Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE e TJ-PA

Q336252

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336252 Legislação Federal

No que se refere aos direitos autorais, assinale a opção correta.

A

Obra publicada sob pseudônimo está fora do âmbito da proteção dos direitos de autor.

B

De acordo com o STJ, a exteriorização da obra não é essencial à proteção dos direitos do autor.

C

Segundo a jurisprudência, a proteção dos direitos autorais de programa de computador depende do registro.

D

Aquele que adapta obra original é, assim como o autor da obra, titular de direito autoral.

E

Os direitos autorais podem ser objeto de proteção possessória.

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Q336251

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336251 Direito Civil

A respeito da união estável, assinale a opção correta.

A

Os bens adquiridos onerosamente durante a vida em comum, desde que comprovado o esforço comum, pertencem a ambos os companheiros.

B

Se uma pessoa maior de sessenta anos de idade der início a união estável, o regime de bens, assim como ocorre no caso de casamento, será o da separação obrigatória.

C

Para que o contrato de convivência tenha validade perante terceiros, os companheiros deverão celebrá-lo por escrito e registrá-lo no cartório competente.

D

Ao contrário do que ocorre no casamento, em caso de união estável reconhecida judicialmente, não há necessidade da outorga do companheiro para a alienação de bem imóvel.

E

Se pessoa separada de fato há menos de um ano adquirir um imóvel, este bem se comunicará com o seu cônjuge, ainda que o adquirente tenha vida em comum com outra pessoa.

Q336250

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336250 Direito Civil

Acerca da responsabilidade por fato de outrem, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STJ, se ocorrer dano pessoal por mau serviço prestado pelo hotel contratado para a hospedagem de cliente que tenha adquirido pacote turístico, a agência de viagens comercializadora do pacote não poderá ser responsabilizada.

B

Locadora de veículos tem responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiro pelo locatário no decorrer da utilização do carro locado.

C

Se, ao conduzir veículo de propriedade dos pais, o filho menor, culposamente, causar dano a terceiro, a vítima, para obter reparação civil, terá de demonstrar que o dano foi causado pelo menor, por culpa in vigilando dos pais.

D

Estará afastada a responsabilidade dos pais pela reparação de danos a terceiro causados por filho menor emancipado por outorga, dada a perda do poder de direção dos atos do filho.

E

Em regra, o patrão é responsável pela reparação de dano decorrente de ato praticado por seu preposto, ainda que com desvio de suas atribuições.

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Q336249

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336249 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que determinado título de crédito à ordem tenha sido endossado de acordo com o que estabelece o Código Civil, assinale a opção correta.

A

Sem a tradição do título, não se completará a transferência por endosso.

B

É nula cláusula que desonere o endossante do cumprimento da prestação constante do título.

C

O endosso que tiver sido dado no anverso do título será considerado não escrito.

D

O pagador do título deverá verificar a autenticidade das assinaturas dele constantes.

E

Se o endosso for em branco, será nula a alteração para endosso em preto pelo endossatário.

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Q336248

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336248 Direito Civil

Quatro pessoas contraíram um empréstimo de R$ 100.000,00, tendo ficado estipulada, no contrato, a solidariedade entre elas quanto ao pagamento do débito. Contudo, a obrigação contratual não foi cumprida.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

A

Aceitando o credor o recebimento parcial da dívida, presume- se a renúncia da solidariedade, mas não do restante da dívida.

B

Se o devedor solidário demandado chamar os outros ao processo, na sentença deverá ser fixado o valor a ser pago ao credor por cada um.

C

A lei admite que o credor exija de um ou de mais de um devedor solidário o pagamento parcial ou total da dívida comum.

D

Caso um dos devedores faleça, qualquer herdeiro poderá ser acionado pelo credor, ficando, então, suscetível de responder por um quarto da dívida, nas forças da herança, após a partilha.

E

Aquele que solver a dívida poderá cobrar R$ 75.000,00 de apenas um dos outros três, se os demais devedores forem insolventes.

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Q336247

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336247 Direito Civil

Ricardo, casado com Carla, pretende proceder à doação pura e simples de bem imóvel de sua propriedade a seu único filho, Rafael, de quatorze anos de idade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A doação só será válida sem a outorga uxória se o regime de casamento for o da separação de bens.

B

Mesmo que Ricardo não demonstre os motivos da revogação, a doação poderá ser revogada antes de Rafael completar dezoito anos de idade.

C

Se Rafael já tiver filhos quando falecer, o bem não poderá retornar ao patrimônio de Ricardo.

D

O nascimento de outro filho do casal não tornará a doação ineficaz.

E

Aplica-se ao caso a aceitação tácita do donatário para aperfeiçoamento da doação.

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Q336246

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336246 Direito Civil

Pedro, percebendo que seu patrimônio seria consumido pelas dívidas que havia contraído com Marcos, decidiu doar ao seu irmão, sem qualquer encargo, seu único imóvel.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

Marcos somente poderá promover a anulação da doação se houver ação executiva em andamento.

B

qualquer credor de Pedro poderá promover a anulação da doação.

C

não é necessária a demonstração da má-fé do irmão, para que Marcos anule a doação.

D

o negócio realizado é, à luz do Código Civil, ineficaz em relação a Marcos.

E

não é necessário, para anular a doação, que Marcos demonstre que o prejuízo por ele sofrido tenha dela decorrido.

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Q336244

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336244 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos prazos para a interposição de recursos, assinale a opção correta.

A

No curso do prazo, se a parte contrária criar obstáculo, o prazo recursal será integralmente restituído à outra parte.

B

Partes sucumbentes representadas por advogados do mesmo escritório não têm direito à duplicação do prazo recursal.

C

A duplicação do prazo recursal prevista para a Defensoria Pública não se estende a escritórios que prestem assistência gratuita.

D

Esses prazos podem ser suspensos ou interrompidos por acordo expresso das partes, celebrado na audiência em que tenha sido proferida a decisão recorrível.

E

Em situação em que haja litisconsórcio, caso mais de uma pessoa sucumba, o prazo será em dobro.

Q336243

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Embora beneficiado por duas medidas deferidas em ação cautelar preparatória, João não obteve sucesso na ação principal que propôs contra José, tendo o juiz julgado improcedentes todos os seus pedidos. Em razão dessa decisão, José pretende que João repare os danos supostamente ocorridos em razão das medidas cautelares.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A reparação devida a José independe da execução das medidas cautelares, decorrendo tão somente de seu deferimento.

B

A indenização pretendida por José só será viável se o juiz tiver sido expresso quanto à responsabilidade de João na sentença que julgou improcedente o pedido principal.

C

A responsabilidade processual de João pelos danos decorrentes da execução das medidas cautelares é apurada ndependentemente de culpa.

D

Por ser objetiva a responsabilidade imputada a João, a reparação devida a José não carece da prova do dano.

E

Cabe a José o ônus de comprovar que João atuou de modo imprudente quando ajuizou cautelar sem a certeza de seu direito.

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Q336242

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336242 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

A

O MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.

B

Entidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.

C

É requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.

D

O fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.

E

A Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.

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Q336241

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336241 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Se a petição for encaminhada por fac-símile, o juiz só emitirá o pronunciamento a respeito do ato após o recebimento do original.

B

O prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas é dilatório.

C

Citação realizada em desconformidade com a lei é nula de pleno direito.

D

Tratando-se de discussão de direito a imóvel, considera-se absolutamente nulo o ato processual ajuizado por um dos cônjuges sem o consentimento do outro.

E

Atos processuais solenes praticados sem observância das formalidades legais são nulos.

Q336240

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336240 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se que, em determinada demanda em curso, com partes maiores e capazes, haja a regular citação do réu, haverá o julgamento antecipado do mérito se

A

a contestação apresentada pelo réu limitar-se a negar as consequências jurídicas afirmadas na inicial.

B

o réu apresentar apenas defesa de mérito indireta, mas, por incompatibilidade lógica, aceitar tacitamente os fatos alegados pelo autor.

C

o réu deixar de apresentar defesa, ainda que tenha sido regularmente citado para fazê-lo, e a citação contiver o mandado e todos os requisitos legais.

D

um fato alegado pelo autor for apenas implicitamente negado pela resposta apresentada pelo réu em contestação, ainda que considerada como um todo.

E

a controvérsia sobre o fato alegado pelo réu quando da apresentação da contestação for pertinente, mas não relevante.

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Q336239

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336239 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do litisconsórcio, assinale a opção correta.

A

No litisconsórcio unitário, a conduta alternativa de um litisconsorte não estende seus efeitos aos demais.

B

No litisconsórcio eventual, a procedência de um pedido implica a improcedência do outro.

C

A conduta determinante de um litisconsorte não prejudica o outro.

D

A solidariedade em determinada obrigação implica a unitariedade do litisconsórcio.

E

Não se admite o litisconsórcio necessário comum.

Q336238

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336238 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caso duas pessoas litiguem sobre a propriedade de determinado bem e um terceiro, que se considera verdadeiro dono, ofereça oposição, então, nessa situação,

A

recebida a oposição, o juiz determinará a citação dos opostos na pessoa dos seus advogados, não havendo revelia no processo original.

B

oferecida a oposição após ter sido realizada audiência de instrução e julgamento, o processo original será suspenso.

C

o prazo para contestar será duplicado, de acordo com o STJ, porque os opoentes têm procuradores diferentes e são litisconsortes na oposição.

D

se o autor no processo original reconhecer a procedência do pedido do opoente, o processo será extinto.

E

se já houver sido proferida sentença no processo original e interposta apelação, o juiz remeterá os autos ao tribunal.

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Q336237

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336237 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação de sentença, assinale a opção correta.

A

Caso o juiz infira que os cálculos do processo de liquidação excedem os da execução, deverá determinar ao credor a elaboração de novos cálculos.

B

Se, no processo de liquidação por arbitramento, houver impugnação do laudo pericial, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento.

C

Sendo omissa a sentença quanto a juros e correção monetária, devem incidir, na liquidação, somente os juros legais e a correção monetária, ficando afastados os juros de mora.

D

Se os dados necessários ao cálculo do valor da condenação estiverem em poder do devedor, a parte deverá requerer ao juiz, de forma incidente, que intime o devedor a apresentá-los.

E

A liquidação de sentença deve ser realizada por meio de incidente processual, mediante requerimento, devendo a parte contrária ser intimada pessoalmente.

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Q336236

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Após a contestação, o réu, percebendo que será vencido no processo, decide vender a terceiro o veículo automotor cuja titularidade discute com o autor.

Nesse caso,

A

requerendo o autor, o juiz deverá declarar a nulidade da alienação do bem.

B

a alienação do veículo não será válida quanto ao autor.

C

o adquirente poderá suceder o réu se o autor o permitir expressamente.

D

o juiz deverá indeferir eventual pedido de substituição processual.

E

os efeitos da sentença alcançarão o adquirente.

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Q336235

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336235 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caso determinado juiz acate a incompetência absoluta alegada pela parte ré após a audiência de instrução e julgamento, então, nessa hipótese,

A

deve ser aplicada à parte ré multa de até 10% do valor da causa.

B

o juiz deve declarar de ofício a nulidade de todos os atos praticados.

C

o juiz deve suspender o processo de imediato e ouvir o juízo indicado como competente.

D

não seria adequada a extinção do processo por ausência de condições da ação.

E

o juiz deve suscitar ao tribunal o conflito de competência.

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Q1235959

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1235959 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da instituição e cobrança de taxas.

A

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública federal.

B

De acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.

C

É permitida a criação de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.

D

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

É vedada a cobrança de taxa em razão do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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Q1233546

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1233546 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere às obrigações e ao lançamento tributário.

A

A iniciativa do lançamento por declaração é da autoridade administrativa e independe de qualquer colaboração do sujeito passivo.

B

O lançamento não pode ser objeto de revisão.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

D

inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

E

Aplica-se o benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Q1233401

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1233401 Direito Tributário

Com características ora de imposto, ora de taxa, as contribuições ditas paraestatais, ou sociais, ou de previdência, constituem para a doutrina jurídica, nacional e estrangeira, um ponto de intermináveis controvérsias.
Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. 26.ª ed., p. 406.
Considerando o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta.

A

As contribuições de seguridade social não têm função parafiscal, ao contrário das contribuições econômicas.

B

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

C

A alíquota de contribuição para o seguro de acidente do trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pela inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro.

D

É facultado ao legislador alterar a destinação das contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

A função das contribuições sociais, de acordo com a CF, é suprir de recursos financeiros o Tesouro Nacional.

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