Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q4302426

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302426 Direito Tributário

Conforme a jurisprudência do STJ, a base de cálculo do ITBI

A

prescinde da consideração do valor da transação declarado pelo contribuinte, visto que é tributo sujeito a lançamento de ofício.

B

é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que não pode ser utilizada como piso de tributação.

C

é sempre o maior valor entre o declarado pelo contribuinte e o valor venal adotado para o IPTU, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público.

D

corresponde necessariamente ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU, admitindo-se sua utilização, no mínimo, como piso de tributação.

E

pode ser fixada previamente pelo município com base em valor de referência estabelecido unilateralmente pela administração tributária, independentemente de procedimento administrativo.

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Q4302424

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302424 Direito Tributário

No direito tributário, a isenção é considerada uma hipótese de

A

exclusão do crédito tributário.

B

remissão do crédito tributário.

C

anistia do crédito tributário.

D

extinção do crédito tributário.

E

suspensão do crédito tributário.

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Q4302423

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302423 Legislação Federal

De acordo com a legislação tributária federal, o sujeito passivo que deixar de apresentar a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) estará sujeito

A

a representação fiscal para fins penais, com aplicação de multa somente em caso de reincidência.

B

ao arbitramento imediato do lucro real, com perda definitiva do direito de retificação da declaração e incidência de juros de mora.

C

a intimação para apresentar a declaração original no prazo estipulado pelo fisco e pagamento de multa.

D

ao lançamento por arbitragem do imposto devido, com multa em percentual fixo sobre o valor total da receita bruta, independentemente de prévia intimação.

E

à suspensão automática da inscrição no CNPJ até a apresentação da declaração em atraso, sem aplicação de multa.

Q4302422

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302422 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da natureza jurídica da contribuição ao INSS e do recolhimento ao FGTS.

A

A contribuição ao INSS e o recolhimento ao FGTS possuem a mesma natureza jurídica de taxa, pois ambos decorrem de atuação estatal específica em favor do trabalhador.

B

A contribuição ao INSS não tem natureza tributária, porque decorre da relação de trabalho; já o recolhimento ao FGTS tem natureza tributária, porque tem caráter compulsório.

C

Tanto a contribuição ao INSS quanto o recolhimento ao FGTS têm natureza estritamente trabalhista, pois ambos decorrem diretamente do contrato de emprego.

D

A contribuição ao INSS tem natureza tributária, sendo uma espécie de contribuição social; já o recolhimento ao FGTS não tem natureza tributária, sendo um pagamento de caráter trabalhista.

E

Tanto a contribuição ao INSS quanto o recolhimento ao FGTS têm natureza tributária, razão por que ambos se submetem integralmente às normas do CTN.

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Q4302421

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302421 Direito Tributário

Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma hipótese de imunidade tributária, considerando os requisitos legais específicos.

A

ISSQN sobre serviços de publicidade prestados por empresa jornalística em periódicos

B

IPTU de imóvel pertencente a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em regime concorrencial

C

taxa de coleta de lixo incidente sobre o imóvel onde são realizadas as celebrações de templo de qualquer culto

D

IPTU incidente sobre imóvel vinculado às finalidades essenciais de instituição de educação sem fins lucrativos

E

IPVA de veículo de propriedade de partido político utilizado por empresa terceirizada contratada para atividades comerciais

Q4302420

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302420 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária

A

decorre da efetiva constituição do crédito tributário, pelo lançamento.

B

principal consiste em qualquer situação prevista em ato infralegal como suficiente para autorizar a cobrança do tributo.

C

acessória corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à configuração da responsabilidade tributária.

D

acessória somente pode decorrer de lei complementar que discipline deveres instrumentais do contribuinte.

E

é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência dessa obrigação.

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Q4302419

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302419 Legislação Federal

Para efeito da tributação do imposto de renda, o lucro anualmente apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis deve ser considerado distribuído no

A

exercício seguinte ao da consumação da operação.

B

momento da retirada do lucro da operação.

C

ato do registro da operação no registro geral de imóveis (RGI).

D

ano-base da apuração, de forma automática.

E

momento do lançamento fiscal.

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Q4302418

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302418 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), um agente público comissionado que permita a realização de despesas não autorizadas em lei

A

não pratica improbidade, por ser agente comissionado.

B

pratica ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

C

não pratica improbidade, por ser tal ato omissivo.

D

pratica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

E

pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Q4302417

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302417 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
I O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. II A responsabilidade do Estado relaciona-se à atuação de todo agente público no exercício da função pública: agentes políticos, servidores públicos estatutários, celetistas, temporários e até particulares em colaboração com o poder público. III Depois de indenizar a vítima de dano causado por agente público no exercício da função, o Estado tem o dever de cobrar, regressivamente, o valor desembolsado perante o agente público causador efetivo do dano, tenha ele agido com dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4302416

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302416 Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 11.531/2023, assinale a opção que indica o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal.

A

contrato de repasse

B

acordo de adesão

C

acordo de cooperação técnica

D

convênio

E

convênio de receita

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Q4302415

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302415 Direito Administrativo

Em licitação na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o de

A

maior retorno econômico.

B

maior desconto.

C

melhor técnica.

D

técnica e preço.

E

melhor lance.

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Q4302414

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302414 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente citada a medida reparatória do ato administrativo que apresenta vícios sanáveis.

A

revogação

B

convalidação

C

decadência

D

cassação

E

anulação

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Q4302413

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302413 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A

É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que este tenha produzido efeitos.

B

Não há possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar norma anterior à CF, porém o controle concentrado pode ser exercido por intermédio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

Governador de estado pode propor ação declaratória de constitucionalidade para declarar a constitucionalidade de lei estadual, desde que demonstre pertinência temática e controvérsia judicial relevante.

D

O STF adota a visão jusnaturalista, de forma que há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário.

E

A propositura da ação equivocada do controle concentrado de constitucionalidade inviabiliza seu conhecimento, com fundamento na fungibilidade.

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Q4302412

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302412 Legislação Estadual

Assinale a opção em que são corretamente citadas as competências do governador que podem ser delegadas, de acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, aos secretários de Estado, ao procurador-geral de justiça ou ao procurador-geral do estado.

A

prover os cargos públicos estaduais conforme a lei e prestar, anualmente, à assembleia legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

B

enviar à assembleia legislativa o plano plurianual e prestar, anualmente, a essa assembleia, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

C

enviar à assembleia legislativa o plano plurianual e prover os cargos públicos estaduais, conforme disposto em lei.

D

dispor sobre a organização e funcionamento da administração do estado conforme a lei e prover os cargos públicos estaduais, consoante a lei.

E

dispor sobre a organização e funcionamento da administração do estado conforme a lei e prestar, anualmente, à assembleia legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

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Q4302411

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302411 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

A

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.

B

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em centros coletivos de convivência.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são de sua propriedade, cabendo-lhes o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais.

D

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, e apenas a saúde não está vinculada à contraprestação do usuário.

E

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei municipal, atendidos os requisitos previstos na lei federal, não podendo essas usinas ser instaladas sem tal definição.

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Q4302410

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302410 Direito Econômico

No que concerne ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade conjunta com o respectivo solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

B

A autorização de pesquisa será, em regra, por prazo determinado, sendo permitida autorização por prazo indeterminado ao aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

C

A comercialização de produtos derivados do petróleo nacional constitui monopólio da União.

D

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

E

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ou sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

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Q4302409

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302409 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedada a concessão de férias coletivas em todos os juízos e tribunais.

B

Os magistrados e os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública gozam das garantias da vitaliciedade, irredutibilidade de subsídio e inamovibilidade.

C

O Conselho Nacional de Justiça pode receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, e, ainda, avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

D

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

Um quinto dos lugares de todos os tribunais será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q4302407

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302407 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A

As CPI não podem determinar busca e apreensão, ainda que essa diligência não se efetive em local inviolável e esteja devidamente fundamentada.

B

A CPI deve investigar fato determinado, de tal sorte que é impedida de investigar outro fato, ainda que intimamente ligado com o fato principal.

C

As CPI podem determinar as quebras de sigilo bancário e telefônico dos investigados, desde que mediante decisão fundamentada e desde que guarde relação com fato determinado, ainda que justificada de forma ulterior.

D

Apesar de terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPI não podem determinar a indisponibilidade de bens.

E

Os trabalhos da CPI podem ser prorrogados, desde que com o mesmo número de assinaturas para a sua instauração, e, em caso de necessidade, podem ultrapassar 90 dias do fim da legislatura.

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Q4302406

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302406 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da incorporação, da subdivisão ou do desmembramento de estados membros do Estado federal brasileiro.

A

A consulta à população interessada no desmembramento de estados deve englobar toda a área afetada (desmembrada e remanescente).

B

Para incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, há necessidade de oitiva da população interessada por intermédio de plebiscito ou referendo.

C

É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação do desmembramento, da subdivisão ou da incorporação de estados, por intermédio de decreto legislativo.

D

A criação, a incorporação e o desmembramento de estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito ou referendo, à população dos estados envolvidos.

E

Há necessidade de divulgação dos estudos de viabilidade estadual para a criação, a incorporação e o desmembramento de estados.

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Q4302405

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302405 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos direitos fundamentais.

A

Lei de maio de 2026 que altere o processo eleitoral não poderá ser aplicada nas eleições de outubro desse mesmo ano.

B

O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, apesar de não poder ser votado.

C

Para a organização sindical impetrar mandado de segurança coletivo, é necessária a autorização de seus filiados.

D

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, perderá a nacionalidade brasileira.

E

O brasileiro nato poderá ser extraditado por crime cometido antes do reconhecimento da nacionalidade originária.

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