Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 627

Q2386896

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386896 Direito Administrativo

A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é

A

subjetiva, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo causal, além do dolo ou da culpa.

B

objetiva, fundada no risco administrativo, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.

C

objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar apenas o resultado.

D

objetiva, fundada no risco do negócio, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.

E

objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.

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Q2386895

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386895 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

B

De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.

C

Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.

D

O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.

E

Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.

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Q2386894

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386894 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos.

B

O poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei.

C

O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.

D

O ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário.

E

O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

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Q2386893

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386893 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, incumbe privativamente à Polícia Civil (PC), entre outras atribuições e ressalvada a competência da União,

A

apurar infrações penais, inclusive as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.

B

exercer as funções de polícia judiciária e executar as atividades técnicas e científicas de realização de identificação civil e criminal, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.

C

apurar atos infracionais praticados por menores, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.

D

apurar infrações penais, exceto as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que ocupe o último nível da carreira.

E

executar atividades técnicas e científicas de realização de perícia criminais, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.

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Q2386892

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386892 Direito Constitucional

Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo

A

Poder Judiciário, na forma disciplinada em lei ordinária.

B

Poder Executivo, na forma disciplinada em lei complementar.

C

Ministério Público, na forma disciplinada em lei complementar.

D

Poder Executivo, na forma disciplinada em lei ordinária.

E

Ministério Público, na forma disciplinada em lei ordinária.

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Q2386891

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386891 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

A

privativa da União.

B

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.

C

privativa dos estados e do Distrito Federal.

D

concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, apenas.

E

concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q2386890

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386890 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, o conjunto de classes e faixas salariais sequenciadas, estruturadas segundo a formação, habilitação, titulação ou qualificação profissional com respectivos valores nominais de vencimento base, denomina-se A grupo ocupacional.

A

grupo ocupacional.

B

nível.

C

faixa.

D

matriz.

E

grade.

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Q2386889

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386889 Legislação Estadual

Quatro funcionários públicos civis do estado de Pernambuco encontram-se nas seguintes situações: Frederico exerce mandato eletivo municipal; João está em gozo de licença para tratar de interesse particular; Sandro está à disposição de determinada entidade da administração direta do estado de Pernambuco, para exercer cargo de chefia; e Ana está licenciada para acompanhar seu cônjuge, que é funcionário civil e foi mandado servir em outro ponto do território nacional.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 6.123/1968, assinale a opção que apresenta o(s) funcionário(s) que estará(ão) impedido(s) de ser(em) promovido(s) por merecimento enquanto estiver(em) nessas condições.

A

Frederico, João, Sandro e Ana

B

Frederico, João e Ana, somente

C

Sandro, Frederico e Ana, somente

D

Ana e João, somente

E

João e Sandro, somente

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Q2386888

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386888 Legislação Estadual

Três policiais civis do estado de Pernambuco respondem a processo disciplinar por razões diferentes, não constituindo nenhuma delas caso de reincidência: Pedro, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, sem resguardo das exceções previstas em lei; Lucas, por ter praticado ato que concorreu para comprometer a dignidade da função policial; e Marcos, por ter participado de manifestações de desapreço a autoridade estadual.

Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 6.425/1972, a pena de suspensão de até trinta dias é aplicável a

A

Pedro, Lucas e Marcos.

B

Pedro e Lucas, somente.

C

Lucas e Marcos, somente.

D

Lucas, somente.

E

Marcos, somente.

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Q2386887

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386887 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, integram a Secretaria de Estado responsável pela defesa social

A

a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.

B

a Polícia Penal, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar.

C

a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

D

a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.

E

a Polícia Penal, a Polícia Civil e a Polícia Militar.

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Q2386566

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386566 Direito Processual Penal

Acerca do crime de furto qualificado, para o qual é cabível a pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

A

Caso seja constatado que o acusado não possui residência e trabalho fixos, será inviável a fixação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.

B

Caso seja constatado por perícia que o acusado é inimputável, será cabível sua internação provisória.

C

Em caso de prisão em flagrante, a liberação do acusado será possível mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.

D

Em razão da pena prevista e da natureza do delito, não é cabível a prisão preventiva.

E

Em caso de prisão em flagrante, caberá a concessão de prisão domiciliar caso o acusado comprove ser o único responsável por adolescente de 14 anos de idade.

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Q2386565

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386565 Direito Processual Penal

No que se refere à prova no processo penal, julgue os itens a seguir, à luz do CPP.

I É vedada a indicação de assistente técnico pelo assistente de acusação para acompanhamento da realização da perícia criminal.
II Nas perícias de laboratório, os peritos devem guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
III O juiz está vinculado à conclusão do laudo pericial, por ser este uma prova técnica.
IV O exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2386564

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386564 Direito Processual Penal

José está sendo investigado pela prática do crime de roubo contra Maria. Tanto José quanto Maria têm mais de 18 anos de idade.

No curso do inquérito nessa situação hipotética,

A

José e Maria poderão requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.

B

apenas José poderá requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.

C

apenas Maria poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.

D

José e Maria poderão requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.

E

apenas José poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade judicial.

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Q2386563

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386563 Direito Processual Penal

Considere que tenha sido instaurado inquérito para apurar a ocorrência de crime de tráfico de pessoas e que, no curso do procedimento para o esclarecimento do fato, tenha-se revelado necessária a requisição de informações cadastrais do investigado constantes do banco de dados de uma empresa privada. Nesse caso,

A

apenas o Ministério Público poderá requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.

B

a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações diretamente à empresa, a qual terá prazo de 24 horas para atender essa requisição.

C

apenas a autoridade policial poderá requisitar tais informações, sendo a diligência dependente de autorização judicial.

D

a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.

E

a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações; porém, no caso da autoridade policial, a diligência dependerá de autorização judicial.

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Q2386562

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386562 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.

A

Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.

B

A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.

C

Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.

D

É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.

E

Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

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Q2386561

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386561 Direito Penal

O agente de polícia Júlio, ao tomar conhecimento da prática de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito, com a promessa de não incluir o nome deste no relatório oficial.

Nessa situação hipotética, Júlio cometeu o crime de

A

concussão.

B

corrupção passiva.

C

peculato.

D

prevaricação.

E

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

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Q2386560

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386560 Legislação de Trânsito

Durante uma blitz de trânsito, o condutor João se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro) e se negou a entregar sua carteira nacional de habilitação aos policiais.

Nessa situação hipotética, João cometeu

A

crime de desacato.

B

crime de embriaguez ao volante.

C

contravenção penal de perturbação do trabalho alheio.

D

infração administrativa classificada como gravíssima.

E

crime de dirigir veículo sem habilitação.

Q2386559

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386559 Direito Penal

Marta, com 18 anos de idade, conheceu Jacinto em uma festa. Após algum tempo de conversa, Jacinto, simulando portar uma arma de fogo, constrangeu Marta fisicamente a fazer sexo oral, sem o consentimento dela.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, considerando a legislação penal brasileira e o entendimento jurisprudencial do STJ.

I O ato praticado por Jacinto configura apenas constrangimento ilegal, uma vez que não houve conjunção carnal.
II Jacinto praticou o crime de importunação sexual.
III A simulação do porte de arma de fogo pode configurar grave ameaça para fins de estupro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2386558

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386558 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B

Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.

C

O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.

D

Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.

E

Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

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Q2386557

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386557 Direito Penal

Durante a noite, uma pessoa adentrou clandestinamente em uma loja que comercializa aparelhos eletrônicos e subtraiu diversos celulares, mas foi detida em flagrante pela polícia.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à causa de aumento de pena no caso de furto noturno, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O fato de a ação delitiva ter ocorrido em estabelecimento comercial enseja, por si só, o aumento da pena aplicável ao furto noturno.

B

A presença de outra pessoa dentro do estabelecimento comercial no momento da ação delituosa seria causa de aumento de pena relativa ao furto noturno.

C

Para a incidência de causa de aumento de pena relativa ao furto noturno, é imprescindível a comprovação de falta de iluminação adequada no local de ocorrência do delito.

D

Para a incidência de causa de aumento de pena relativa ao furto noturno, é preciso representação da vítima.

E

A ocorrência do furto à noite e em situação de repouso configura causa de aumento de pena relativa ao furto noturno, independentemente de o local estar ou não habitado.

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