Questões de Concurso Comentadas para IDECAN

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377194 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética Profissional do Serviço Social em seu Art. 5º, são deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:

A

Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

B

Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.

C

Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

D

Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

E

Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais.

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Q3377193

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377193 Serviço Social

Sobre o financiamento do SUS, conforme o previsto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar que

A

o Conselho Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

B

o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

C

é permitido no âmbito do SUS a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

D

os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

E

o Fundo Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

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Q3377192

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377192 Serviço Social

Sobre o Projeto Ético Político do Serviço Social é correto afirmar que

A

o projeto ético-político do Serviço Social brasileiro não se vincula diretamente a um projeto de transformação da sociedade.

B

desde o final da década de 1960, o Serviço Social brasileiro vem construindo um projeto profissional comprometido com os interesses da classe trabalhadora.

C

o Projeto Ético Político articula em si mesmo uma imagem ideal da profissão, os valores que a legitimam, sua função social e seus objetivos, conhecimentos teóricos, saberes interventivos, normas, práticas etc.

D

o processo de consolidação do projeto pode ser circunscrito à década de 1980, que explicita a nossa maturidade profissional através de um escopo significativo de centros de formação que amplificou a produção de conhecimentos.

E

o projeto profissional se vincula às lutas e posicionamento políticos acumulados pela categoria através de suas formas coletivas de organização política em aliança com os setores mais conservadores da sociedade brasileira.

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Q3377191

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377191 Serviço Social

Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, constituem atribuições privativas do Assistente Social:

A

Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

B

Planejar, organizar e administrar programas e projetos sociais.

C

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

D

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

E

Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

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Q3377189

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377189 Serviço Social

Sobre os Benefícios Eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, identifique o item correto.

A

A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pela gestão de cada município e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

B

Consistem em provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

C

Consistem em provisões suplementares e permanentes que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

D

Benefício pago pelo INSS ao trabalhador que contribui para a previdência social e cumpre os requisitos exigidos pela lei para receber.

E

Benefício do INSS pago a dependentes de baixa renda de segurados presos.

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Q3377188

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377188 Serviço Social

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Com base nas Medidas Protetivas de Urgência previstas na lei, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

B

É de responsabilidade da ofendida a entrega de intimação ou notificação ao agressor.

C

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

D

As medidas protetivas de urgência vigorarão por um período de 6 meses, podendo ser renovadas por igual período, desde que persista o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

E

As medidas protetivas de urgência serão concedidas de acordo com a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, exigindo a existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

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Q3377186

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377186 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Com base nesse estatuto, analise os itens a seguir e assinale o correto.

A

É obrigação dos serviços e saúde, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

B

O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

C

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

D

É dever da família zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

E

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

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Q3377185

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377185 Saúde Pública

A Reforma Sanitária Brasileira foi proposta num momento de intensas mudanças e sempre pretendeu ser mais do que apenas uma reforma setorial. Nesse sentido, assinale o item correto.

A

A partir de suas discussões, a saúde passou a ser concebida como ausência de doenças e as práticas de saúde passaram a ser desenvolvidas centradas na atuação dos médicos.

B

A saúde passou a ser definida como o resultado não apenas das condições de alimentação, habitação, educação, trabalho, lazer e acesso aos serviços de saúde, mas, sobretudo, da forma de organização da produção na sociedade e das desigualdades nela existentes.

C

A VII Conferência Nacional de Saúde (CNS), realizada no ano de 1986, contou com a participação de técnicos do setor de saúde, de gestores e da sociedade organizada, propondo um modelo de proteção social com a garantia do direito à saúde integral.

D

O modelo de saúde proposto pela Reforma Sanitária previa que a assistência pública de saúde deveria ser prestada a quem realmente dela necessitasse, voltando suas ações exclusivamente para a população em situação de vulnerabilidade social.

E

O Sistema Único de Saúde tem como importante princípio a centralização do acesso às ações e serviços de saúde.

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Q3377184

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377184 Serviço Social

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), identifique o item correto.

A

Serviço que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

B

Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

C

Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

D

Tem como objetivo realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais.

E

Visa criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional.

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Q3377183

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377183 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), marque o item referente a uma das diretrizes da política de assistência social.

A

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

B

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

C

Igualdade no respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Estabelecimento das responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

E

Consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

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Q3377182

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377182 Serviço Social

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A garantia de proteção socioassistencial compreende:

A

desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social.

B

submissão do usuário a situações de subalternização, visto que a política se destina a população em situação extrema de vulnerabilidade social.

C

centralidade na proteção social especial, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal.

D

garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

E

prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios.

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Q3377181

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377181 Serviço Social

Sobre Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no Artigo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), identifique o item correto.

A

O benefício é garantido a qualquer cidadão brasileiro, independentemente da situação de vulnerabilidade social.

B

O benefício é destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, não havendo a necessidade de comprovação de deficiência ou idade mínima.

C

O benefício é destinado a trabalhadores com registro formal desde que tenham contribuído para a previdência por pelo menos 12 meses.

D

Pessoas idosas com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência.

E

Prevê a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q3377180

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377180 Serviço Social

O SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Sobre o SUAS, assinale a alternativa correta.

A

O SUAS materializa o conteúdo da LOS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social.

B

O financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários, e o financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo.

C

Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa civil e institucional.

D

O controle social se refere à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos).

E

Cabe a gestão de cada município, em seu âmbito de atuação, respeitando os princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Assistência Social, coordenar, formular e cofinanciar, além de monitorar, avaliar, capacitar e sistematizar as informações.

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Q3377178

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377178 Serviço Social

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, identifique o item correspondente a um objetivo desta política.

A

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

B

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

C

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

D

Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

E

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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Q3377177

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Psicólogo |

Q3377177 História

Durante o período colonial, a arrecadação de tributos foi um dos pilares da administração da Capitania do Rio Grande, refletindo a estrutura fiscal imposta pela Coroa Portuguesa às suas colônias. Sobre os mecanismos de tributação nesse período, marque a opção correta.

A

O imposto mais significativo era a “dízima”, um tributo pago diretamente pelos grandes comerciantes de escravos e gado à administração local.

B

A arrecadação de tributos era feita exclusivamente pelas Câmaras Municipais, que possuíam autonomia financeira e não prestavam contas à Coroa.

C

A cobrança de tributos, como o quinto e a derrama, refletia a necessidade de financiar a defesa da capitania e de garantir o monopólio econômico português.

D

A política fiscal colonial isentava os proprietários de engenhos do pagamento de impostos diretos, para estimular a produção de açúcar na capitania.

E

A arrecadação tributária na Capitania do Rio Grande foi gradualmente substituída por um sistema de trocas comerciais livres, sem imposição estatal.

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Q3377176

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Psicólogo |

Q3377176 História

No período colonial, o sistema de sesmarias foi um dos principais mecanismos de organização territorial e de distribuição de terras na América Portuguesa, incluindo a Capitania do Rio Grande. A respeito do papel das sesmarias no processo de expansão territorial, assinale a alternativa correta.

A

As sesmarias foram utilizadas para conceder terras a pequenos agricultores e indígenas, com o objetivo de promover um desenvolvimento agrícola equilibrado.

B

A distribuição de sesmarias contribuiu para a concentração fundiária, pois grandes extensões de terra foram concedidas a poucos indivíduos ligados à administração colonial.

C

O sistema de sesmarias garantiu a manutenção da estrutura comunal de uso da terra, respeitando as tradições dos povos indígenas e quilombolas.

D

A concessão de sesmarias era feita sem critérios definidos, permitindo a ocupação espontânea das terras pelos colonos portugueses sem interferência da Coroa.

E

A política de sesmarias foi essencial para a urbanização rápida da Capitania do Rio Grande, pois previa a construção obrigatória de vilas e cidades em cada nova concessão.

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Q3377175

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Psicólogo |

Q3377175 História

A resistência da cidade de Mossoró ao bando de Lampião, em 1927, marcou um episódio singular na história do cangaço no Rio Grande do Norte. Acerca dessa resistência, identifique a alternativa correta.

A

A população local, composta majoritariamente por camponeses, organizou uma milícia improvisada para enfrentar os cangaceiros, contando com apoio mínimo das autoridades.

B

A invasão de Mossoró por Lampião foi bem-sucedida, resultando na pilhagem da cidade e na consolidação do cangaço como uma força dominante na região.

C

A batalha entre os mossoroenses e o bando de Lampião foi mediada por negociações diplomáticas, resultando em um acordo pacífico entre os dois grupos.

D

A resistência de Mossoró foi liderada pelo prefeito Rodolfo Fernandes, que organizou um plano estratégico de defesa envolvendo a população e as forças de segurança locais.

E

O governo federal enviou reforços militares para proteger Mossoró, o que impediu qualquer confronto direto entre a população local e os cangaceiros.

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Q3377170

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Psicólogo |

Q3377170 Legislação Estadual

Analto sempre foi um servidor dedicado e exemplar, atuando há mais de dez anos em uma repartição pública estadual. Contudo, sua rotina profissional sofreu uma reviravolta quando sua esposa, aprovada em um concurso público estadual, foi nomeada para atuar em outra cidade. Diante dessa situação, Analto ficou dividido entre continuar no seu local de trabalho ou buscar uma forma de acompanhar sua família. Ao procurar informações sobre seus direitos, ele descobriu que a legislação estadual prevê hipóteses de remoção. Animado, ele decidiu solicitar sua mudança para a nova localidade, mas foi surpreendido por questionamentos da Administração Pública sobre a viabilidade de sua solicitação. Diante desse cenário, com base na Lei Complementar nº 122/1994, assinale a alternativa correta sobre a remoção de servidores públicos estaduais.

A

A remoção de Analto, por motivo de acompanhamento de sua esposa, só será viável caso haja uma vaga disponível na nova localidade.

B

A remoção de Analto não poderá ser realizada, pois a legislação exige que a mudança seja feita por motivo de saúde do servidor ou de seu dependente, e não por acompanhamento de cônjuge.

C

A remoção de Analto só poderá ser realizada a pedido do servidor, sendo vedada a remoção de ofício, mesmo que o servidor precise acompanhar sua esposa.

D

A remoção de Analto poderá ocorrer, mas apenas se a Administração Pública comprovar a necessidade de seu deslocamento para o novo setor de trabalho, o que não é o caso, pois ele apenas deseja acompanhar a esposa.

E

A remoção de Analto pode ser solicitada independentemente de vaga disponível na nova localidade, uma vez que ele tem direito de acompanhar sua esposa, conforme previsão legal.

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Q3377167

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Psicólogo |

Q3377167 Serviço Social

Durante uma auditoria em uma unidade de saúde pública, o auditor está avaliando a aplicação prática dos dispositivos previstos na Lei nº 8.080/1990. Com base nessa norma, assinale a opção correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 determina que a iniciativa privada está completamente proibida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS), salvo em situações de calamidade pública.

B

O artigo 6º da Lei estabelece que as ações e serviços de saúde abrangem exclusivamente atividades de caráter curativo, sem contemplar promoção ou prevenção à saúde.

C

O financiamento das ações e serviços de saúde previstos na Lei nº 8.080/1990 é de responsabilidade exclusiva da União, não havendo contribuição de estados, municípios ou da iniciativa privada.

D

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

E

Segundo a Lei, as ações de vigilância sanitária estão limitadas ao controle de medicamentos e alimentos, não incluindo ações de fiscalização em estabelecimentos de saúde.

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Q3377165

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Psicólogo |

Q3377165 Serviço Social

Durante uma análise de gestão pública, um gestor de saúde está discutindo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dada a importância de compreender seu arcabouço legal, indique a alternativa correta.

A

O princípio da equidade no SUS determina que todos os cidadãos devem receber a mesma quantidade de recursos e tratamentos, independentemente de suas condições de saúde.

B

O SUS possui como base legal a Constituição Federal de 1988, que o instituiu como um sistema de saúde universal, com princípios como a universalidade, integralidade e equidade.

C

A diretriz de descentralização no SUS limita a gestão e operação dos serviços de saúde exclusivamente ao nível municipal, sem articulação com os estados e a União.

D

A integralidade no SUS refere-se apenas à oferta de tratamentos curativos, sem considerar ações de promoção ou prevenção à saúde.

E

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece que o SUS é opcional para os estados, sendo possível a exclusão de um estado do sistema.

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