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No que concerne à Política de Integridade e ao Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir.
O Comitê de Riscos e Integridade da FUNPRESP-JUD, órgão de assessoramento temático à governança, é responsável pela fiscalização e pelo monitoramento da implementação do Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD.
No que concerne à Política de Integridade e ao Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir.
O Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD define-se normativamente como a adesão institucional contínua e o alinhamento consistente aos valores, aos princípios e às normas de alto padrão ético que norteiam o propósito da fundação.
Com base nas disposições do Código de Ética e de Conduta da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.
A proibição do uso de informação privilegiada pelos colaboradores da FUNPRESP-JUD está condicionada à ocorrência de efetivo prejuízo financeiro ou patrimonial para a fundação.
Com base nas disposições do Código de Ética e de Conduta da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.
O colaborador da FUNPRESP-JUD pode aceitar gestos de cortesia como brindes ou convites de organizações interessadas nos negócios da fundação, contanto que o valor desses gestos de cortesia não ultrapasse meio salário mínimo.
Julgue o item que se segue, relativos à ética e aos princípios e valores corporativos.
Uma liderança organizacional pratica o valor da transparência radical ao omitir dos colaboradores os dados sobre crise financeira iminente, sob a justificativa de que o sigilo evita o pânico e mantém o foco na produtividade.
O crescimento das casas de apostas online no Brasil impacta diretamente o consumo e a renda das famílias brasileiras. A facilidade de acesso e a promessa de ganhos rápidos atraem um número crescente de brasileiros, que, de acordo com um levantamento de uma instituição bancária, já gastaram cerca de 68 bilhões em jogos virtuais. Na mesma pesquisa, estima-se que 0,22% do PIB tenha sido destinado a apostas online nos últimos 12 meses. Esse avanço demonstra que, à medida que as bets disputam espaços com outras formas de consumo, a renda disponível para educação, saúde e lazer torna-se cada vez mais comprimida.
Os impactos são mais sentidos nas classes sociais mais desfavorecidas. O tipo de jogo conhecido como bet, acessível por aparelhos celulares, tem seu nicho de exploração entre os mais pobres, pela facilidade de acesso e ausência de empecilhos legais e burocráticos de controle. Esse apostador contumaz, geralmente das classes mais desfavorecidas, tende a encarar a aposta como investimento e acredita que, "investindo" pouco dinheiro, pode multiplicá-lo. Quando essa perspectiva se associa a um comportamento compulsivo, ela se torna a fórmula perfeita para o vício e o comprometimento da renda familiar.
Esse cenário afeta não apenas a situação financeira das famílias, mas também a saúde mental dos envolvidos. O ciclo vicioso de apostas pode levar ao desenvolvimento de sintomas de ansiedade, frustração e desesperança, à medida que as perdas se acumulam e as promessas de ganhos nunca se concretizam. De acordo com pesquisa do Instituto Locomotiva, 51% dos brasileiros que apostam sentem aumento de sintomas de ansiedade. Além disso, a pesquisa revela que 42% desse público usa esse vício como uma fuga ilusória das dificuldades cotidianas, mas, ao invés de aliviar o estresse, aprofunda-o com sensações de impotência e isolamento.
Internet: <www.uff.br> (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Estaria mantida a correção gramatical do texto caso a forma verbal "gastaram" (segundo período do primeiro parágrafo) fosse flexionada na terceira pessoa do singular — gastou.
O crescimento das casas de apostas online no Brasil impacta diretamente o consumo e a renda das famílias brasileiras. A facilidade de acesso e a promessa de ganhos rápidos atraem um número crescente de brasileiros, que, de acordo com um levantamento de uma instituição bancária, já gastaram cerca de 68 bilhões em jogos virtuais. Na mesma pesquisa, estima-se que 0,22% do PIB tenha sido destinado a apostas online nos últimos 12 meses. Esse avanço demonstra que, à medida que as bets disputam espaços com outras formas de consumo, a renda disponível para educação, saúde e lazer torna-se cada vez mais comprimida.
Os impactos são mais sentidos nas classes sociais mais desfavorecidas. O tipo de jogo conhecido como bet, acessível por aparelhos celulares, tem seu nicho de exploração entre os mais pobres, pela facilidade de acesso e ausência de empecilhos legais e burocráticos de controle. Esse apostador contumaz, geralmente das classes mais desfavorecidas, tende a encarar a aposta como investimento e acredita que, "investindo" pouco dinheiro, pode multiplicá-lo. Quando essa perspectiva se associa a um comportamento compulsivo, ela se torna a fórmula perfeita para o vício e o comprometimento da renda familiar.
Esse cenário afeta não apenas a situação financeira das famílias, mas também a saúde mental dos envolvidos. O ciclo vicioso de apostas pode levar ao desenvolvimento de sintomas de ansiedade, frustração e desesperança, à medida que as perdas se acumulam e as promessas de ganhos nunca se concretizam. De acordo com pesquisa do Instituto Locomotiva, 51% dos brasileiros que apostam sentem aumento de sintomas de ansiedade. Além disso, a pesquisa revela que 42% desse público usa esse vício como uma fuga ilusória das dificuldades cotidianas, mas, ao invés de aliviar o estresse, aprofunda-o com sensações de impotência e isolamento.
Internet: <www.uff.br> (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
O trecho "O ciclo vicioso de apostas pode levar ao desenvolvimento de sintomas de ansiedade, frustração e desesperança" (último parágrafo) poderia ser reescrito, preservadas a correção gramatical e a coerência textual, da seguinte forma: O ciclo vicioso de apostas pode levar à sintomas de ansiedade, frustração e desesperança.
O crescimento das casas de apostas online no Brasil impacta diretamente o consumo e a renda das famílias brasileiras. A facilidade de acesso e a promessa de ganhos rápidos atraem um número crescente de brasileiros, que, de acordo com um levantamento de uma instituição bancária, já gastaram cerca de 68 bilhões em jogos virtuais. Na mesma pesquisa, estima-se que 0,22% do PIB tenha sido destinado a apostas online nos últimos 12 meses. Esse avanço demonstra que, à medida que as bets disputam espaços com outras formas de consumo, a renda disponível para educação, saúde e lazer torna-se cada vez mais comprimida.
Os impactos são mais sentidos nas classes sociais mais desfavorecidas. O tipo de jogo conhecido como bet, acessível por aparelhos celulares, tem seu nicho de exploração entre os mais pobres, pela facilidade de acesso e ausência de empecilhos legais e burocráticos de controle. Esse apostador contumaz, geralmente das classes mais desfavorecidas, tende a encarar a aposta como investimento e acredita que, "investindo" pouco dinheiro, pode multiplicá-lo. Quando essa perspectiva se associa a um comportamento compulsivo, ela se torna a fórmula perfeita para o vício e o comprometimento da renda familiar.
Esse cenário afeta não apenas a situação financeira das famílias, mas também a saúde mental dos envolvidos. O ciclo vicioso de apostas pode levar ao desenvolvimento de sintomas de ansiedade, frustração e desesperança, à medida que as perdas se acumulam e as promessas de ganhos nunca se concretizam. De acordo com pesquisa do Instituto Locomotiva, 51% dos brasileiros que apostam sentem aumento de sintomas de ansiedade. Além disso, a pesquisa revela que 42% desse público usa esse vício como uma fuga ilusória das dificuldades cotidianas, mas, ao invés de aliviar o estresse, aprofunda-o com sensações de impotência e isolamento.
Internet: <www.uff.br> (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No trecho "O crescimento das casas de apostas online no Brasil impacta diretamente o consumo e a renda das famílias brasileiras" (primeiro parágrafo), o segmento "o consumo e a renda" poderia ser corretamente reescrito como no consumo e na renda, pois, de acordo com a norma padrão, a regência do verbo impactar é variável.
O agrupamento das pessoas em classes sociais não é, ao contrário do que alguns pensam, "apenas uma decisão técnica como outra qualquer". Como tudo no estudo da desigualdade, esse agrupamento reflete decisões políticas, ainda que elas não sejam explícitas. E não é sem razão: a escolha da identificação de classes de uma forma específica tem implicações concretas. O problema não está apenas na terminologia usada, está também na forma como as classes são definidas.
Quem não consegue entender isso pode fazer um exercício simples: identifique pobres como uma classe; considere que quase todo mundo queira erradicar a pobreza; que quase todo mundo queira saber melhor o que é preciso para tanto; defina como pobre 0,1% da população; nesse caso, que medida erradicaria a pobreza? Caridade privada seria suficiente; agora defina como pobre 99,9% da população. A medida recomendada seria uma revolução.
Conclui-se desse exercício que a forma como pesquisas dividem a sociedade em classes tem implicações práticas, pois pesquisa em desigualdade é usada para definir políticas. Quando se coloca uma pessoa numa classe, a tendência é que essa pessoa passe a ser vista como todas as demais pessoas que estão naquela classe e, em alguns casos, passe a ser tratada do mesmo modo pelas políticas.
Qual é a diferença substantiva entre uma pessoa um centavo abaixo da linha de renda que define os benefícios de assistência social e outra um centavo acima? Em renda, irrelevante, mas a classificação elegível e não elegível tem impactos concretos na vida das pessoas. Elas passam ou não pelo buraco da agulha dos critérios de elegibilidade de programas sociais. Alguns programas chegam a ser desenhados com base em classes, por isso o assunto não é apenas um detalhe acadêmico.
Marcelo Medeiros. Os ricos e os pobres. São Paulo: Companhia das Letras, 2023
(com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
No trecho "Elas passam ou não pelo buraco da agulha dos critérios de elegibilidade de programas sociais" (último parágrafo), o autor do texto faz referência à rigidez e à estreiteza dos critérios de acesso a programas sociais.
O agrupamento das pessoas em classes sociais não é, ao contrário do que alguns pensam, "apenas uma decisão técnica como outra qualquer". Como tudo no estudo da desigualdade, esse agrupamento reflete decisões políticas, ainda que elas não sejam explícitas. E não é sem razão: a escolha da identificação de classes de uma forma específica tem implicações concretas. O problema não está apenas na terminologia usada, está também na forma como as classes são definidas.
Quem não consegue entender isso pode fazer um exercício simples: identifique pobres como uma classe; considere que quase todo mundo queira erradicar a pobreza; que quase todo mundo queira saber melhor o que é preciso para tanto; defina como pobre 0,1% da população; nesse caso, que medida erradicaria a pobreza? Caridade privada seria suficiente; agora defina como pobre 99,9% da população. A medida recomendada seria uma revolução.
Conclui-se desse exercício que a forma como pesquisas dividem a sociedade em classes tem implicações práticas, pois pesquisa em desigualdade é usada para definir políticas. Quando se coloca uma pessoa numa classe, a tendência é que essa pessoa passe a ser vista como todas as demais pessoas que estão naquela classe e, em alguns casos, passe a ser tratada do mesmo modo pelas políticas.
Qual é a diferença substantiva entre uma pessoa um centavo abaixo da linha de renda que define os benefícios de assistência social e outra um centavo acima? Em renda, irrelevante, mas a classificação elegível e não elegível tem impactos concretos na vida das pessoas. Elas passam ou não pelo buraco da agulha dos critérios de elegibilidade de programas sociais. Alguns programas chegam a ser desenhados com base em classes, por isso o assunto não é apenas um detalhe acadêmico.
Marcelo Medeiros. Os ricos e os pobres. São Paulo: Companhia das Letras, 2023
(com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
No trecho "Em renda, irrelevante" (segundo período do último parágrafo), a vírgula é empregada para indicar uma elipse.
O agrupamento das pessoas em classes sociais não é, ao contrário do que alguns pensam, "apenas uma decisão técnica como outra qualquer". Como tudo no estudo da desigualdade, esse agrupamento reflete decisões políticas, ainda que elas não sejam explícitas. E não é sem razão: a escolha da identificação de classes de uma forma específica tem implicações concretas. O problema não está apenas na terminologia usada, está também na forma como as classes são definidas.
Quem não consegue entender isso pode fazer um exercício simples: identifique pobres como uma classe; considere que quase todo mundo queira erradicar a pobreza; que quase todo mundo queira saber melhor o que é preciso para tanto; defina como pobre 0,1% da população; nesse caso, que medida erradicaria a pobreza? Caridade privada seria suficiente; agora defina como pobre 99,9% da população. A medida recomendada seria uma revolução.
Conclui-se desse exercício que a forma como pesquisas dividem a sociedade em classes tem implicações práticas, pois pesquisa em desigualdade é usada para definir políticas. Quando se coloca uma pessoa numa classe, a tendência é que essa pessoa passe a ser vista como todas as demais pessoas que estão naquela classe e, em alguns casos, passe a ser tratada do mesmo modo pelas políticas.
Qual é a diferença substantiva entre uma pessoa um centavo abaixo da linha de renda que define os benefícios de assistência social e outra um centavo acima? Em renda, irrelevante, mas a classificação elegível e não elegível tem impactos concretos na vida das pessoas. Elas passam ou não pelo buraco da agulha dos critérios de elegibilidade de programas sociais. Alguns programas chegam a ser desenhados com base em classes, por isso o assunto não é apenas um detalhe acadêmico.
Marcelo Medeiros. Os ricos e os pobres. São Paulo: Companhia das Letras, 2023
(com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
Quanto à tipologia, o texto classifica-se como injuntivo, pois instrui o leitor a realizar pesquisa sobre as diversas implicações do agrupamento de pessoas em classes sociais.
Julgue o próximo item, referente à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Considere que Carlos, servidor efetivo do TRF da 1.ª Região e participante patrocinado do Plano JusMP-Prev há seis anos, solicite licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo período de dois anos. Nessa situação, Carlos poderá manter sua vinculação ao Plano JusMP-Prev mediante opção pelo autopatrocínio, hipótese em que assumirá o aporte de sua contribuição e da contribuição de responsabilidade do patrocinador, observadas as disposições regulamentares do plano.
Julgue o próximo item, referente à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
A FUNPRESP-JUD é entidade fechada de previdência complementar organizada sob a forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios na modalidade de contribuição definida.
Julgue o próximo item, referente à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Suponha que Ana ingresse no serviço público federal como servidora do STJ em cargo efetivo e passe a receber remuneração mensal superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo automaticamente inscrita no Plano JusMP-Prev da FUNPRESP-JUD; suponha, ainda, que, 45 dias após sua inscrição, a servidora requeira o cancelamento da inscrição. Nessa situação, Ana terá direito ao cancelamento da inscrição e à restituição integral das contribuições vertidas, corrigidas monetariamente, a ser paga em até 60 dias do pedido de cancelamento.
Julgue o próximo item, referente à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
No regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, a contribuição do patrocinador poderá exceder a contribuição do participante, desde que haja previsão no regulamento do plano de benefícios aprovado pelo órgão fiscalizador.
Julgue o próximo item, referente à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Considere que, em reunião ordinária, a Diretoria Executiva da FUNPRESP-JUD aprove, ao fundamento de urgência administrativa, o plano de custeio do Plano JusMP-Prev para o exercício seguinte. Nessa situação, a deliberação é válida desde que posteriormente ratificada pelo Conselho Fiscal no prazo de 30 dias.
Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.
Suponha que a PREVIC, no exercício de sua competência de supervisão das EFPC, responda a consulta formulada pela FUNPRESP-JUD acerca da aplicabilidade de determinada norma atuarial a seu plano de benefícios. Nessa situação, a resposta da PREVIC não configura autorização prévia para atos de gestão da entidade, aplicando-se os entendimentos firmados exclusivamente à consulta apresentada, com base nos documentos e informações fornecidos pela FUNPRESP-JUD.
Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.
Considere que, durante procedimento de supervisão, a PREVIC identifique indícios de irregularidade na gestão de investimentos de uma EFPC e lhe proponha a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC); considere também que a entidade supervisionada concorde com a proposta e assine o instrumento. Nessa situação, a celebração do TAC implica o reconhecimento da ilicitude da conduta analisada e suspende o processo administrativo em relação a todos os envolvidos na apuração, inclusive corresponsáveis que não tenham firmado o compromisso.
Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.
Suponha que Guilherme, participante do Plano JusMP-Prev, receba o extrato previdenciário disponibilizado pela FUNPRESP-JUD após o encerramento de seu vínculo com o patrocinador e decida optar pelo benefício proporcional diferido. Nessa situação, o participante deverá dispor de prazo mínimo de trinta dias, contados do recebimento do extrato previdenciário, para formalizar sua opção por instituto previdenciário.
Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.
Considere que Fernanda, servidora efetiva do TST e participante do Plano JusMP-Prev há quatro anos, seja exonerada, a pedido, do cargo ocupado, e que, após a exoneração, ela opte pela portabilidade de seus recursos acumulados no Plano JusMP-Prev para plano de benefícios de entidade aberta de previdência complementar. Nessa situação, a portabilidade pretendida por Fernanda é vedada, pois a legislação apenas admite a transferência de recursos entre entidades fechadas de previdência complementar.
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