A Lei nº 13.186/2015 instituiu a Política de Educação para o...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249987 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei nº 13.186/2015 instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável no Brasil. De acordo com as diretrizes e obrigações estabelecidas por essa norma e pelo ordenamento jurídico brasileiro correlato, o papel do poder público na promoção do consumo consciente é:

Restringir as ações de educação ambiental à educação não formal, proibindo que o consumo sustentável seja debatido em escolas públicas.

Promover campanhas educativas em espaço nobre dos meios de comunicação de massa e capacitar professores para incluir o tema no ensino fundamental e médio.

Limitar as campanhas educativas ao âmbito das redes sociais oficiais do governo, vedando o uso de canais de televisão aberta.

Delegar a responsabilidade total das ações de conscientização ambiental e de consumo sustentável às empresas privadas e organizações não governamentais.

Condicionar a realização de campanhas públicas à prévia autorização e financiamento exclusivo por parte de órgãos internacionais como a ONU.

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