Assinale a opção correta no que se refere às obrigações e ao...

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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1233546 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere às obrigações e ao lançamento tributário.

A iniciativa do lançamento por declaração é da autoridade administrativa e independe de qualquer colaboração do sujeito passivo.

O lançamento não pode ser objeto de revisão.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Aplica-se o benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Assinale a opção correta no que se refere às obrigações e ao...

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