Questões de Concurso Comentadas para CEPERJ | Qconcursos.com

Q246570

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246570 Direito Constitucional

No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:

A

É inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.

B

Após reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça

C

É vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Não vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.

E

Pode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.

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Q246569

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246569 Direito Constitucional

Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a sua remoção. Sobre tal hipótese é correto afirmar, com base nas normas constitucionais e na sua interpretação:

A

Restou ferida a garantia constitucional da inamovibilidade que protege o magistrado.

B

É situação excepcional que caracteriza punição disciplinar e permite a remoção do magistrado

C

O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para remover o magistrado.

D

O enunciado indica que foi quebrada a garantia da irredutibilidade com o afastamento do magistrado da Comarca.

E

Diante da proteção conferida pela vitaliciedade, o magistrado não poderia ser removido.

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Q246562

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246562 Português

Texto associado

As palavras “consumismo” e “consumista” são exemplos do seguinte tipo de derivação:

A

prefixal

B

sufixal

C

regressiva

D

parassintética

E

reduplicativa

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Q244194

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244194 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo a contagem de tempo feita à razão de:

A

1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

B

1 dia de pena a cada 10 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

C

1 dia de pena a cada 6 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

D

1 dia de pena a cada 4 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

E

1 dia de pena a cada 8 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

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Q244193

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244193 Direito Penal

Para que seja possível a saída temporária por autorização judicial, nos termos da Lei de Execução Penal, devem concorrer os seguintes requisitos:

A

cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente

B

cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente

C

cumprimento mínimo de 1/4 da pena, se o condenado for primário, e de 1/2, se reincidente

D

cumprimento mínimo de 1/5 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente

E

cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/3, se reincidente

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Q244191

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244191 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer o seguinte fato:

A

casamento da filha única

B

batizado de neto

C

aniversário da esposa

D

falecimento de irmão

E

doença grave de tio

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Q244190

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244190 Direito Penal

Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a aplicação da norma consiste em ter o apenado:

A

mais de sessenta anos

B

doença grave

C

filho maior de idade

D

ensino superior

E

plano de recompensas

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Q244189

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244189 Direito Penal

Após o cumprimento da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado será posto em liberdade, mediante o seguinte ato:

A

autorização do diretor do estabelecimento prisional

B

alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso

C

documento emitido pelo Ministério Público

D

consulta à comunidade do detento

E

manifestação expressa da família do preso

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Q244188

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244188 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime:

A

fechado

B

aberto

C

semiaberto

D

restritivo

E

condicional

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Q244187

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244187 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de:

A

detenção, em regime fechado

B

reclusão, em regime fechado

C

detenção, em regime aberto

D

reclusão, em regime aberto

E

restritiva de direitos, em regime fechado

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Q244186

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244186 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até, no mínimo, a seguinte idade:

A

doze meses

B

dez meses

C

três meses

D

seis meses

E

nove meses

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Q244185

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244185 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade composto de, no mínimo, por:

A

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

B

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 psicólogo escolhido pela Seccional do Conselho Federal de Psicologia

C

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 cientista social escolhido pela Vara de Execução Penais

D

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 pedagogo escolhido pela Secretaria Estadual de Educação.

E

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 representante das famílias dos presos, indicado em votação majoritária pelos detentos.

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Q244184

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244184 Direito Penal

O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer como requisito, nos termos da Lei de Execução Penal ser portador de diploma de nível superior em Direito ou em:

A

Pedagogia

B

Filosofia

C

Contabilidade

D

Engenharia

E

Letras

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Q244183

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244183 Direito Penal

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

A

emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso

B

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público

C

apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior

D

supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos

E

supervisionar a assistência aos egressos

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Q244182

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244182 Direito Penal

Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:

A

aplicação de pena disciplinar de isolamento

B

detração da pena

C

suspensão condicional da pena

D

livramento condicional

E

incidentes da execução

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Q244181

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244181 Direito Penal

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos termos da Lei de Execução Penal, é integrado pelo seguinte número de membros:

A

vinte

B

quinze

C

onze

D

treze

E

dez

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Q244180

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244180 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal são considerados órgãos da execução, exceto o(a):

A

Juízo da Execução

B

Conselho Penitenciário

C

Patronato

D

Defensoria Pública

E

Associação das Vítimas

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Q244179

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244179 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, são considerados recompensas:

A

banho de sol e visita íntima

B

elogio e concessão de regalias

C

trabalho interno e visita dos filhos

D

abatimento da pena e estudo externo

E

regime aberto e tratamento médico

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Q244177

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244177 Direito Penal

No âmbito das faltas disciplinares que podem ser cometidas pelo condenado preso, segundo a Lei de Execução Penal, é considerado de natureza grave:

A

trabalhar voluntariamente

B

conservar objetos de uso pessoal

C

usar de bebida alcoólica

D

não indenizar o Estado das despesas realizadas

E

possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem

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Q244176

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244176 Direito Penal

O condenado possui inúmeros deveres a cumprir previstos na Lei de Execução Penal, dentre os quais não se inclui:

A

comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença

B

obediência ao servidor e respeito a todos com quem deva relacionar-se

C

urbanidade e respeito no trato com os demais condenados

D

participação dos movimentos coletivos de fuga ou de subversão à ordem

E

execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas

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