Q3714486Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012,
assegura-se às pessoas com deficiência o direito de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras, sendo-lhes reservado, em relação ao total de vagas
oferecidas no concurso, o percentual de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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