Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

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Q336242

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336242 Direito Processual Civil - CPC 1973

O MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.

Entidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.

É requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.

O fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.

A Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.

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Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

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