Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 641

Q2375474

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375474 Direito Financeiro

Acerca de conceitos básicos do orçamento público, seus princípios e seus instrumentos de planejamento, julgue o item subsequente.

A passagem do orçamento tradicional para o orçamento moderno significou uma mudança de sua função principal na medida em que ele deixou de ser um instrumento de administração para se tornar um instrumento moderno de controle político dos órgãos de representação do povo sobre os Poderes Executivos.

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Q2375460

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Técnico Agrícola |

Q2375460 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais — estabelece como circunstância que atenua a pena por crime ambiental

I a infração não atingir propriedade alheia.
II o baixo grau de instrução ou a escolaridade do agente.
III a colaboração com agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
IV a infração ter sido cometida durante o dia.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2375459

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Técnico Agrícola |

Q2375459 Direito Ambiental

Conforme dispõe o Código Florestal, nos casos dos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia registrados anteriormente à Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, as respectivas áreas de preservação permanente devem corresponder

A

à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

B

a uma faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros, em área rural, ou a uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana.

C

a 10% da área total do reservatório, com a alocação definida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

D

a uma faixa de 100 metros, exceto para corpos d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros.

E

a uma faixa marginal entre 30 metros e 500 metros, em função da largura do reservatório.

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Q2375458

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Técnico Agrícola |

Q2375458 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, nos casos de áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente no entorno de nascentes, é obrigatória a recomposição da vegetação em raio mínimo de

A

5 metros.

B

8 metros.

C

15 metros.

D

30 metros.

E

50 metros.

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Q2375457

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Técnico Agrícola |

Q2375457 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, divide as unidades de conservação no Brasil em dois grupos: as de proteção integral, com objetivo de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais; e as de uso sustentável, que visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos. Nos termos dessa legislação, são uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável

A

os corredores ecológicos.

B

as reservas legais.

C

as florestas nacionais.

D

os parques nacionais.

E

os refúgios de vida silvestre.

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Q2375456

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Técnico Agrícola |

Q2375456 Direito Ambiental

Assinale a opção que, de acordo com o Código Florestal brasileiro, corresponde a um fundamento que deverá ser atendido pelos planos de manejo florestal sustentável.

A

descaracterização dos meios físico e biológico

B

licença prévia para a delimitação da área de floresta

C

encaminhamento de relatório anual ao órgão ambiental competente

D

indeterminação do estoque existente

E

promoção da regeneração natural da floresta

Q2375425

Q2375425 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo

A

impedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular.

B

impedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e(ou) empresas privadas.

C

fiscalizar o uso e o tratamento de dados pessoais.

D

aplicar sanções às empresas que vazarem dados pessoais.

E

proteger a privacidade da pessoa natural.

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Q2375140

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375140 Tratados Internacionais

Julgue os itens a seguir com base no Tratado de Itaipu, de 1973.

I A energia produzida por Itaipu é dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, e é reconhecido o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país ou para comercialização com outros Estados.
II As altas partes contratantes poderão adquirir o total da potência instalada, seja conjunta ou separadamente, ou considerar as conveniências de mercado para comercializar a energia que lhes cabe, mediante manifesto interesse de outros Estados.
III As altas partes contratantes se obrigam a declarar de utilidade pública as áreas necessárias à instalação do aproveitamento hidrelétrico, obras auxiliares e sua exploração, bem como a praticar, nas áreas de suas respectivas soberanias, todos os atos administrativos ou judiciais tendentes a desapropriar terrenos e suas benfeitorias ou a constituir servidão sobre os mesmos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2375139

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375139 Direito Internacional Público

Com referência à estrutura e ao funcionamento institucional do MERCOSUL, nos termos do Protocolo de Ouro Preto, de 1994, assinale a opção correta.

A

A Comissão de Comércio do MERCOSUL manifesta-se por meio de diretrizes ou propostas, instrumentos que são obrigatórios aos Estados-partes da instituição.

B

As decisões e as resoluções do Grupo do Mercado Comum, como atos de direito internacional, devem, necessariamente, ser objeto de incorporação pelos Estados-partes, mediante seus mecanismos constitucionais próprios.

C

O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do bloco e se manifesta por meio de decisões que, por serem fontes de direito originárias do MERCOSUL, devem, obrigatoriamente, ser incorporadas pelos mecanismos constitucionais de cada Estado-membro.

D

A personalidade jurídica de direito internacional do MERCOSUL decorre de sua expressa estipulação inter partes e confere ao bloco a capacidade de celebrar tratados apenas com outros blocos econômicos regionais como sujeitos análogos que são, a exemplo da União Europeia.

E

O sistema intergovernamental do MERCOSUL se expressa no processo decisório de seus órgãos, como o Conselho do Mercado Comum, pela exigência da unanimidade — presença de todos e consenso entre as partes — na conformação das deliberações institucionais.

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Q2375138

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375138 Direito Internacional Privado

Acerca da eleição de jurisdição e do âmbito de aplicação do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, assinale a opção correta.

A

O referido protocolo é aplicável nas áreas comercial, trabalhista e civil entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.

B

O protocolo em apreço é aplicável em matéria de direito do consumidor entre particulares, pessoas físicas e jurídicas, desde que os envolvidos tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.

C

O protocolo em questão reconhece a autonomia das partes para a definição da cláusula de foro feita por escrito, sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva.

D

O protocolo em apreço estabelece que o foro será indiferente à vontade das partes, de modo que o juízo competente será o lugar de cumprimento do contrato, ou seja, o local da obrigação que fundamenta a demanda.

E

O referido protocolo institucionaliza o uso da cláusula arbitral para o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio ou sede nos países-membros do bloco.

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Q2375137

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375137 Tratados Internacionais

Conforme previsão expressa do Tratado de Itaipu, de 1973, quanto ao foro e à legislação aplicável a lides entre Itaipu e pessoas físicas domiciliadas no Brasil, assinale a opção correta.

A

Adotar-se-ão o foro de Brasília e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.

B

Adotar-se-ão o foro de Assunção e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.

C

Adotar-se-á um sistema arbitral especializado binacional e, quanto à legislação, aplicar-se-ão o Tratado de Itaipu, seus anexos e a legislação do Paraguai.

D

Adotar-se-á um sistema arbitral especializado binacional e, quanto à legislação, aplicar-se-ão o Tratado de Itaipu, seus anexos e a legislação do Brasil.

E

Adotar-se-ão o foro de Foz do Iguaçu e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.

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Q2375136

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375136 Legislação Federal

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 9.074/1995, um contrato de concessão de geração de energia elétrica cujo prazo de amortização dos investimentos seja de 30 anos pode ser prorrogado por, no máximo,

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

20 anos.

E

30 anos.

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Q2375135

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375135 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a uma pessoa jurídica, sendo vedada a participação de consórcio de empresas.

B

A concessionária deve divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com o valor das tarifas praticadas e com os reajustes realizados nos últimos cinco anos.

C

Em licitação para concessão, uma proposta de empresa que depende de aprovação de um subsídio para a manutenção da menor tarifa ofertada ficará aguardando a concretização do subsídio para ter sua avaliação definitiva no certame.

D

Em caso de inadimplemento do usuário, o serviço prestado pela concessionária pode ser interrompido, iniciando-se a interrupção em qualquer dia útil.

E

Em caso de igualdade de condições entre as propostas de uma empresa brasileira e uma estrangeira na licitação para uma concessão, proceder-se-á ao sorteio para definição da vencedora.

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Q2375134

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375134 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

A

fiscalizar diretamente as concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a formação de convênios com órgãos estudais para essa finalidade.

B

dirimir, no âmbito judicial, as divergências entre concessionárias e produtores independentes de energia.

C

aplicar os critérios fixados pelo Congresso Nacional para o cálculo do preço de transporte para acesso ao sistema de distribuição.

D

definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para a importação de energia elétrica.

E

acompanhar a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão por parte das concessionárias.

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Q2375133

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375133 Legislação Federal

Em relação à comercialização de energia elétrica, considerando o disposto na Lei n.º 10.848/2004, assinale a opção correta.

A

As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem garantir o atendimento a pelo menos 80% de seu mercado.

B

Na contratação regulada, os riscos hidrológicos serão assumidos pelos geradores ou compradores, sem direito de repasse às tarifas dos consumidores finais.

C

Na contratação regulada, as distribuidoras estão isentas de oferecer garantias.

D

O poder concedente pode autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas ainda que haja prejuízo aos consumidores.

E

Na contratação regulada, a entrega de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes deverá ser iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano subsequente ao da licitação.

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Q2375132

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375132 Direito Tributário

Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário.
IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2375131

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375131 Direito Tributário

A respeito do sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção correta.

A

O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao cumprimento das obrigações de fazer que constituam o seu objeto.

B

A eleição do domicílio tributário é prerrogativa do sujeito passivo, de modo que não pode a administração tributária recusá-la em hipótese nenhuma.

C

Em regra, as convenções particulares, como o contrato de aluguel, podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, em razão da autonomia da vontade das partes.

D

A capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

E

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q2375130

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375130 Direito Internacional Público

Acerca de tratados e acordos internacionais à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Ainda que desprovidos de personalidade jurídica internacional, os estados-membros da Federação brasileira poderão aderir a tratados destinados à constituição de entidades binacionais.

B

Em nenhuma hipótese é facultado ao Estado, quando aderir a tratado, apresentar uma reserva de forma incondicionada.

C

Tratados, convenções, acordos e protocolos são designações do mesmo gênero, aplicando-se a acordos entre sujeitos internacionais, concluídos mediante forma escrita ou consuetudinária, em conformidade com a natureza jurídica do direito internacional público.

D

Reservas são atos multilaterais por meio dos quais os Estados, ao manifestarem adesão ao tratado de forma coletiva, podem modificar ou excluir os efeitos jurídicos de certas disposições consignadas, de forma que são oponíveis em qualquer tratado.

E

O depósito do instrumento de ratificação de tratado, de competência do Poder Executivo federal, é ato destinado a convalidar a condução da política externa pelo presidente da República.

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Q2375129

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375129 Direito Internacional Público

Acerca da nacionalidade e da proteção de estrangeiros, assinale a opção correta.

A

A extradição de brasileiro é inadmissível, não cabendo exceções de natureza política ou jurídica.

B

Apenas lei ordinária de competência da União pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

C

A extradição e a expulsão diferenciam-se por fatores como o local de cometimento do fato em questão, sendo determinante a nacionalidade do território do fato penalmente suscetível a extradição ou a expulsão.

D

A permissão de entrada de estrangeiros e apátridas em território nacional é obrigação jurídica internacional do Estado brasileiro, em conformidade com o jus cogens.

E

A deportação é procedimento administrativo para retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular ou condenada por sentença penal transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

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Q2375128

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375128 Direito Ambiental

O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência

A

da Advocacia-Geral da União.

B

do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA.

C

do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

D

tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União.

E

dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

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