Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q244190 Direito Penal
Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a aplicação da norma consiste em ter o apenado:
Alternativas