No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agi...

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Q246570

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246570 Direito Constitucional

No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:

É inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.

Após reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça

É vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Não vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.

Pode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.

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No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agi...

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