No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agi...

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Q246570
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |
Q246570 Direito Constitucional
No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:
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