Questões de Concurso Comentadas para iv - ufg

Foram encontradas 29.526 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4133739 Direito Tributário
O principal documento utilizado para a cobrança judicial de créditos fiscais, conforme a Lei nº 6.830/1980 é
Alternativas
Q4133738 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.

Durante uma auditoria interna, a Controladoria do Município de Senador Canedo identificou que determinadas secretarias estavam executando despesas sem registrar adequadamente os contratos e sem acompanhar as metas previstas no orçamento anual. O prefeito determinou que o sistema de controle interno emitisse um relatório detalhado para subsidiar o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios e verificar se os programas de trabalho estavam sendo executados conforme o planejado.

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é uma das atribuições do sistema de controle interno relacionadas à situação descrita:
Alternativas
Q4133737 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Em março de 2025, a Secretaria Municipal de Educação precisou adquirir, com urgência, materiais de limpeza para uso imediato em uma escola recém-inaugurada. Como o fornecedor estava disponível para entrega imediata e o pagamento seria feito no ato, o secretário questionou se poderia realizar a contratação verbal, sem assinatura de instrumento formal.

Considerando a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, a contratação verbal apenas seria válida se o valor da despesa não ultrapassasse valores até
Alternativas
Q4133735 Administração Financeira e Orçamentária
Leia o Caso 1 para responder à questão.


Caso 1


Ao final do exercício de 2024 o município X apresentou as seguintes informações contábeis:


1. Execução Orçamentária

• Receita orçamentária prevista: R$ 9.000.000

• Receita orçamentária realizada: R$ 8.400.000

• Despesa orçamentária fixada: R$ 8.700.000

• Despesa orçamentária empenhada: R$ 8.500.000

• Despesa liquidada: R$ 8.200.000

• Despesa paga: R$ 7.900.000


2. Fluxo Financeiro

• Saldo inicial de disponibilidades: R$ 600.000

• Ingressos financeiros totais: R$ 8.850.000

• Pagamentos financeiros totais: R$ 8.620.000


3. Balanço Patrimonial

• Ativo total: R$ 16.300.000

• Passivo financeiro: R$ 1.520.000

• Passivo permanente (restante): R$ 5.480.000

• Restos a Pagar não processados inscritos: R$ 260.000

• Restos a Pagar processados inscritos: R$ 300.000

Com base nos dados da execução orçamentária, qual foi o resultado orçamentário desse município em 2024?
Alternativas
Q4133734 Direito Financeiro
Em determinado município, não existe Tribunal de Contas nem órgão equivalente para emitir parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito. Diante dessa situação, conforme as regras do controle da execução orçamentária, a Câmara de Vereadores deverá:
Alternativas
Q4133733 Direito Administrativo
Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art. 163 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo que deve obrigatoriamente transcorrer antes do pedido, no caso de impedimento de licitar e contratar, e no caso de declaração de inidoneidade, respectivamente?
Alternativas
Q4133731 Legislação Federal
No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme o art. 10 da Lei nº 12.846/2013?
Alternativas
Q4133730 Direito Financeiro
Quando um Poder estadual encerra o exercício com insuficiência de caixa para honrar Restos a Pagar processados, não processados e demais obrigações financeiras, qual providência deve ser adotada imediatamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 41-A da LRF (incluído pela LC nº 212/2025)? 
Alternativas
Q4133729 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada ultrassecreta? 
Alternativas
Q4133728 Direito Financeiro
De acordo com as normas sobre o controle da execução orçamentária, um dos objetivos do controle realizado pelo Poder Legislativo consiste em:
Alternativas
Q4133725 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.

Esse ato administrativo se classifica como
Alternativas
Q4133724 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma empresa após autuação. Inconformado, o contribuinte decide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsável por revisar o ato não pertence à mesma hierarquia da autoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seu pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Considerando os instrumentos do direito de petição e a classificação dos recursos administrativos, qual é o instrumento adequado utilizado pelo contribuinte?
Alternativas
Q4133722 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de um município goiano recebeu denúncia de que a Prefeitura havia realizado contratações temporárias sem observar os requisitos legais. Ao analisar a situação, a Câmara solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que verificasse a legalidade das admissões e informasse se deveria suspender imediatamente os atos. Após receber os documentos, o TCM constatou irregularidades e decidiu adotar medidas para garantir o cumprimento da lei.

Com base nas competências atribuídas ao TCM pela legislação, qual ação está dentro de sua competência?
Alternativas
Q4133721 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

O município X contratou, sem licitação, uma empresa recém-criada para a manutenção dos parques públicos. Após uma denúncia, descobriu-se que a empresa pertence a um amigo próximo do Diretor de Serviços Urbanos.

Considerando os Princípios da Administração Pública, qual deles é claramente violado nesse caso? 
Alternativas
Q4133720 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.

Uma empresa de combustíveis instalada em S.C. entrou com reclamação administrativa alegando que o município estaria cobrando imposto indevido sobre as vendas de óleo diesel realizadas em seu estabelecimento. O setor de fiscalização tributária verificou que a cobrança vinha ocorrendo automaticamente pelo sistema há mais de um ano. Diante da situação, o gestor responsável solicitou ao órgão colegiado previsto na Lei Orgânica que analisasse o recurso da empresa.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, artigo 68, o município 
Alternativas
Q4133719 Direito Tributário
Leia o caso a seguir.

A Prefeitura de S.C. realizou uma obra de pavimentação em um bairro que, há anos, aguardava melhorias. Após a conclusão, diversos imóveis da região foram valorizados. Diante disso, alguns moradores receberam um comunicado informando que deveriam pagar uma cobrança referente à valorização decorrente da obra pública.

Qual é o tributo a ser pago?
Alternativas
Q4133568 Administração Geral
A função controle na administração visa verificar se as atividades de uma organização estão alinhadas com os objetivos traçados no planejamento. As etapas do processo de controle, a sequência lógica e a descrição de suas fases são, respectivamente: 
Alternativas
Q4133567 Legislação Federal
Qual é o direito assegurado ao requerente quando ocorre uma negativa de acesso à informação?
Alternativas
Q4133566 Noções de Informática
Quais características fizeram do e-mail o sistema de transmissão de mensagens dominante na administração pública?
Alternativas
Q4133564 Administração Pública
O principal objetivo da fase de avaliação no ciclo de políticas públicas é 
Alternativas
Respostas
621: B
622: D
623: C
624: D
625: C
626: D
627: B
628: A
629: C
630: B
631: B
632: C
633: B
634: C
635: A
636: D
637: B
638: D
639: C
640: C