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Q4302419
Legislação Federal Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302419 Legislação Federal
Para efeito da tributação do imposto de renda, o lucro anualmente apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis deve ser considerado distribuído no
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