Questões de Concurso
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A respeito do regime de licitações e contratos aplicável à INFRA S.A., julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.
Uma das diretrizes a serem observadas nos contratos celebrados pela INFRA S.A. é a busca da maior vantagem competitiva para a referida empresa pública, considerando-se custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental.
A equipe da superintendência de gestão de uma empresa pública de planejamento de transportes deve redesenhar o leiaute de seu almoxarifado, realizar a identificação e o inventário dos materiais existentes, e, ainda, proceder à alienação de alguns dos imóveis da empresa. Tendo por base essa situação hipotética, julgue o item seguinte com base na Lei n.º 13.303/2016.
Para efeito de identificação e inventário, a equipe de gestão deve assegurar que os equipamentos e materiais permanentes recebam números sequenciais de registro patrimonial, os quais devem ser apostos ao material mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada.
A equipe da superintendência de gestão de uma empresa pública de planejamento de transportes deve redesenhar o leiaute de seu almoxarifado, realizar a identificação e o inventário dos materiais existentes, e, ainda, proceder à alienação de alguns dos imóveis da empresa. Tendo por base essa situação hipotética, julgue o item seguinte com base na Lei n.º 13.303/2016.
A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista deve ser precedida de avaliação formal do bem contemplado, bem como de autorização legislativa.
A equipe da superintendência de gestão de uma empresa pública de planejamento de transportes deve redesenhar o leiaute de seu almoxarifado, realizar a identificação e o inventário dos materiais existentes, e, ainda, proceder à alienação de alguns dos imóveis da empresa. Tendo por base essa situação hipotética, julgue o item seguinte com base na Lei n.º 13.303/2016.
A utilização de um leiaute flexível é desaconselhada no almoxarifado, devido à necessidade de padronização, organização fixa e imutabilidade dos itens de consumo ao longo dos exercícios orçamentários.
Carina, empregada do setor de licitações e contratos de uma empresa pública federal, trabalha na preparação de licitações para aquisição de material de consumo e necessita saber sobre a possibilidade de certificação de qualidade dos produtos e o modo de disputa do certame. Nesse contexto hipotético, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.
A empresa pública, na licitação para aquisição de bens, pode solicitar a certificação da qualidade do produto por instituição previamente credenciada, visando assegurar que o material atenda aos requisitos mínimos de desempenho e segurança definidos no edital.
Carina, empregada do setor de licitações e contratos de uma empresa pública federal, trabalha na preparação de licitações para aquisição de material de consumo e necessita saber sobre a possibilidade de certificação de qualidade dos produtos e o modo de disputa do certame. Nesse contexto hipotético, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.
No modo de disputa aberto, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado; no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes são mantidas sob sigilo até a data e a hora designadas para que sejam divulgadas.
Como empresa pública federal vinculada ao Ministério dos Transportes, a INFRA S.A. é regida pelo arcabouço normativo e institucional da administração pública. A partir dessa premissa, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo inicial de restrição ao acesso à informação ultrassecreta é de quinze anos.
A INFRA S.A. contratou, mediante licitação, empresa
para a execução de obras e serviços de engenharia. Durante a
execução contratual, a contratante alterou as cláusulas
econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo,
sem a concordância da contratada, para ampliar o escopo da obra.
A contratada executou a obra e o contrato foi concluído.
Contudo, após 1 ano, a empresa que havia sido contratada
formalizou
pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro, buscando ser ressarcida do aumento de
custos gerado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Os acréscimos quantitativos formalizados pela INFRA S.A. deveriam ter sido acompanhados do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, dispensada a celebração de aditamento.
A INFRA S.A. contratou, mediante licitação, empresa
para a execução de obras e serviços de engenharia. Durante a
execução contratual, a contratante alterou as cláusulas
econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo,
sem a concordância da contratada, para ampliar o escopo da obra.
A contratada executou a obra e o contrato foi concluído.
Contudo, após 1 ano, a empresa que havia sido contratada
formalizou
pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro, buscando ser ressarcida do aumento de
custos gerado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Para o tipo de contratação realizada, admite-se a fixação de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, observados metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
A INFRA S.A. contratou, mediante licitação, empresa
para a execução de obras e serviços de engenharia. Durante a
execução contratual, a contratante alterou as cláusulas
econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo,
sem a concordância da contratada, para ampliar o escopo da obra.
A contratada executou a obra e o contrato foi concluído.
Contudo, após 1 ano, a empresa que havia sido contratada
formalizou
pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro, buscando ser ressarcida do aumento de
custos gerado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Se, no caso, a contratante tiver definido os preços unitários de modo unilateral, essa conduta terá sido incompatível com a Lei das Estatais, que determina que esse aspecto seja definido mediante acordo entre as partes.
A INFRA S.A. está estruturando uma nova política de
atuação voltada ao desenvolvimento sustentável. Pretende-se
alterar, inclusive, o Regimento Interno da empresa, para redefinir
as funções das diretorias e das áreas administrativas, bem como
para aumentar a importância das ações e condutas de preservação
ambiental no que concerne aos aspectos de valorização e
promoção por merecimento dos colaboradores. Planeja-se, ainda,
a elaboração de uma nova política de gestão ambiental.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética da INFRA S.A., seu Regimento Interno e seu Estatuto Social.
A Superintendência de Gestão Ambiental e Territorial (SUGAT) é a área da INFRA S.A. responsável por realizar a tarefa de redefinição da política de gestão ambiental da empresa e coordenação das atividades de meio ambiente nos empreendimentos.
A INFRA S.A. está estruturando uma nova política de
atuação voltada ao desenvolvimento sustentável. Pretende-se
alterar, inclusive, o Regimento Interno da empresa, para redefinir
as funções das diretorias e das áreas administrativas, bem como
para aumentar a importância das ações e condutas de preservação
ambiental no que concerne aos aspectos de valorização e
promoção por merecimento dos colaboradores. Planeja-se, ainda,
a elaboração de uma nova política de gestão ambiental.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética da INFRA S.A., seu Regimento Interno e seu Estatuto Social.
O novo Regimento Interno pretendido, com a redefinição das funções, deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração da INFRA S.A.
Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças
e estimular a captação de recursos para determinado projeto,
pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos
recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros
do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa;
(ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação
de uma subsidiária de capital fechado.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue o item a seguir.
Os membros do conselho fiscal não podem receber pagamento de participação no lucro da empresa pública, razão pela qual não é possível a substituição pretendida em relação à remuneração a eles devida.
Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças
e estimular a captação de recursos para determinado projeto,
pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos
recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros
do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa;
(ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação
de uma subsidiária de capital fechado.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue o item a seguir.
Competem à diretoria da referida empresa pública a avaliação e o monitoramento das exposições de risco decorrentes das novas políticas que se pretende adotar.
Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças
e estimular a captação de recursos para determinado projeto,
pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos
recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros
do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa;
(ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação
de uma subsidiária de capital fechado.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue o item a seguir.
Empresa pública não pode emitir debêntures conversíveis em ações como forma de captação de recursos privados.
Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças
e estimular a captação de recursos para determinado projeto,
pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos
recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros
do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa;
(ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação
de uma subsidiária de capital fechado.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue o item a seguir.
A criação de subsidiária de capital fechado deve ser feita por meio de lei e acompanhada da criação do respectivo conselho de administração específico.
No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item seguinte.
Fundamento de validade, o elemento subjetivo que compõe o costume como fonte de direito internacional diz respeito à prática geral e reiterada das partes.
No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item seguinte.
Embora prática geral aceita como direito, o costume guarda caráter acessório, inidôneo para derrogar norma expressa em tratado.
No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item seguinte.
Sem estarem contemplados no rol das fontes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, atos unilaterais de Estados são formas jurídicas extraconvencionais de expressão.
Acerca dos diversos institutos jurídicos internacionais, julgue o item seguinte.
Nas demandas de privilégios e imunidades, os Estados acreditantes são os que recebem agentes diplomáticos, enquanto Estados acreditados são aqueles que os enviam.
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