Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 626

Q2387950

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387950 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação aos direitos assegurados às pessoas idosas, assinale a opção correta.

A

Cabe ao poder público, no âmbito da assistência social, garantir o sustento de todas as pessoas com 60 anos ou mais, independentemente de suas condições socioeconômicas.

B

Compete ao poder público priorizar o atendimento asilar à pessoa idosa, independentemente da sua condição econômica e da existência de vínculo familiar ativo.

C

Compete ao poder público fornecer auxílio financeiro à pessoa idosa com 60 anos ou mais que estiver em situação de adoecimento físico.

D

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, entre outros previstos em lei.

E

Casos de suspeita de violência contra pessoas idosas devem ser obrigatoriamente notificados, pelos serviços de saúde públicos e privados, diretamente ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

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Q2387949

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387949 Direito Sanitário

Acerca da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assinale a opção correta.

A

A ANS conta com câmara de saúde suplementar, de caráter temporário e deliberativo.

B

O diretor presidente da ANS é nomeado pela diretoria colegiada, sendo permitida apenas uma recondução.

C

Compete à ANS definir as normas de financiamento do SUS e autorizar o registro da rede conveniada ao SUS.

D

A ANS é uma autarquia especial caracterizada por autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

E

A diretoria colegiada da ANS é indicada pelo diretor presidente e aprovada pela Câmara dos Deputados.

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Q2387942

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387942 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando as disposições da Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), assinale a opção corretamente relacionada ao conceito de desenho universal.

A

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social

B

adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais

C

qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade

D

quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico

E

concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo-se os recursos de tecnologia assistiva

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Q2387941

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387941 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue os itens a seguir.

I Tal lei veda que a pessoa idosa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e prevê que todo atentado a seus direitos, por ação ou omissão, será punido.
II O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social.
III O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
IV A obrigação alimentar é subsidiária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Assinale a opção correta

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III, IV estão certos.

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Q2387940

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no ECA, assinale a opção que apresenta corretamente aspectos do direito à liberdade da criança e do adolescente.

A

opinião e expressão; crença e liderança em culto religioso; brincar e viver em comunidade sem sofrer discriminação

B

participar da vida política de acordo com a lei; opinião e expressão; participar da vida familiar e comunitária sem sofrer discriminação

C

opinar e se expressar sob o respaldo da lei; crença e orientações religiosas; brincar, praticar esportes sem distinção; buscar orientação

D

participar da vida familiar e comunitária de acordo com as orientações restritas da lei; brincar, jogar e expressar-se politicamente

E

ir e vir nos logradouros sem supervisão direta; participar da vida política de forma direta; brincar, jogar e buscar refúgio em locais indicados por lei apenas

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Q2387939

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), considera-se criança

A

a pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

B

a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

C

a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezessete anos incompletos.

D

a pessoa com até onze anos de idade completos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

E

a pessoa com até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela com idade entre onze e dezoito anos incompletos.

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Q2387938

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387938 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação de pena de cesta básica ou de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluída no processo a pretensão relacionada à partilha de bens.

C

Feito o requerimento de medidas protetivas de urgência, a ofendida será encaminhada ao órgão de assistência judiciária, o qual deverá determinar, entre outras medidas, a apreensão, no prazo máximo de 24h, de qualquer arma na posse do agressor.

D

Medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

E

Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo indicado pela ofendida, ainda que enseje alteração em relação ao juízo que recebeu a ação original.

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Q2387937

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387937 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão no âmbito da família que lhe cause

I lesão.
II sofrimento físico.
III dano moral.
IV sofrimento psicológico.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2386944

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386944 Legislação Estadual

Em relação à política de acesso às informações em documentos de arquivo no estado de Pernambuco, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.804/2012 e no Decreto n.º 38.787/2012.

A

As instituições de direito privado devem disponibilizar informações essenciais sobre seus acervos históricos no Portal da Transparência do governo do estado de Pernambuco.

B

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades anônimas de Pernambuco também estão subordinadas ao regime da lei estadual de acesso à informação.

C

Durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, poderá ser suspenso, por prazo determinado, o atendimento às demandas de acesso à informação.

D

No caso de indeferimento de pedido de acesso às informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo estipulado em lei.

E

A transparência ativa ocorre quando o pedido de acesso à informação é atendido no prazo mínimo.

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Q2386938

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386938 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 15.529/2015, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Documental de Pernambuco, compete à Companhia Editora de Pernambuco (CEPE)

A

a implementação, o acompanhamento e a supervisão da gestão dos documentos públicos dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

B

a gestão operacional relativa à execução dos serviços de digitalização e arquivamento digital dos documentos permanentes.

C

a elaboração das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.

D

a aplicação das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.

E

a guarda, a conservação, o processamento técnico e o arquivamento físico dos documentos permanentes.

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Q2386906

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386906 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.

A

São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

B

São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

C

Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.

D

No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.

E

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q2386905

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386905 Direito Processual Penal

José praticou crime punido com pena de 1 a 2 anos de detenção. Maria cometeu contravenção penal punida com pena de prisão simples de 6 meses a 2 anos. Antônio incorreu em crime punido com pena de 6 meses a 3 anos de detenção.

Na situação hipotética precedente, compete ao juizado especial criminal processar e julgar

A

José, Maria e Antônio.

B

Maria, apenas.

C

José e Maria, apenas.

D

Maria e Antônio, apenas.

E

José, apenas.

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Q2386904

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386904 Direito Processual Penal

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

B

É vedada a nomeação de defensor ao investigado em inquérito policial, haja vista o caráter inquisitivo do procedimento.

C

O interrogatório dos investigados por um mesmo fato deverá ser tomado em conjunto.

D

Não terá efeito a confissão feita pelo investigado fora do interrogatório.

E

Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, ele deverá, desde logo, condená-la por falso testemunho.

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Q2386903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386903 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Nos casos de crimes processados mediante ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder ao inquérito por requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la ou do Ministério Público.

B

Para verificar a possibilidade de a infração haver sido praticada de determinado modo, a autoridade policial só poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, após autorização judicial.

C

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas.

D

O inquérito é procedimento indispensável para o oferecimento da denúncia.

E

O inquérito não poderá ser iniciado sem representação nos casos de crimes em que a cabível ação pública depender de representação.

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Q2386902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386902 Direito Processual Penal

Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias

A

zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.

B

ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

C

julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

D

decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.

E

decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.

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Q2386901

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386901 Direito Penal

À luz do Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

A

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Ministério da Justiça.

B

Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas é autorizado o porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.

C

A guarda de arma desmuniciada, ainda que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não constitui crime.

D

Disparo de arma de fogo é crime comum punível com pena de detenção de 1 a 2 anos.

E

O certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa.

Q2386900

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386900 Direito Penal

Durante uma reestruturação em determinada empresa, Diana, descontente com as atitudes de Bruno, seu colega de trabalho que exerce cargo de chefia, o chantageou para obter vantagens pessoais no trabalho. Diana, mediante grave ameaça, afirmou que divulgaria informações confidenciais sobre a vida pessoal de Bruno caso ele não lhe concedesse um cargo mais elevado na empresa.

Nessa situação hipotética, Diana praticou o crime de

A

extorsão qualificada pelo meio grave de ameaça.

B

extorsão privilegiada por motivo de vingança.

C

extorsão comum.

D

extorsão mediante sequestro.

E

extorsão tentada.

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Q2386899

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386899 Direito Penal

Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira.

Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.

A

A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço.

B

A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior.

C

Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América.

D

Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.

E

A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.

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Q2386898

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386898 Direito Penal

Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em agosto do mesmo ano, uma nova lei penal foi promulgada, aumentando a pena para esse delito.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.

A

A nova lei penal não se aplica a Sônia, pois o citado princípio impede a retroatividade da legislação penal mais gravosa.

B

Aplica-se a Sônia a nova lei penal, mais gravosa.

C

A nova lei penal pode ser aplicada retroativamente a Sônia, desde que ela não tenha sido julgada até a data de promulgação da lei.

D

Sônia só poderia ser submetida à pena estabelecida na nova lei se houvesse cometido crime grave.

E

O citado princípio só se aplica a casos já sentenciados, não influenciando processos em andamento, exceto quando a nova lei for mais benéfica ao réu.

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Q2386897

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386897 Direito Penal

Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.

A

O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.

B

A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.

C

O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.

D

O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.

E

A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.

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