Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE | Qconcursos.com

Q4302439

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302439 Direito Notarial e Registral

Em relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo no mesmo polo da filiação — paterno ou materno — poderá ser autorizada pelo próprio registrador, desde que instruída por parecer favorável do Ministério Público e anuência expressa do reconhecendo.

B

O reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva admite a forma bilateral, desde que não implique o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo referente à filiação no assento de nascimento.

C

O reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva pode ser requerido por maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil, desde que o requerente seja pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido, sendo inadmissível o reconhecimento entre irmãos e entre ascendentes e seus descendentes.

D

Atendidos os requisitos formais e materiais, o registrador procederá diretamente ao registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva, dispensando-se o encaminhamento do procedimento ao Ministério Público nos casos em que o reconhecendo tiver mais de 18 anos de idade.

E

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva é irrevogável, sendo vedada sua desconstituição por qualquer via, inclusive a judicial.

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Q4302438

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302438 Direito Civil

Marcos, com 16 anos de idade completos, celebrou contrato de trabalho como assistente administrativo em empresa de tecnologia, com carteira de trabalho devidamente assinada e salário mensal superior ao mínimo legal, o que lhe conferia economia própria. Tempos depois, Marcos foi dispensado, sem justa causa, antes de completar 18 anos de idade. Na mesma semana da rescisão contratual, Marcos pretendia celebrar contrato de locação de imóvel residencial em seu próprio nome.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca de emancipação e capacidade civil.

A

A emancipação legal de Marcos, adquirida pelo exercício de relação de emprego com economia própria aos 16 anos de idade, é irrevogável, de modo que a posterior rescisão contratual antes dos 18 anos de idade não restaura sua incapacidade civil, sendo ele plenamente capaz para celebrar o contrato de locação.

B

A emancipação de Marcos é válida, mas produz efeitos restritos ao âmbito das relações trabalhistas, sendo insuficiente para habilitá-lo à plena capacidade civil em outros campos do direito, como na celebração autônoma de contratos de locação ou outros negócios jurídicos cíveis.

C

Para que Marcos fosse considerado emancipado pela relação de emprego, seria imprescindível que seus pais ou responsáveis legais tivessem outorgado instrumento público de emancipação voluntária, pois a assinatura da carteira de trabalho, por si só, configura mero ato de assistência para o ato negocial, sem o condão de produzir a emancipação legal.

D

Marcos nunca se emancipou validamente, pois a emancipação pelo exercício de relação de emprego com economia própria constitui modalidade de emancipação judicial que requer, necessariamente, sentença do juiz competente e intervenção do Ministério Público para que produza efeitos.

E

Marcos adquiriu emancipação legal com a celebração do contrato de trabalho com economia própria, mas sua dispensa sem justa causa antes dos 18 anos de idade acarretou-lhe o retorno automático ao estado de incapacidade relativa, pois a causa emancipatória deixou de existir, cessando, por consequência, sua plena capacidade civil.

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Q4302437

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302437 Direito Civil

Determinada pessoa transgênero não binária ajuizou ação de retificação de registro civil para que constasse o termo “neutro” como identificação de gênero em seus documentos, ao argumento de que a identidade binária (gênero masculino/gênero feminino) não correspondia à sua realidade existencial. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido ao fundamento de que inexiste norma jurídica expressa que autorize o reconhecimento de gênero neutro no registro civil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ e nos princípios que regem o direito da personalidade.

A

A retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro é cabível exclusivamente após realização de procedimento cirúrgico de redesignação sexual, por exigência implícita do sistema registral, que pressupõe correspondência entre o estado biológico do indivíduo e seu documento de identificação.

B

O pedido deve ser acolhido, pois a cláusula geral de proteção à personalidade, conjugada com os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, autoriza a retificação do registro civil para constar gênero neutro, suprindo-se a lacuna legislativa sobre o tema.

C

O indeferimento do pedido é correto, pois o princípio da legalidade estrita impede que o juiz reconheça direitos não previstos em lei, sendo vedada a utilização de analogia ou princípios gerais do direito em matéria de estado da pessoa natural.

D

O pedido deve ser parcialmente acolhido apenas para permitir a supressão do campo de gênero no registro civil, vedada, contudo, a inclusão da categoria “neutro”, por ausência de previsão normativa específica que a consagre expressamente.

E

O pedido somente poderia ser apreciado pelo Poder Judiciário após prévio requerimento administrativo perante o cartório de registro civil, e o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, pois a via judicial, em matéria de retificação registral, possui natureza subsidiária em relação à via extrajudicial.

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Q4302436

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302436 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e com a jurisprudência do STJ, a doação

A

independe de aceitação do donatário para ter validade, bastando a manifestação unilateral do doador.

B

pode incluir todos os bens do doador, ainda que sem reserva de parte suficiente para sua subsistência.

C

é contrato solene, admitindo-se a forma verbal apenas quando se tratar de bens imóveis de pequeno valor, desde que haja imediato registro.

D

é contrato formal, não sendo admitida a forma verbal em nenhuma hipótese.

E

é contrato solene, admitindo-se a forma verbal apenas quando se tratar de bens móveis de pequeno valor e desde que haja imediata tradição.

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Q4302435

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302435 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese de contrato de locação de veículos por prazo determinado em que a locatária notifica, meses antes do término do prazo contratual, que não tem interesse na renovação do contrato, a notificação

A

destina-se a demonstrar a ausência de intenção de prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, não tendo a função de constituir o locatário em mora.

B

tem a função de constituir o locatário em mora, antecipando os efeitos do inadimplemento contratual.

C

tem por finalidade extinguir automaticamente o contrato antes do termo final.

D

configura denúncia vazia, capaz de rescindir unilateralmente o contrato antes do término do prazo.

E

tem como objetivo modificar unilateralmente as cláusulas contratuais relativas ao prazo da locação.

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Q4302434

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302434 Direito Civil

Foi estabelecido, por meio de contrato, que um posto varejista (promissário comprador) ficaria obrigado a adquirir quantidades mínimas mensais de combustível de determinada distribuidora (promitente vendedora), sob pena de incidência de cláusula penal compensatória. Ao longo de seis anos, a promitente vendedora deixou de exigir o cumprimento da prestação nos termos contratados, tendo admitido reiteradamente a aquisição, pelo promissário comprador, de quantidade inferior à contratada.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ,

A

a cláusula penal permanece exigível, mas deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, independentemente da existência de confiança legítima.

B

a tolerância do credor configura mera liberalidade, não produzindo efeitos jurídicos capazes de afastar a incidência da cláusula penal.

C

a cláusula penal permanece exigível e somente deixaria de incidir se houvesse renúncia expressa do credor ao direito de exigir o cumprimento da obrigação nos termos originalmente pactuados.

D

o inadimplemento autoriza a incidência automática da cláusula penal, independentemente da conduta anterior das partes.

E

o inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada, pois ocorreu a supressio, que inibiu o exercício de um direito pelo seu não exercício prolongado, e a surrectio, consistente na aquisição de posição jurídica de expectativa legitimamente despertada pela conduta reiterada.

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Q4302433

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302433 Direito Civil

Consoante o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, se o vendedor descumpre a obrigação, prevista em contrato de compra e venda, de construir e disponibilizar as infraestruturas básicas do loteamento do imóvel vendido e, ainda assim, ocorre o registro do contrato,

A

o comprador deve cumprir integralmente o contrato, podendo apenas pleitear abatimento proporcional do preço, sem resolução.

B

inexiste inadimplemento, pois o registro do contrato supre a ausência de infraestrutura.

C

o descumprimento contratual é irrelevante, cabendo apenas indenização por perdas e danos, sem possibilidade de resolução.

D

o registro do contrato convalida o descumprimento, impedindo a resolução da avença.

E

caracteriza-se o inadimplemento relevante do contrato pelo vendedor, circunstância que autoriza a resolução da avença a pedido do comprador.

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Q4302432

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302432 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato compromisso de compra e venda

A

decai em um ano.

B

prescreve em dez anos.

C

decai em quatro anos.

D

prescreve em cinco anos.

E

prescreve em três anos.

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Q4302431

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302431 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese em que a demora na entrega das chaves de imóvel adquirido decorre de entraves burocráticos relacionados ao pagamento por carta de consórcio, sendo esse atraso imputável ao vendedor, o adquirente passa a ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais a partir

A

do registro do imóvel no cartório de registro de imóveis.

B

da expedição da carta de crédito pelo consórcio.

C

da celebração do negócio jurídico, ainda que não tenha ocorrido a entrega das chaves.

D

da imissão na posse, salvo culpa exclusiva do comprador.

E

da assinatura do contrato de compra e venda, independentemente da posse.

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Q4302430

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302430 Direito Civil

Segundo o Código Civil e o entendimento do STJ, a sucessão definitiva, no caso de ausência, ocorre apenas após o transcurso do prazo de

A

cinco anos da sentença que determinou a abertura da sucessão provisória.

B

dez anos contados da data da abertura da sucessão.

C

dez anos do trânsito em julgado da sentença que determinou a abertura da sucessão provisória.

D

cinco anos contados da data da abertura da sucessão.

E

cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença que determinou a abertura da sucessão provisória.

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Q4302429

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302429 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a pessoa que comprovadamente sofra de doença de Alzheimer será considerada

A

plenamente capaz, correndo contra ela prazo prescricional.

B

relativamente incapaz, correndo contra ela prazo prescricional.

C

absolutamente incapaz, correndo contra ela prazo prescricional.

D

relativamente incapaz, não correndo contra ela prazo prescricional.

E

absolutamente incapaz, não correndo contra ela prazo prescricional.

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Q4302428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302428 Direito Previdenciário

De acordo com o disposto na legislação tributária previdenciária, considera-se empresa, para fins de custeio da seguridade social, a

A

pessoa jurídica que exerça atividade econômica urbana, não se aplicando o conceito às atividades rurais.

B

pessoa física que exerça atividade econômica, ainda que sem empregados, excluídas as cooperativas e associações.

C

pessoa jurídica de direito privado que explore atividade econômica com finalidade lucrativa, não se incluindo os entes da administração pública.

D

sociedade empresária regularmente registrada na junta comercial, excluídos os órgãos públicos e as entidades sem fins lucrativos.

E

firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

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Q4302427

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302427 Direito Tributário

Considerando as normas do direito tributário, assinale a opção correta em relação à diferença entre decadência e prescrição.

A

O prazo da prescrição corre antes da constituição definitiva do crédito tributário; o da decadência somente se inicia após o vencimento da execução fiscal.

B

A decadência extingue a pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído, ao passo que a prescrição extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.

C

A decadência atinge o direito de constituir o crédito tributário e a prescrição, a pretensão de cobrar judicialmente o crédito já constituído.

D

A decadência somente se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação e a prescrição, apenas aos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

E

Decadência e prescrição possuem o mesmo objeto, diferenciando-se apenas pelo prazo aplicável a cada espécie tributária.

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Q4302426

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302426 Direito Tributário

Conforme a jurisprudência do STJ, a base de cálculo do ITBI

A

prescinde da consideração do valor da transação declarado pelo contribuinte, visto que é tributo sujeito a lançamento de ofício.

B

é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que não pode ser utilizada como piso de tributação.

C

é sempre o maior valor entre o declarado pelo contribuinte e o valor venal adotado para o IPTU, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público.

D

corresponde necessariamente ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU, admitindo-se sua utilização, no mínimo, como piso de tributação.

E

pode ser fixada previamente pelo município com base em valor de referência estabelecido unilateralmente pela administração tributária, independentemente de procedimento administrativo.

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Q4302425

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302425 Direito Tributário

Consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, sobre imóvel localizado na área urbana do município incidirá

A

IPTU ou ITR, ainda que o imóvel seja utilizado em exploração agroindustrial, devendo ser observado o que estiver previsto na legislação municipal.

B

apenas IPTU, sendo irrelevante sua destinação econômica, porque o critério espacial prevalece sobre qualquer outro.

C

apenas ITR, desde que o imóvel seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

D

apenas IPTU se tal imóvel for utilizado em atividade agrícola, salvo se houver lei municipal expressa que afaste a tributação.

E

simultaneamente IPTU e ITR caso o imóvel seja explorado em atividade rural, em razão da competência tributária concorrente dos entes federativos.

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Q4302424

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302424 Direito Tributário

No direito tributário, a isenção é considerada uma hipótese de

A

exclusão do crédito tributário.

B

remissão do crédito tributário.

C

anistia do crédito tributário.

D

extinção do crédito tributário.

E

suspensão do crédito tributário.

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Q4302423

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302423 Legislação Federal

De acordo com a legislação tributária federal, o sujeito passivo que deixar de apresentar a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) estará sujeito

A

a representação fiscal para fins penais, com aplicação de multa somente em caso de reincidência.

B

ao arbitramento imediato do lucro real, com perda definitiva do direito de retificação da declaração e incidência de juros de mora.

C

a intimação para apresentar a declaração original no prazo estipulado pelo fisco e pagamento de multa.

D

ao lançamento por arbitragem do imposto devido, com multa em percentual fixo sobre o valor total da receita bruta, independentemente de prévia intimação.

E

à suspensão automática da inscrição no CNPJ até a apresentação da declaração em atraso, sem aplicação de multa.

Q4302422

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302422 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da natureza jurídica da contribuição ao INSS e do recolhimento ao FGTS.

A

A contribuição ao INSS e o recolhimento ao FGTS possuem a mesma natureza jurídica de taxa, pois ambos decorrem de atuação estatal específica em favor do trabalhador.

B

A contribuição ao INSS não tem natureza tributária, porque decorre da relação de trabalho; já o recolhimento ao FGTS tem natureza tributária, porque tem caráter compulsório.

C

Tanto a contribuição ao INSS quanto o recolhimento ao FGTS têm natureza estritamente trabalhista, pois ambos decorrem diretamente do contrato de emprego.

D

A contribuição ao INSS tem natureza tributária, sendo uma espécie de contribuição social; já o recolhimento ao FGTS não tem natureza tributária, sendo um pagamento de caráter trabalhista.

E

Tanto a contribuição ao INSS quanto o recolhimento ao FGTS têm natureza tributária, razão por que ambos se submetem integralmente às normas do CTN.

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Q4302421

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302421 Direito Tributário

Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma hipótese de imunidade tributária, considerando os requisitos legais específicos.

A

ISSQN sobre serviços de publicidade prestados por empresa jornalística em periódicos

B

IPTU de imóvel pertencente a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em regime concorrencial

C

taxa de coleta de lixo incidente sobre o imóvel onde são realizadas as celebrações de templo de qualquer culto

D

IPTU incidente sobre imóvel vinculado às finalidades essenciais de instituição de educação sem fins lucrativos

E

IPVA de veículo de propriedade de partido político utilizado por empresa terceirizada contratada para atividades comerciais

Q4302420

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302420 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária

A

decorre da efetiva constituição do crédito tributário, pelo lançamento.

B

principal consiste em qualquer situação prevista em ato infralegal como suficiente para autorizar a cobrança do tributo.

C

acessória corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à configuração da responsabilidade tributária.

D

acessória somente pode decorrer de lei complementar que discipline deveres instrumentais do contribuinte.

E

é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência dessa obrigação.

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