Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 78

Q3933805

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933805 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.

A

A classificação da informação como reservada é privativa das autoridades máximas de órgãos e entidades, vedada a delegação aos ocupantes de cargos de direção.

B

O prazo máximo da informação secreta é contado a partir da data de sua classificação.

C

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão isentas das obrigações de transparência ativa e passiva previstas na referida lei.

D

A legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.

E

A competência para a classificação da informação como ultrassecreta é indelegável, sendo exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.

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Q3933804

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933804 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem).

A

A restrição de acesso às informações pessoais é absoluta e não admite exceções, salvo se houver autorização expressa do titular ou previsão em decisão judicial transitada em julgado.

B

A restrição de acesso a informações pessoais pelo prazo máximo de cem anos independe de classificação de sigilo, sendo inaplicável caso a informação seja necessária à defesa de direitos humanos.

C

O consentimento do titular para acesso a suas informações pessoais é obrigatório em todas as hipóteses, inclusive para a realização de pesquisas científicas de interesse público ou médico, ainda que a identidade seja anonimizada.

D

A restrição de acesso a essas informações terá prazo máximo de 50 anos, contados a partir da data de produção do documento.

E

Para a restrição de acesso a essas informações, elas devem ser submetidas formalmente ao processo de classificação de sigilo e receber o grau “reservado” ou grau superior.

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Q3933802

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933802 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é indicada a qualificação jurídica conferida a uma autarquia ou fundação pública já existente que, mediante a celebração de um contrato de gestão com o órgão supervisor, passa a desfrutar de maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

A

agência executiva

B

organização social (OS)

C

organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

D

agência reguladora

E

consórcio público

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Q3933771

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933771 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse

A

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente um agente político do Poder Executivo.

B

com vigência que se encerre no último trimestre do mandato do chefe do Poder Executivo.

C

entre os órgãos da administração pública estadual cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

D

com valores mínimos de repasse da União de R$ 400 mil para a execução de obras.

E

entre os órgãos da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal.

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Q3933768

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933768 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 13.019/2014, a parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil é definida como o conjunto de

A

instrumentos e contratos que permitem a transferência de recursos financeiros do governo para fins de interesse recíproco.

B

operações contínuas que resultam em um produto ou serviço de interesse público destinado à satisfação de interesses compartilhados.

C

procedimentos que avaliam o cumprimento do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos.

D

operações limitadas no tempo e em um dado território das quais resulta um produto estratégico de interesse coletivo.

E

direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica formal em regime de cooperação mútua.

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Q3933762

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933762 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.

I O dano ao erário causado por conduta culposa inviabiliza o seu enquadramento como ato de improbidade administrativa.
II Havendo a anonimização dos dados pessoais, a informação poderá ser tratada pelo controlador para a realização de pesquisa.
III O dever de promover o acesso à informação pelos órgãos públicos é inaplicável às informações produzidas ou custodiadas por pessoa física que já tenha tido vínculo com o poder público.
IV O termo inicial para a contagem do prazo de restrição de acesso à informação, em regra, é o primeiro dia útil subsequente à data do pedido de acesso.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3933761

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933761 Filosofia do Direito

No âmbito da ética social, o direito de propriedade

A

é ilimitado e compreendido sob o enfoque individual.

B

é outorgado pela sociedade, não tendo relação com o direito natural.

C

está interligado às necessidades de sobrevivência das pessoas.

D

visa assegurar as necessidades atuais das pessoas, estando desvinculado de suas necessidades futuras.

E

é desvinculado da dignidade da pessoa.

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Q3933754

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933754 Legislação Federal

Conforme o disposto na Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou fomento deve conter

A

previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria.

B

estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto.

C

plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública.

D

estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto

E

modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria.

Q3933753

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933753 Direito Administrativo

Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O ato de delegação deve ser juntado ao processo administrativo, sendo prescindível sua publicação.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada sua avocação ou delegação.

C

A decisão de recursos administrativos é indelegável.

D

É indelegável a competência de órgãos colegiados.

E

A edição de atos normativos somente pode ser delegada ao substituto legal do titular.

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Q3933752

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933752 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente citada entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por descentralização.

A

sociedade de economia mista

B

autarquia

C

consórcio público-privado

D

secretaria de Estado

E

empresa pública

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Q3933751

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933751 Direito Administrativo

A atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se poder

A

regulamentar.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

vinculado.

E

de polícia.

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Q3933750

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Q3933750 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos agentes administrativos.

A

Há possibilidade de acumulação de cargo público de analista ambiental da SEMA com emprego público em sociedade de economia mista.

B

A incorporação de vantagens pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão somente será possível após 10 anos de seu efetivo exercício.

C

O servidor estável somente poderá perder cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Os parlamentares, o chefe do Poder Executivo bem como os ministros de Estado são considerados agentes políticos.

E

O ingresso no serviço público só é possível mediante concurso de provas ou de provas e títulos.

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Q3933749

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933749 Direito Administrativo

O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública denomina-se

A

tipicidade.

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

presunção de veracidade.

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Q3933698

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933698 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde corretamente à ordem de prioridade que deve ser observada na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010).

A

não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos

B

geração; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e redução

C

redução; reciclagem; reutilização; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e não geração

D

tratamento dos resíduos sólidos; reciclagem; reutilização; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; redução; e não geração

E

reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; não geração; redução

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Q3933697

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933697 Direito Ambiental

A distribuição de competências associadas ao licenciamento ambiental é pautada pelo princípio

A

do desenvolvimento sustentável.

B

da predominância de interesse.

C

da capacidade técnica.

D

da prevenção.

E

da precaução.

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Q3933696

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933696 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, áreas cobertas com formas de vegetação destinadas à proteção de restingas poderão ser consideradas áreas de preservação permanente quando houver

A

identificação de espécimes ameaçados de extinção.

B

ato legislativo que lhe atribua status especial de proteção.

C

declaração de relevante interesse ecológico por ato do Poder Legislativo.

D

identificação de vegetação nativa e for reconhecido o interesse social.

E

declaração de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.

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Q3933695

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933695 Legislação Estadual

À luz da Lei Estadual n.º 3.135/2007, assinale a opção que corresponde ao programa que visa à formação de agentes ambientais voluntários como meio de implementação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

A

Programa Estadual de Proteção Ambiental

B

Programa Bolsa Floresta

C

Programa Estadual de Educação sobre Mudanças Climáticas

D

Programa Estadual de Monitoramento Ambiental

E

Programa Estadual de Capacitação de Organismos Públicos e Instituições Privadas

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Q3933694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933694 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é competência

A

dos órgãos de controle e fiscalização da atividade ambiental.

B

dos órgãos seccionais em cada ente federativo.

C

dos conselhos estaduais de meio ambiente.

D

do Conselho Nacional do Meio Ambiente, mediante proposta do IBAMA.

E

do Conselho de Governo, mediante proposta do Ministério do Meio Ambiente.

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Q3933693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933693 Direito Ambiental

O exercício do poder de polícia ambiental supletivo, que visa garantir que não haja vácuo fiscalizatório se o órgão originariamente competente não agir, incumbe, em UCs federais,

A

ao CONAMA.

B

a qualquer órgão integrante do SISNAMA.

C

ao Ministério do Meio Ambiente.

D

ao ICMBio.

E

ao IBAMA.

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Q3933691

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933691 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico

A

ocorre somente por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação.

B

ocorre quando há um único prestador do serviço para vários municípios, necessariamente contíguos.

C

exige a integração de consórcio público para a sua realização.

D

deve observar diferentes regulações, de acordo com o que houver sido instituído por cada ente federativo incluído na área de abrangência da prestação.

E

pode ser exercida por empresa mediante a celebração de contrato de concessão.

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