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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 1...

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Q3714484

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Analista - Especialidade: Analista Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Neurocirurgião Pediátrico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião-Dentista - Especialidade: Bucomaxilofacial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Especialista em Epidemiologia e Vigilância em Saúde | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Neurologista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião-Dentista - Especialidade: Clínico Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro Intensivista Pediátrico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Engenheiro em Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Otorrinolaringologista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Pediatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião-Dentista - Especialidade: Endodontista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Ultrassonografista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Urologista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião-Dentista - Especialidade: Especialista em Pacientes PCD | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião-Dentista - Especialidade: Estomatologista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião-Dentista - Especialidade: Odontopediatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião-Dentista - Especialidade: Protesista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Anestesiologista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Cirurgião Pediátrico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Cirurgião Plástico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Cirurgião Torácico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Gineco/Obstetra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Intensivista Pediátrico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Nefrologista Pediátrico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Fisioterapeuta | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Fisioterapeuta em Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Fonoaudiólogo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Terapeuta Ocupacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Cirurgião Vascular | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Clínico-Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Dermatologista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Endocrinologista Pediátrico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Gastroenterologista Pediátrico |

Q3714484 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A

A responsabilização da pessoa jurídica depende da condenação criminal de seus dirigentes ou administradores.

B

A responsabilização pela prática de atos contra a administração pública aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.

C

A responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.

D

O disposto nessa lei aplica-se apenas a atos praticados contra a administração pública federal, não alcançando entes estaduais e municipais.

E

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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