Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 144

Q3714487

Q3714487 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Boa Vista, excepcionalmente poderá ser permitida a investidura de estrangeiro em cargo público de

A

de médico ou de pesquisador visitante, apenas.

B

de professor, de médico ou de pesquisador visitante, somente.

C

qualquer especificação na administração central, desde que comprovada qualificação técnica.

D

professor, somente.

E

professor ou de médico, apenas.

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Q3714486

Q3714486 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, assegura-se às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservado, em relação ao total de vagas oferecidas no concurso, o percentual de

A

3%.

B

5%.

C

10%.

D

15%.

E

20%.

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Q3714485

Q3714485 Legislação Federal

Assinale a opção em que é corretamente descrito ato lesivo à administração pública previsto na Lei n.º 12.846/2013.

A

requerer acesso a procedimentos licitatórios

B

procurar afastar licitante, por meio de fraude, na tramitação de processo licitatório

C

conceder patrocínio a agentes públicos, ainda que sem fins ilícitos

D

criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo

E

dar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem a agente público

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Q3714484

Q3714484 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A

A responsabilização da pessoa jurídica depende da condenação criminal de seus dirigentes ou administradores.

B

A responsabilização pela prática de atos contra a administração pública aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.

C

A responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.

D

O disposto nessa lei aplica-se apenas a atos praticados contra a administração pública federal, não alcançando entes estaduais e municipais.

E

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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Q3714483

Q3714483 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A

aceitar garantia insuficiente ou inidônea

B

liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes

C

conceder benefício administrativo sem observar as formalidades legais

D

negar publicidade aos atos oficiais

E

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública

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Q3714482

Q3714482 Direito Administrativo

Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público

I o agente político.

II o servidor contratado temporariamente.

III o empregado de autarquia regido pela CLT.

IV o servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3714481

Q3714481 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A

É dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Ao servidor público é permitido, desde que mediante autorização da chefia imediata, utilizar o material e os bens públicos para fins particulares.

C

É dever do servidor público priorizar a agilização de suas tarefas, ainda que em detrimento de sua obrigação de zelar pela economia do material sob sua responsabilidade.

D

É direito do servidor público recusar atendimento ao cidadão no caso de sobrecarga de trabalho.

E

Ao servidor público é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q3714480

Q3714480 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às penalidades aplicáveis ao servidor público, conforme a Lei n.º 8.112/1990.

A

A multa é a única sanção disciplinar prevista para servidores públicos comissionados.

B

A advertência será feita de forma verbal nos casos considerados de menor gravidade.

C

A inassiduidade habitual insere-se entre os casos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão.

D

A cassação da aposentadoria do inativo restringe-se aos casos de demissão motivada pelo cometimento, na atividade, de crime contra a administração pública.

E

O prazo máximo da penalidade de suspensão é de 60 dias consecutivos.

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Q3703969

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703969 Direito Administrativo

Em relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O orçamento detalhado do custo global da obra integra o projeto básico.

B

Serviços de engenharia diferem das obras pelo fato de eles não constituírem atividades estabelecidas, em lei, como privativas de determinadas profissões.

C

Se a contratação incluir a incorporação de materiais e equipamentos à obra, dispensa-se a sua indicação no projeto básico.

D

Sondagens e ensaios geotécnicos, quando necessários, são dispensáveis na fase de elaboração do projeto básico, mas imperativos na preparação do projeto executivo.

E

Para ser caracterizada como obra, a atividade deve ser estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações.

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Q3703963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703963 Direito Financeiro

Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas

A

abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.

B

são uma espécie de restos a pagar processados.

C

são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.

D

constituem dívida fundada do ente, por natureza.

E

devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.

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Q3703961

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703961 Direito Financeiro

Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.

A

Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal.

B

A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial.

C

A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA).

D

Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos.

E

Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional.

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Q3703960

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703960 Direito Financeiro

Assinale a opção correta acerca da receita pública.

A

Operações de crédito devem ser classificadas como receitas correntes, pois representam ingresso regular para custeio.

B

O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

C

Por ingressarem nos cofres públicos, depósitos de terceiros e cauções caracterizam receita orçamentária.

D

A arrecadação corresponde ao ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional, e o recolhimento, ao recebimento pelos agentes arrecadadores.

E

Juros e multas incidentes sobre a dívida ativa devem ser classificados como receitas de capital, pois corrigem o principal vencido.

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Q3703958

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703958 Direito Financeiro

Considerado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e limitação de empenho.

A

O cronograma de desembolso aplica-se apenas ao Poder Executivo, sem alcançar os demais Poderes e o Ministério Público.

B

O cronograma de desembolso é discricionário e pode ser definido a qualquer tempo, sem relação com a LDO.

C

As metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso devem ser definidos até 30 dias após a LOA e servem de base para a limitação de empenho, cujos critérios devem estar na LDO.

D

A limitação de empenho pode recair livremente sobre quaisquer despesas, inclusive transferências constitucionais e restos a pagar processados, sem restrição.

E

O descumprimento das metas de arrecadação autoriza automaticamente a abertura de créditos extraordinários para compensação do desequilíbrio.

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Q3703956

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703956 Direito Financeiro

Assinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o qual não está previsto no PPA 2024-2027.

A

A ausência de previsão no PPA pode ser suprida por crédito extraordinário, já que a urgência do investimento caracteriza hipótese típica de imprevisibilidade.

B

Por ser investimento de capital e programa de duração continuada, a execução do programa pode iniciar-se diretamente com base na LOA de 2026, e sua inclusão no PPA poderá ocorrer por ato infralegal até o final do exercício.

C

A criação de programa plurianual de investimento, quando ausente no PPA, requer alteração do PPA por lei, compatibilização na LDO subsequente e apropriação na LOA, observadas as metas fiscais e as regras de responsabilidade na gestão fiscal.

D

Por ter caráter estratégico, o PPA dispensa controle externo específico, já que o tribunal de contas somente aprecia a execução da LOA.

E

O PPA vigora sempre do primeiro ao último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, coincidindo integralmente com a legislatura, de modo que novos programas só podem ter início no primeiro ano de governo.

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Q3703955

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703955 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

A

O sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo, já que esse não é considerado parte do processo orçamentário.

B

O PPA define metas fiscais anuais, servindo como principal elo entre a LDO e a LOA.

C

A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e aplicação das agências de fomento.

D

A LOA é peça autônoma, que independe do PPA e da LDO, pois sua vigência anual garante flexibilidade ao processo orçamentário.

E

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é formado apenas pelo PPA e pela LOA, dada a falta de previsão constitucional da LDO.

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Q3703954

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703954 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, suas técnicas e princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

O orçamento de desempenho, que consiste em uma evolução do orçamento tradicional, busca associar os recursos alocados a programas e atividades, de forma a permitir a avaliação dos resultados alcançados pela administração pública.

B

Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas públicas devem constar da LOA, admitindo-se, entretanto, a exclusão de fundos especiais, regidos por legislação própria.

C

O orçamento tradicional, adotado no Brasil até meados do século XX, tinha como objetivo central a mensuração do custo das ações governamentais, de forma a valorizar a vinculação entre gastos públicos e resultados alcançados.

D

O orçamento-programa vincula a alocação de recursos a programas, objetivos e metas governamentais, o que permite maior racionalidade no uso dos recursos públicos.

E

Conforme o princípio da exclusividade, a LOA não pode tratar de matérias estranhas ao orçamento, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que sem limites.

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Q3703953

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703953 Direito Ambiental

Assinale a opção correta conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei n.º 9.433/1997.

A

Quando da fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nas derivações de água, o volume retirado, o método utilizado e o respeito às normas ambientais.

B

A água é um bem de domínio público e recurso natural ilimitado e com valor econômico.

C

Os comitês de bacia hidrográfica relativos a bacias inseridas dentro de território indígena serão compostos por representantes do Ministério dos Povos Indígenas e das comunidades indígenas residentes em tais bacias.

D

É vedado à União delegar aos estados a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

E

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independe de outorga pelo poder público.

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Q3703952

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703952 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, assinale a opção correta.

A

A exploração de florestas nativas de domínio privado depende de licença ambiental e aprovação prévia do plano de manejo florestal sustentável.

B

É vedado o manejo florestal com propósito comercial em área de reserva legal.

C

A coleta de produtos florestais madeireiros é livre desde que respeitados os períodos de coleta e os volumes fixados em regulamentos específicos.

D

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel de domínio público independe do cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

E

Em imóvel rural onde haja área abandonada, é permitida a conversão de área de vegetação nativa para uso alternativo do solo.

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Q3703951

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703951 Direito Urbanístico

Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A

Transcorrido o prazo legal sem que a municipalidade tenha se manifestado acerca de projeto de parcelamento do solo, haverá sua aprovação automática.

B

A infraestrutura básica dos loteamentos não inclui as vias de circulação.

C

A infraestrutura básica das zonas habitacionais de interesse social deve ter, no mínimo, iluminação pública, escoamento das águas pluviais e esgoto sanitário.

D

Em loteamento de acesso controlado, é vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes no empreendimento, mas devidamente identificados.

E

A promessa de cessão, ainda que registrada em cartório, é passível de retratação.

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Q3703950

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703950 Direito Ambiental

Alberto, exímio caçador, responde a ação penal pela seguinte conduta: durante um passeio dentro de uma unidade de conservação, em uma noite de feriado nacional, ele encontrou um criadouro natural de exemplares da fauna silvestre e, sem hesitar, o destruiu.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A

Alberto está sujeito a pena de reclusão, cumulada ou não com multa.

B

A pena aplicável a Alberto será aumentada em razão de o crime ter sido praticado dentro de unidade de conservação e no período noturno.

C

Só ocorrerá a aplicação de pena contra Alberto se os exemplares da fauna silvestre por ele destruídos forem de espécie em risco de extinção.

D

Alberto será isento de pena, por ser caçador profissional.

E

A pena aplicável a Alberto poderá ser majorada até o dobro devido ao simples fato de ele ser caçador profissional.

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