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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302431
Direito Civil
Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese
em que a demora na entrega das chaves de imóvel adquirido
decorre de entraves burocráticos relacionados ao pagamento por
carta de consórcio, sendo esse atraso imputável ao vendedor, o
adquirente passa a ser responsável pelo pagamento das taxas
condominiais a partir