

Q4249995

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249995 Direito Ambiental

No que diz respeito às disposições gerais e à aplicação da pena previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, desde que o ato tenha sido praticado por decisão de seu representante legal ou contratual.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é previsto expressamente na referida Lei como uma circunstância que atenua a pena.

C

Tratando-se de crimes ambientais, a imposição de penas restritivas de direitos possui caráter subsidiário, não sendo admitida a substituição da pena privativa de liberdade em crimes dolosos.

D

A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica consistirá unicamente no custeio de programas e de projetos ambientais executados por órgãos públicos.

E

Constitui circunstância que agrava a pena, quando não configure ou qualifique o crime, ter o agente cometido a infração no período de defeso à fauna, salvo se motivado por relevante valor social ou moral.

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Q4249994

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249994 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande indústria metalúrgica gera dois tipos principais de resíduos em seu processo produtivo: borras de tinta contendo metais pesados inflamáveis e retalhos de alumínio limpos. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e os critérios de classificação da ABNT NBR 10004, a conduta correta do gestor ambiental da fábrica para a destinação desses materiais deve ser:

A

Classificar os dois resíduos como Classe II, uma vez que ambos foram gerados no mesmo ambiente fabril, e priorizar a reutilização interna de ambos.

B

Aguardar a coleta pelo sistema de logística reversa obrigatório do município, visto que a Lei nº 12.305/2010 desobriga as indústrias de criarem o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

C

Destinar a borra de tinta para a compostagem industrial e os retalhos de alumínio para a disposição final ambientalmente adequada em aterros de inertes, seguindo a ordem estrita do artigo 9º da PNRS.

D

Encaminhar ambos os resíduos para o aterro sanitário municipal, pois a responsabilidade compartilhada transfere o dever do tratamento final ao poder público.

E

Classificar a borra de tinta como resíduo de Classe I e encaminhá-la para coprocessamento ou incineração, além de destinar o alumínio, um resíduo Classe II, prioritariamente para a reciclagem.

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Q4249993

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249993 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e a Resolução CONAMA nº 001/1986 são pilares do direito ambiental brasileiro. Considerando as definições legais expressas nesses documentos, é correto afirmar que:

A

O poluidor é definido unicamente como a pessoa física que causa a degradação ambiental, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito público ou privado dessa responsabilidade direta.

B

O meio ambiente é conceituado legalmente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

C

O impacto ambiental configura-se como qualquer alteração das propriedades que constituem o meio ambiente, desde que decorrentes de eventos geológicos ou climáticos naturais.

D

Os recursos ambientais englobam estritamente os elementos abióticos do ecossistema, tais como a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo.

E

A poluição é caracterizada como a degradação da qualidade ambiental que resulte em benefícios indiretos para as atividades socioeconômicas e para o bem-estar da população.

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Q4249992

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249992 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande refinaria de petróleo localizada no litoral brasileiro está se preparando para passar por sua auditoria ambiental bienal compulsória, conforme exigido pela Resolução CONAMA nº 306/2002. Paralelamente, a alta administração deseja que o processo também atenda aos requisitos de certificação do seu Sistema de Gestão Ambiental (SGA), com base na ABNT NBR ISO 14001, e utilize as diretrizes de execução da ABNT NBR ISO 19011.

Considerando os conceitos de auditoria ambiental e verificação de conformidade trazidos por essas normas, assinale a alternativa que apresenta uma conduta ou característica correta desse processo.

A

A verificação de conformidade legal restringe-se à checagem das Licenças de Operação (LO) federais, uma vez que as normas internacionais da ISO se sobrepõem às legislações municipais e estaduais no território nacional.

B

Os auditores internos da própria refinaria possuem total independência técnica para assinar o relatório final exigido pelo CONAMA, dispensando a contratação de auditoria externa de terceira parte para fins legais.

C

O principal critério de auditoria para a verificação da conformidade legal consiste nas metas de lucro da organização, visto que a ISO 14001 prioriza o desempenho financeiro atrelado à sustentabilidade mercadológica.

D

Constatada uma não conformidade em relação ao controle de efluentes líquidos, a equipe auditora deve emitir o relatório e a organização auditada fica obrigada a elaborar um Plano de Ação com prazos e responsáveis para sanar a falha.

E

O Plano de Ação elaborado para corrigir desvios legais identificados na auditoria possui caráter meramente consultivo, não gerando penalidades ou cassação de licenças caso suas metas sejam descumpridas pela organização.

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Q4249991

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249991 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 766/2024 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), o Selo ALECE ESG na Gestão Pública possui objetivos institucionais bem delineados. Com base no texto normativo, assinale a alternativa que apresenta um objetivo oficial dessa certificação.

A

Subsidiar financeiramente e transferir recursos diretos do Tesouro Estadual para os fundos de assistência social dos municípios que atingirem o nível Ouro.

B

Municipalizar a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), estimulando a implementação local de ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

C

Substituir as auditorias formais dos Tribunais de Contas, isentando os municípios certificados com a categoria Ouro de fiscalizações fiscais por dois anos.

D

Padronizar os critérios de contratação de servidores públicos efetivos em todas as Câmaras Vereadores do Estado por meio de processos idênticos de gestão de pessoas.

E

Exigir que os municípios privatizem seus serviços de saneamento básico e triagem de resíduos sólidos para poderem pleitear a categoria Bronze.

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Q4249990

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249990 Engenharia Mecânica

Durante a auditoria de conformidade regulatória nas salas de atendimento de um órgão público climatizado artificialmente, a equipe técnica aferiu as seguintes condições termoambientais médias:

• Temperatura operativa: 23,5 °C
• Umidade relativa do ar: 28%
• Velocidade do ar: 0,15 m/s

Considerando estritamente os parâmetros de conforto térmico estipulados pela norma ABNT NBR 17037, indique a avaliação correta sobre o ambiente analisado.

A

O ambiente está em conformidade, pois a temperatura e a velocidade do ar compensam a baixa umidade relativa.

B

O ambiente está em não conformidade, porque a temperatura de 23,5 °C só seria aceitável durante a estação do inverno.

C

O ambiente está em conformidade parcial, necessitando apenas do aumento da velocidade do ar para 0,30 m/s para estabelecer o balanço térmico.

D

O ambiente não está em não conformidade, porque a velocidade do ar está abaixo do limite mínimo para dispersão do calor.

E

O ambiente está em não conformidade, devido exclusivamente ao valor verificado para umidade relativa do ar.

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Q4249989

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249989 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande indústria metalúrgica está revisando seu Sistema de Gestão Ambiental (SGA) com base na norma ABNT NBR ISO 14001:2015. Durante a auditoria interna no setor de fundição, constatou-se que o mau funcionamento de um dos filtros da chaminé principal resultou na emissão excessiva de material particulado na atmosfera, gerando reclamações da comunidade vizinha sobre problemas respiratórios e fuligem nos imóveis.

Considerando os conceitos de Aspecto Ambiental e Impacto Ambiental estabelecidos pelo requisito 6.1.2 da referida norma, assinale a alternativa que correlaciona e conceitua corretamente os eventos descritos.

A

A emissão de material particulado é o aspecto ambiental, definido como o elemento das atividades da organização que interage com o meio ambiente, enquanto a alteração na qualidade do ar e os problemas respiratórios na comunidade são os impactos ambientais resultantes.

B

A emissão de material particulado é o impacto ambiental, pois consiste na modificação adversa gerada na qualidade do ar que interage diretamente com a saúde da população, enquanto a alteração no ar e os problemas respiratórios são aspectos ambientais.

C

O mau funcionamento do filtro é o aspecto ambiental, uma vez que representa a causa direta e a atividade operacional modificadora que gera danos ao entorno da organização.

D

As reclamações da comunidade vizinha constituem o aspecto ambiental significativo, pois ativam os canais de comunicação obrigatórios previstos nos requisitos legais de desempenho ambiental da empresa.

E

Tanto a fuligem depositada nos imóveis quanto a emissão de particulados pela chaminé são classificados estritamente como aspectos ambientais, pois ambos ocorrem dentro dos limites de controle operacional da indústria.

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Q4249988

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249988 Auditoria

Uma organização certificada na norma ABNT NBR ISO 14001 está planejando sua auditoria interna periódica para avaliar a eficácia do seu Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e o atendimento aos requisitos legais aplicáveis (conforme o item 9.1.2 — Avaliação da Conformidade). Para orientar a equipe de auditores sobre a postura e a metodologia corretas a serem adotadas durante o processo, a gerência de sustentabilidade determinou que todo o protocolo deve seguir estritamente as diretrizes da ABNT NBR ISO 19011.

Considerando a correlação entre essas duas normas e os princípios que regem uma auditoria, marque a alternativa que apresenta uma conduta correta da equipe auditora.

A

Determinar que o próprio gestor da área de tratamento de efluentes realize a auditoria interna do seu setor, visto que ele possui maior conhecimento técnico e domínio dos requisitos legais específicos daquela operação.

B

Basear a constatação de uma não conformidade legal no relato verbal informal de um operador de linha, dispensando a busca por evidências documentadas adicionais para garantir a agilidade do relatório.

C

Avaliar o processo de verificação de conformidade legal exigindo que a empresa demonstre documentalmente não apenas o conhecimento de suas obrigações, mas a evidência de que os requisitos legais estão sendo efetivamente cumpridos.

D

Interromper a auditoria e reescrever imediatamente os procedimentos internos da empresa assim que uma falha crítica de conformidade for detectada, garantindo que o sistema seja corrigido antes da reunião de encerramento.

E

Utilizar os mesmos critérios, listas de verificação e planos de amostragem de uma auditoria de Sistema de Gestão da Qualidade (ISO 9001), uma vez que a ISO 19011 unifica as diretrizes e anula a necessidade de o auditor possuir conhecimento específico em ciências ou legislação ambiental.

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Q4249987

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249987 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei nº 13.186/2015 instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável no Brasil. De acordo com as diretrizes e obrigações estabelecidas por essa norma e pelo ordenamento jurídico brasileiro correlato, o papel do poder público na promoção do consumo consciente é:

A

Restringir as ações de educação ambiental à educação não formal, proibindo que o consumo sustentável seja debatido em escolas públicas.

B

Promover campanhas educativas em espaço nobre dos meios de comunicação de massa e capacitar professores para incluir o tema no ensino fundamental e médio.

C

Limitar as campanhas educativas ao âmbito das redes sociais oficiais do governo, vedando o uso de canais de televisão aberta.

D

Delegar a responsabilidade total das ações de conscientização ambiental e de consumo sustentável às empresas privadas e organizações não governamentais.

E

Condicionar a realização de campanhas públicas à prévia autorização e financiamento exclusivo por parte de órgãos internacionais como a ONU.

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Q4249986

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249986 Direito Administrativo

Um determinado município está elaborando o edital para a contratação de uma empresa de engenharia para construir uma nova escola pública municipal. Alinhada às diretrizes de sustentabilidade da Lei nº 14.133/2021, a equipe de planejamento deseja estruturar o certame de forma a valorizar o desenvolvimento nacional sustentável.

Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.

A

A exigência de logística reversa é admitida pela lei, porém deve ser utilizada exclusivamente como critério de pontuação no julgamento por técnica e preço, sendo vedada sua exigência como requisito de qualificação técnica na fase de habilitação.

B

Na hipótese de empate entre duas propostas finais, a lei determina que o critério prioritário de desempate, antes mesmo da avaliação de desempenho contratual prévio, é o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

C

É permitido à Administração Pública estabelecer uma margem de preferência de até 10% (dez por cento) no preço para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme estabelecido em regulamento.

D

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve contemplar os impactos ambientais da obra, contudo, em respeito ao princípio da objetividade, a lei proíbe que o edital preveja remuneração variável à contratada com base no atingimento de metas de sustentabilidade ambiental.

E

O edital pode exigir a apresentação de selo ecológico ou certificação oficial para atestar a qualidade ambiental do produto, contudo, caso a empresa não possua o selo específico, a Administração deverá desclassificá-la, não sendo admitida a aceitação de atestados ou outros meios de prova equivalentes.

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Q4249985

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249985 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a gestão e o gerenciamento de resíduos devem observar uma ordem de prioridade estabelecida. No contexto da elaboração de um Plano de Logística Sustentável (PLS) em um órgão público, assinale a opção que apresenta a sequência correta dessa hierarquia, da prioridade máxima à última alternativa.

A

Não geração, reciclagem, tratamento, redução, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

B

Redução, não geração, tratamento, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada.

C

Triagem, compostagem, incineração, coprocessamento, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

D

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

E

Reciclagem, reutilização, redução, tratamento, não geração e disposição final ambientalmente adequada.

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Q4249984

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249984 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com base nas diretrizes da Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 e da Resolução CNJ nº 400/2021, que regulamentam o Plano de Logística Sustentável (PLS) no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente como deve ocorrer o processo de monitoramento e de prestação de contas das ações de sustentabilidade.

A

A verificação de resultados dispensa indicadores quantitativos específicos de consumo, baseando-se apenas em relatórios qualitativos e descritivos elaborados pela chefia de cada setor.

B

A gestão e o acompanhamento do plano competem única e exclusivamente aos setores de compras e de almoxarifado, sendo vedada a participação de servidores de outras áreas técnicas.

C

Os relatórios de acompanhamento do PLS devem ser gerados exclusivamente a cada quatro anos, de modo a coincidir com o encerramento e a revisão do Plano Plurianual (PPA).

D

O monitoramento deve ocorrer de forma estritamente interna e sigilosa por razões de segurança institucional, sendo os dados disponibilizados apenas sob demanda do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

O acompanhamento dos indicadores deve ser contínuo e coordenado por uma comissão formalmente designada, resultando em um relatório anual de avaliação de metas que deve ser publicado no site oficial do órgão para controle social.

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Q4249983

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249983 Legislação Federal

O Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento de governança que visa alinhar a logística dos órgãos públicos aos objetivos de sustentabilidade. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo primordial do PLS segundo a regulamentação vigente.

A

Assegurar os objetivos das contratações públicas, além de estabelecer a estratégia das contratações e da logística no âmbito do órgão e entidade, considerando as dimensões econômica, social, ambiental e cultural.

B

Maximizar o lucro das empresas estatais por meio da comercialização de créditos de carbono no mercado internacional.

C

Garantir o sigilo das contratações de bens duráveis para evitar a interferência do mercado fornecedor nas metas ambientais do órgão.

D

Substituir integralmente o Plano de Contratações Anual (PCA), eliminando a necessidade de planejar compras que não sejam estritamente verdes.

E

Padronizar os procedimentos de licitação exclusivamente para a aquisição de veículos elétricos para a frota oficial.

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Q4249982

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249982 Legislação Federal

Com relação aos conceitos, objetivos, estrutura e implementação do Plano de Logística Sustentável (PLS) no âmbito da Administração Pública federal, indique a alternativa correta.

A

O PLS é um instrumento de adesão voluntária pelos órgãos públicos federais, voltado exclusivamente para a dimensão ambiental da sustentabilidade, sem reflexos diretos nas dotações orçamentárias ou no Plano de Contratações Anual (PCA).

B

A metodologia do PLS veda a aferição de custos indiretos no ciclo de vida dos objetos, determinando que a sustentabilidade nas contratações seja avaliada unicamente pelo menor preço de aquisição imediata dos bens.

C

Por se tratar de um documento de planejamento interno e estratégico com informações de governança logística, o PLS aprovado é classificado como sigiloso, sendo dispensada a sua publicação em sítios eletrônicos oficiais.

D

Uma vez implementado o PLS, os órgãos e entidades estão dispensados de realizar avaliações periódicas ou relatórios de desempenho, visto que as metas de logística sustentável possuem natureza estática e imutável.

E

Conforme o modelo de referência atual, o PLS deve abranger temas estratégicos como a racionalização da ocupação dos espaços físicos, a identificação de objetos de menor impacto ambiental e o fomento à inovação no mercado.

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Q4249981

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249981 Engenharia Ambiental e Sanitária

O aproveitamento de águas pluviais e o reúso de águas cinzas em edificações urbanas têm se consolidado como ferramentas estratégicas de segurança hídrica e sustentabilidade, amparados por normativas técnicas e legislações nacionais (como a Lei Federal nº 14.546/2023). Considerando os critérios de projeto e segurança sanitária e a legislação vigente sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Com o advento da Lei Federal nº 14.546/2023, que incentiva o reúso de água, passou a ser permitida a interconexão física direta entre a tubulação de água potável da concessionária e a rede de distribuição de água de reúso, desde que instalado um dispositivo de retenção de refluxo simples.

B

De acordo com as diretrizes técnicas para o aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas, o descarte dos primeiros milímetros de precipitação (first-flush) é um procedimento opcional, recomendado apenas para regiões com alto índice de poluição atmosférica.

C

Os sistemas de distribuição de água não potável proveniente de reúso ou de águas pluviais dentro de uma edificação devem ser totalmente independentes da rede de água potável, sendo obrigatória a identificação visual diferenciada de suas tubulações e pontos de consumo para evitar o uso inadvertido.

D

A água de chuva coletada de coberturas urbanas e tratada por meio de cloração simples adquire padrão de potabilidade equivalente ao estabelecido pelo Ministério da Saúde, estando legalmente liberada para a preparação de alimentos e higiene pessoal em prédios públicos.

E

Conforme o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, compete exclusivamente aos órgãos ambientais municipais a emissão de normas de referência globais sobre o reúso de efluentes sanitários, sobrepondo-se às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

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Q4249980

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249980 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. No que concerne à estrutura organizacional do SISNAMA e às competências de seus componentes, marque a opção correta.

A

Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental nas suas respectivas jurisdições, guardada a devida competência local, qualificam-se estruturalmente como Órgãos Locais do SISNAMA.

B

O Conselho de Governo possui a atribuição de assessorar os governos estaduais e municipais em questões de meio ambiente.

C

As Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, por possuírem atuação de execução direta das políticas federais nos territórios regionais, são denominadas Órgãos Setoriais na estrutura do SISNAMA.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua como Órgão Central do sistema, competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) integram o SISNAMA na condição de Órgãos Seccionais, com atuação em âmbito nacional.

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Q4249979

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249979 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que diz respeito à auditoria de Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e à verificação de conformidade, considerando as normas ABNT NBR ISO 14001:2015 e ABNT NBR ISO 19011:2018, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a ISO 19011, as evidências de auditoria devem basear-se exclusivamente em registros documentais gerados pelo SGA, sendo vedada a utilização de entrevistas com colaboradores ou observações de campo como fontes válidas.

B

A verificação da conformidade descrita na ISO 14001 restringe-se ao atendimento das legislações federais ambientais, desobrigando a organização de avaliar outros requisitos submetidos, como licenças municipais ou acordos setoriais.

C

Caso uma auditoria interna identifique uma não conformidade em relação aos requisitos legais ambientais, a ISO 14001 determina o cancelamento imediato da certificação da empresa, sem possibilidade de ações corretivas.

D

A ISO 14001 estabelece que a organização deve realizar auditorias internas em intervalos planejados, sendo que a determinação da conformidade com os requisitos da própria norma e com os requisitos do SGA da organização é opcional caso haja auditorias externas frequentes.

E

De acordo com a ISO 19011, o princípio da “independência” implica que os auditores devem ser alheios à atividade sendo auditada sempre que praticável, atuando livres de viés e conflito de interesses para garantir a imparcialidade das conclusões.

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Q4249978

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249978 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estruturou o federalismo ecológico por meio de uma repartição complexa de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base nas regras constitucionais de repartição de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria ambiental, os Estados perdem a capacidade de legislar sobre o tema até que a União edite a norma geral respectiva.

B

Os Municípios não possuem competência administrativa para proteger o meio ambiente e combater a poluição, ficando restritos apenas a legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Compete exclusivamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos arqueológicos, as jazidas, os sítios e as paisagens notáveis.

D

No âmbito da competência concorrente para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo, a superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E

A competência para legislar sobre direito ambiental é privativa da União, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal apenas a execução das leis federais e a fiscalização de atividades poluidoras.

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Q4249977

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249977 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Selecione a alternativa que corretamente apresenta um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme apresentado no artigo 2º dessa lei.

A

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

B

A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

C

Controle e zoneamento das atividades econômicas, independentemente de seu potencial de poluição.

D

Proibição do uso dos recursos ambientais.

E

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio exclusivo da União a ser necessariamente assegurado e protegido.

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Q4249976

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249976 Engenharia Ambiental e Sanitária

A ISO 59004, de 2024, define o que é a economia circular, incluindo sua visão, princípios e orientações gerais, que contém ações que auxiliam na geração, retenção e recuperação de valor de um produto ou serviço na economia circular. Sobre ações que fazem ou não parte da economia circular, selecione a afirmação verdadeira.

A

Quando não é possível ou viável evitar a geração dos resíduos, a economia circular propõe recuperar o máximo de valor daquilo que foi descartado, seja um produto, componente ou o material que os compõem.

B

Plataformas de compartilhamento de equipamentos de uso industrial, nas quais é possível “alugar” uma máquina de uma indústria vizinha para uso pontual, evitando a necessidade de sua aquisição, não fazem parte da economia circular.

C

A adoção de projetos modulares, mais fáceis de atualizar, trocar peças ou consertar não fazem parte da economia circular.

D

Downcycling é uma prática típica da economia circular e ocorre quando se é feita a reforma de um equipamento de forma a evitar o seu descarte após uso intenso.

E

Upcycling é uma prática que faz parte da economia circular e ocorre quando se recicla um objeto de forma a evitar o seu descarte, independentemente do seu valor agregado final.

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