Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente. 

Ao inserir, em edital de licitação, as características para aquisição de materiais ecoeficientes, o Estado sinaliza ao mercado sua intenção de considerar a compra de produtos sustentáveis, atuando como um consumidor comum que faz compras. 

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir. 

Compete à Câmara Municipal de Maceió, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação, transformação, classificação e extinção de cargos e funções de seus serviços, bem como sobre o estabelecimento e a alteração da estrutura organizacional da administração municipal. 

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir. 

Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir. 

A Constituição do Estado de Alagoas admite a reforma de seu texto mediante proposta de mais da metade das câmaras municipais do estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir. 

Caso proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió seja rejeitada, a matéria dessa proposta não poderá ser aproveitada em nova proposta a ser apreciada na mesma sessão legislativa.

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir. 

A investidura em cargo público municipal ocorrerá com a posse, que pode acontecer mediante procuração específica lavrada em cartório. 

Julgue o item seguinte, relativos à ética no serviço público.  

Toda pessoa é parte legítima para propor ação popular a fim de anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. 

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente. 

A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de competências entre União, estados e municípios, e, no caso de conflito entre elas, devem prevalecer as normas federais.  

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente. 

Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor público estável pode perder o cargo por condenação tanto em processo administrativo quanto em ação judicial. 

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado democrático de direito, por conseguinte a vontade dos administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei. 

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

O fato de uma norma constitucional ser classificável como de eficácia contida não impede que ela possua eficácia imediata e direta em determinadas situações. 

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

É possível que dois direitos fundamentais incidam, de maneira conflitante, sobre um mesmo fato; nesse caso, deve-se considerar revogado um desses direitos. 

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. 

O nexo causal entre a conduta imputada à administração pública e o dano ocasionado ao particular é elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil do Estado. 

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. 

Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado. 

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Os servidores que ocupam cargo em comissão submetem-se à regra de aposentadoria compulsória aplicável aos ocupantes de cargo de provimento efetivo. 

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis. 

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente. 

No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.  

Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. 

No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.  

Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.  

Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se situa o município.