Marcos, com 16 anos de idade completos, celebrou contrato d...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302438 Direito Civil

Marcos, com 16 anos de idade completos, celebrou contrato de trabalho como assistente administrativo em empresa de tecnologia, com carteira de trabalho devidamente assinada e salário mensal superior ao mínimo legal, o que lhe conferia economia própria. Tempos depois, Marcos foi dispensado, sem justa causa, antes de completar 18 anos de idade. Na mesma semana da rescisão contratual, Marcos pretendia celebrar contrato de locação de imóvel residencial em seu próprio nome.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca de emancipação e capacidade civil.

A emancipação legal de Marcos, adquirida pelo exercício de relação de emprego com economia própria aos 16 anos de idade, é irrevogável, de modo que a posterior rescisão contratual antes dos 18 anos de idade não restaura sua incapacidade civil, sendo ele plenamente capaz para celebrar o contrato de locação.

A emancipação de Marcos é válida, mas produz efeitos restritos ao âmbito das relações trabalhistas, sendo insuficiente para habilitá-lo à plena capacidade civil em outros campos do direito, como na celebração autônoma de contratos de locação ou outros negócios jurídicos cíveis.

Para que Marcos fosse considerado emancipado pela relação de emprego, seria imprescindível que seus pais ou responsáveis legais tivessem outorgado instrumento público de emancipação voluntária, pois a assinatura da carteira de trabalho, por si só, configura mero ato de assistência para o ato negocial, sem o condão de produzir a emancipação legal.

Marcos nunca se emancipou validamente, pois a emancipação pelo exercício de relação de emprego com economia própria constitui modalidade de emancipação judicial que requer, necessariamente, sentença do juiz competente e intervenção do Ministério Público para que produza efeitos.

Marcos adquiriu emancipação legal com a celebração do contrato de trabalho com economia própria, mas sua dispensa sem justa causa antes dos 18 anos de idade acarretou-lhe o retorno automático ao estado de incapacidade relativa, pois a causa emancipatória deixou de existir, cessando, por consequência, sua plena capacidade civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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