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( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) Haverá juízo ou tribunal de exceção em caso de guerra declarada.
( ) Nenhum brasileiro, incluindo o naturalizado, será extraditado.
( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das providências que poderia adotar no caso concreto.
II. O silêncio da Administração Pública produz efeitos independentemente de previsão legal que assim o estabeleça de forma que é correto afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se o dito popular “quem cala, consente”.
III. O ato administrativo discricionário é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização.
IV. A usurpação de função é exemplo de vício de competência e ocorre quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade.
Estão corretas as afirmativas:
1. A ______ é pessoa jurídica de direito público e difere da União, Estados e Municípios (pessoas públicas políticas) por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito.
2. A ______ instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.
3. A ______ é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 450/451, adaptado)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“______ é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da ______ pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 438)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“É verdade que a Vanda tampouco se preocupava em saber que grandes escritores eram esses que eu encontrava todo ano”
No fragmento, há três ocorrências do vocábulo “que”. Respectivamente, cada um deles tem a seguinte classificação morfológica, assinale a alternativa correta.
“É verdade que a Vanda tampouco se preocupava em saber que grandes escritores eram esses que eu encontrava todo ano”
O vocábulo “tampouco” cumpre, no texto, o papel semântico, assinale a alternativa correta.
“É verdade que a Vanda tampouco se preocupava em saber que grandes escritores eram esses que eu encontrava todo ano”
A oração “que a Vanda tampouco se preocupava” exerce, no período em que se encontra, a seguinte função sintática, Assinale a alternativa correta.
( ) A Tabela de Temporalidade Documental deve ser elaborada definindo o prazo de guarda dos documentos com base na legislação vigente e nas particularidades da Instituição, possibilitando a adoção de critérios para guarda e descarte dos documentos, maior confiabilidade em ações de expurgo, redução de custos operacionais, racionalização de espaço físico, materiais e recursos humanos.
( ) Quando um documento é transmitido eletronicamente, a versão original é aquela recebida, pois a transmissão adiciona metadados, tornando-o mais completo e com capacidade de gerar consequências. Nessa situação, o documento mantido pelo remetente é classificado como uma cópia.
( ) O descarte de um documento pode ser realizado utilizando um instrumento informal contendo apenas uma lista dos documentos que serão eliminados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.