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Q4302429
Legislação Federal Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302429 Legislação Federal
De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a pessoa que comprovadamente sofra de doença de Alzheimer será considerada
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