Questões de Concurso Comentadas para FUNCAB

Q698187

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698187 Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos, devendo se exprimir por meio de eleições honestas, realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

B

Prevê a criação de um Tribunal Internacional para a verificação do cumprimento dos direitos humanos por ela estabelecidos.

C

Dispõe que a educação gratuita abrange o ensino elementar, técnico e profissional.

D

Possui natureza de tratado internacional e força vinculante em relação a todos os países que a ratificaram.

E

Foi primeiro documento internacional a tratar expressamente de direitos humanos de terceira dimensão, como a paz e o meio ambiente.

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Q698185

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698185 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que concerne à responsabilidade do Presidente da República.

A

Nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

C

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

D

No crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

E

Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

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Q698184

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698184 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

B

os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

C

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direto público subjetivo, sendo que o seu não oferecimento, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

E

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências , na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q698183

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698183 Direito Constitucional

Acerca do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

todos os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução.

C

é órgão do Poder Judiciário, competindo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos essenciais à justiça e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D

o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo Tribunal e nomeado pelo Presidente da República, exercerá a função de Ministro-Corregedor.

E

dentre os seus integrantes, há dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Congresso Nacional.

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Q698182

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698182 Direito Constitucional

No tocante ao controle de constitucionalidade, na hipótese de recente lei ordinária dispensar o contraditório em processo administrativo que objetiva a imposição de sanções a servidores públicos, é correto afirmar que o referido ato normativo padeceria de inconstitucionalidade:

A

superveniente.

B

nomodinâmica.

C

nomoestática.

D

formal subjetiva.

E

formal objetiva.

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Q698181

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698181 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São inalistáveis os estrangeiros, os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os analfabetos.

B

A improbidade administrativa é causa de perda do direitos políticos.

C

O alistamento e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.

D

Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.

E

Todo inalistável é inelegível, mas nem todo inelegível é inalistável.

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Q698180

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698180 Direito Constitucional

A Organização do Estado brasileiro é expressamente disciplinada na Constituição Federal de 1988, sendo correto afirmar que:

A

compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B

nos Territórios Federais, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários, somente de primeira instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

C

os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

compete exclusivamente a União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, tributário, urbanístico, penitenciário e econômico.

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Q698178

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698178 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação ao mandado de injunção, recentemente regulamentado pela Lei n° 13.300/2016.

A

Findo o prazo para as informações do impetrado, o Ministério Público opinará em 10 (dez) dias e, como parecer, os autos serão conclusos para decisão.

B

O mandado de injunção coletivo, pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus membros, mediante autorização especial obtida em assembleia geral.

C

A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado em sede de mandado de injunção, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

D

Transitada em julgado e decisão do mandato de injunção, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão fundamentada do órgão colegiado competente.

E

Da decisão de relator que indeferir a petição inicial do mandado de injunção, caberá apelação, em 10(dez) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

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Q698177

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698177 Direito Constitucional

Um Deputado federal deixou de comparecer a dois terços das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados, para tratar de assuntos pessoais. Considerando-se esse comportamento, pode-se afirmar corretamente que a:

A

perda do mandato de Deputado poderá ser declarada pela Mesa do Congresso Nacional, mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

B

Constituição Federal estabelece como uma das causas para a perda do mandato do parlamentar o não comparecimento, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.

C

renúncia do parlamento, após a instauração de processo que vise ou possa levar à perda do mandato, acarretará o arquivamento do processo.

D

perda do mandato do Deputado será decidido pelo Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

E

perda do mandato do Deputado será declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

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Q698176

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698176 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante a crédito oriundo de cheque, o termo inicial para a incidência de correção monetária e o dies a quo para a contagem de juros de mora são:

A

respectivamente, a data da primeira apresentação e a data da citação na ação de cobrança.

B

respectivamente, a data de emissão estampada na cártula e a data da citação na ação de cobrança.

C

a data da primeira apresentação.

D

respectivamente, a data de emissão estampada na cártula e a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

E

a data de emissão estampada na cártula.

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Q698175

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698175 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta a respeito dos títulos de crédito.

A

O devedor não pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o emitente do título.

B

A cambial emitida com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

C

A autonomia do aval decorre da abstração do título de crédito e, portanto, depende da sua circulação.

D

Incumbe ao credor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação expressa em contrário.

E

A prescrição da pretensão executória de título cambial enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado.

Q698174

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698174 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a tutela da Propriedade Industrial, é correto afirmar que:

A

a declaração de caducidade do registro de marca opera efeitos jurídicos retroativos - ex tunc.

B

cabe ao INPI e não ao Poder Judiciário analisar os requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome.

C

a proteção especial da marca de alto renome, em todos os ramos de atividade prescinde de procedimento administrativo junto ao INPI.

D

para a tutela da marca não basta a mera possibilidade de confusão, exige-se prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos.

E

o termo inicial da prescrição da ação indenizatória por uso indevido de marca surge a partir da violação do direito e não se prolonga no tempo nos casos de violações permanentes ou continuadas.

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Q698173

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698173 Direito Empresarial (Comercial)

Não se sujeitam à recuperação judicial os créditos:

A

de natureza ou trabalhista ou fiscal.

B

constituídos antes do pedido de recuperação judicial.

C

garantidos por hipoteca registrada antes do pedido de recuperação judicial.

D

não vencidos na data do pedido de recuperação judicial.

E

cujo credor seja titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.

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Q698172

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698172 Direito Empresarial (Comercial)

O sócio de sociedade em comum, que contrata pela sociedade:

A

pratica atividade ilícita, por se tratar de sociedade não personificada e, portanto, irregular.

B

pode por qualquer forma em direito provar a existência da sociedade perante a outra parte no contrato.

C

responde pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas no contrato, desde que não haja mais bens da sociedade passíveis de execução.

D

é considerado fiador da sociedade perante a outra parte no contrato.

E

responde pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas no contrato, excluído o benefício de ordem.

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Q698171

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698171 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade civil e da sua relação com a responsabilidade criminal.

A

A sentença absolutória penal fundada na ausência de prova de culpa inibe a respectiva ação indenizatória cível.

B

Negada a autoria peio juízo criminal. a questão ainda pode ser discutida no juízo cível.

C

O reconhecimento da materialidade pelo juízo criminal vincula o juízo cível.

D

Havido o ressarcimento em cumprimento de sentença cível e sobrevindo sentença penal absolutória, assentando a inexistência do fato, deve haver imediata repetição.

E

As responsabilidades civil e criminal são absolutamente independentes.

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Q698170

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698170 Direito Civil

Sobre a posse, é correto afirmar que:

A

Considera-se de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

B

O locatário exerce detenção, não posse, do bem alugado.

C

A posse direta anula a indireta de quem foi havida.

D

A reintegração de posse não pode ser concedida contra o titular do domínio.

E

Aposse injusta pode ser de boa-fé.

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Q698169

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698169 Direito Civil

Segundo o regime previsto pelo Código Civil brasileiro para os bens:

A

as praias e as ruas são bens públicos de uso especial.

B

consideram-se benfeitorias todos os acréscimos sobrevindos ao bem, independentemente de intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

C

os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo disposição legal, contratual ou circunstâncias do caso.

D

constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

E

os bens dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

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Q698168

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698168 Direito Civil

Instituído por lei prazo decadencial para o exercício de determinado direito, anteriormente não sujeito a decadência, é correto afirmar que este prazo decadencial:

A

poderá incidir sobre os direitos adquiridos antes da sua vigência, sem com isso implicar em retroatividade ou ofensa a direito adquirido.

B

ficará suspenso para todos os efeitos, ate que tenham sido exercidos todos os direitos adquiridos sob o regime anterior.

C

não poderá ser aplicado, naja vista a vedação constitucional à diminuição de prazos de decadência.

D

não poderá ser aplicado a direitos já constituídos quando da entrada da norma em vigor, porquanto já adquirido o direito ao regime jurídico decadencial da lei antiga.

E

incidirá apenas sobre os direitos adquiridos nos 10 anos anteriores à sua vigência e posteriormente, de modo a garantir a segurança jurídica.

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Q698167

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698167 Direito Civil

Assinale a resposta correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

A escusa ao cumprimento da lei exige a demonstração de seu desconhecimento.

B

As obrigações são regidas pela lei do país em que constituídas.

C

Perdendo a lei revogadora sua vigência, não se admite a previsão legal de repristinação da lei revogada.

D

As regras sobre a capacidade e o direito de família são regidas pela lei do país onde nascida a pessoa.

E

Na omissão da lei, deve o juiz recorrer a livre discricionariedade.

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Q698166

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698166 Direito Ambiental

Considerando os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como a disciplina constitucional e legal, assinale a alternativa correta quanto à responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais.

A

O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgado da 1ª Turma, entendeu que a Constituição Federal de 1988 não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. Em outras palavras, a norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação.

B

A Lei nº 9.605/1998 veda, expressamente, a liquidação forçada de pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.

C

É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais não dispensa a imputação concomitante da pessoa física que age em seu nome ou em seu benefício. Em outras palavras, a teoria da dupla imputação necessária prevalece, atualmente, no Superior Tribunal de Justiça.

D

Para que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente nos termos da Lei n° 9.605/1998, exige-se apenas que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado.

E

O Superior Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, com fulcro em vedação constitucional, não admitem a responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais.

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