Questões de Concurso
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( ) Não será possível a fusão dos dois municípios transformando-os em um outro município, porque um dos municípios tem mais do que duzentos mil habitantes, devendo este incorporar o município com menos habitantes.
( ) A Constituição Federal veda a hipótese de fusão de municípios, prevendo apenas as possibilidades de criação, incorporação e desmembramento de municípios.
( ) A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
( ) A fusão de municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.
I. Não se admite a repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro.
II. A declaração, com efeitos retroativos, de inconstitucionalidade de uma lei revogadora é um exemplo de repristinação.
III. A repristinação é a restauração de uma lei revogada, pela revogação de sua lei revogadora.
IV. No ordenamento jurídico brasileiro, após a revogação de uma lei que revogou outra lei anterior, esta última passa automaticamente a vigorar.
V. Ocorre repristinação quando há restauração da vigência de uma norma revogada por medida provisória que caducou.
Assinale a alternativa que indica a ordem correta das respostas.