Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuição da Agênc...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375134 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

fiscalizar diretamente as concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a formação de convênios com órgãos estudais para essa finalidade.

dirimir, no âmbito judicial, as divergências entre concessionárias e produtores independentes de energia.

aplicar os critérios fixados pelo Congresso Nacional para o cálculo do preço de transporte para acesso ao sistema de distribuição.

definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para a importação de energia elétrica.

acompanhar a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão por parte das concessionárias.

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