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Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
A responsabilização internacional por violação de direitos humanos pela conduta do Poder Judiciário pode ocorrer em duas hipóteses: quando a decisão judicial é tardia ou inexistente ou quando a decisão judicial é tida como violadora de direito protegido.
Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
Os direitos humanos são uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana.
Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
A preservação da memória histórica e a construção pública da verdade são uma das diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos.
Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, em alguns casos, terão imunidade de jurisdição.
Julgue o seguinte item, que versa sobre gestão de resíduos industriais.
Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a gestão de resíduos deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, tratamento, reutilização, reciclagem e disposição final.
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
Entre os direitos básicos do consumidor inclui-se a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
O CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo, entretanto, omisso quanto a métodos comerciais coercitivos.
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
Ao constatar um problema em um produto não durável, o consumidor tem até 40 dias para reclamar com o fornecedor.
Julgue o item subsequente, com base na Lei Federal de Incentivo à Cultura, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
São mecanismos previstos na referida lei para a implementação do PRONAC: fundo nacional da cultura; fundos de investimento cultural e artístico; incentivo a projetos culturais; e mecenato.
Acerca da gestão de eventos, de projetos e de programas culturais e das políticas culturais no Brasil, julgue o item subsequente.
Atualmente, a Lei Rouanet (Lei n.º 8.313/1991) é gerida por uma secretaria vinculada à Presidência da República, por se tratar de um segmento produtivo da economia.
Julgue o próximo item, relativo à institucionalização e replicação do modelo referencial do DFT.
Em caso de orientação de órgão externo, a institucionalização do DFT pode ocorrer imediatamente após a publicação da portaria que a autorizou, dispensando-se a transferência do modelo referencial.
Julgue o item subsequente, considerando que a concessão de acesso ao Sistema de Dimensionamento de Pessoas (SISDIP) é realizada exclusivamente pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).
Os órgãos e entidades que já adotaram o modelo referencial do SIPEC devem reenviar a solicitação de acesso ao SISDIP a cada 24 meses para se manterem regulares.
Uma autarquia federal, responsável por desenvolver,
monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à educação básica
e superior passou por reestruturação recente, com a criação da
Diretoria de Avaliação e Indicadores (DAI), a transferência
do modelo referencial de dimensionamento da força de
trabalho (DFT) e sua institucionalização no órgão. Na
reestruturação, não houve alteração de estruturas organizacionais
nem ampliação, redução e(ou) revisão das competências
regimentais das áreas, tendo sido implantado um sistema de
inteligência artificial (IA) que melhorou o processo de análise das
políticas públicas e reduziu o tempo das entregas e do esforço
empregado para essa atividade.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando a Portaria SEDGG/ME n.º 7.888/2022.
Nessa situação, para realizar a transferência do modelo referencial de DFT, a autarquia deve solicitar o acesso da DAI ao Sistema de Dimensionamento de Pessoas (SISDIP), não sendo necessária a capacitação da equipe responsável pela realização da transferência.
Uma autarquia federal, responsável por desenvolver,
monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à educação básica
e superior passou por reestruturação recente, com a criação da
Diretoria de Avaliação e Indicadores (DAI), a transferência
do modelo referencial de dimensionamento da força de
trabalho (DFT) e sua institucionalização no órgão. Na
reestruturação, não houve alteração de estruturas organizacionais
nem ampliação, redução e(ou) revisão das competências
regimentais das áreas, tendo sido implantado um sistema de
inteligência artificial (IA) que melhorou o processo de análise das
políticas públicas e reduziu o tempo das entregas e do esforço
empregado para essa atividade.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando a Portaria SEDGG/ME n.º 7.888/2022.
Como a DAI é uma nova diretoria, a replicação do modelo referencial de DFT pode ser conduzida pela própria autarquia, sendo a supervisão central apenas uma segunda linha de defesa, caso haja alguma irregularidade na replicação da DFT.
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
O ISS não incide sobre a locação de bens móveis, assim como não incide sobre o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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