Questões de Concurso para MPE-MG

Q78571

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78571 Direito Processual Penal

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

B

É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.

C

Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.

D

O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q78570

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78570 Direito Processual Penal

Sobre a citação, assinale a afirmativa CORRETA.

A

É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.

B

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

C

Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.

D

A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.

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Q78569

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78569 Direito Processual Penal

Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, na elaboração dos quesitos, o Juiz de Direito

A

poderá redigi-los livremente, vedada a admissão de teses que não constem expressamente da denúncia ou das alegações emergentes dos debates orais no Plenário.

B

levará em consideração os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

C

ficará restrito às teses apresentadas pelas partes durante os debates orais, sob pena de admitir inovação e ofensa indevida ao princípio constitucional da iniciativa das partes.

D

adotará como sua fonte a denúncia e os requerimentos escritos que as partes deverão apresentar antes de iniciados os debates orais em Plenário.

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Q78568

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78568 Direito Processual Penal

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo penal deverá ser suspenso no prazo máximo de cento e oitenta dias para solução de questão prejudicial no juízo cível.

B

A exceção de litispendência somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

C

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

D

Os veículos automotores utilizados na prática de crime de roubo, que foram objeto de busca e apreensão, podem ser confiscados no curso do processo.

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Q78566

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78566 Direito Processual Penal

O Juiz dar-se-á por suspeito no processo em que ele

A

houver servido como testemunha.

B

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

C

tiver aconselhado qualquer das partes.

D

tiver parente consanguíneo na condição de parte interessada.

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Q78565

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78565 Direito Processual Penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

B

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

C

O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

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Q78564

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78564 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que

A

é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

B

é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.

C

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

D

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

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Q78563

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78563 Direito Constitucional

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

A

contra a lei orçamentária.

B

contra os partidos políticos.

C

contra as leis e as decisões administrativas.

D

contra a improbidade na administração.

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Q78562

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78562 Direito Constitucional

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

A

poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.

B

nunca poderá expedir decreto autônomo.

C

poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

D

poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

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Q78561

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78561 Direito Constitucional

Segundo previsão expressa constitucional, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO,

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, acrescentadas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, acrescentadas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

D

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

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Q78560

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78560 Direito Constitucional

Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

B

Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

C

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição.

D

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõe a Constituição.

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Q78559

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78559 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República de 1988,

A

o Distrito Federal é a Capital Federal.

B

o Rio de Janeiro é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

C

Brasília é a Capital Federal.

D

Goiás é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

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Q78558

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78558 Direito Constitucional

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

A

a reclamação constitucional.

B

o plebiscito.

C

o referendo.

D

a iniciativa popular.

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Q78557

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78557 Direito Constitucional

Constituem direitos sociais previstos na Constituição da República, EXCETO

A

alimentação.

B

atividade sexual.

C

proteção à maternidade.

D

trabalho.

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Q78556

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78556 Direito Constitucional

Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, NÃO se pode incluir

A

a Soberania.

B

o Pluralismo político.

C

o trabalho e a livre iniciativa.

D

a cidadania.

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Q78555

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78555 Legislação Estadual

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

A

lealdade.

B

imediatidade.

C

legitimidade.

D

razoabilidade.

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Q78554

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78554 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

D

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q78553

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78553 Direito Constitucional

O artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que "[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".

Considere, portanto, as seguintes afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; certo, também, que o respectivo título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A esse respeito, pode-se concluir que

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

apenas a afirmativa II está correta.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q78552

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78552 Direito Tributário

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

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Q78551

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78551 Direito Tributário

Analise a seguinte proposição e os itens que a complementam.

Na ausência de disposição expressa, autoriza-se a interpretação da legislação tributária

I. pela equidade.

II. pelos princípios gerais de direito público.

III. pela analogia, quando resultar em exigência de tributo não previsto em lei.

Completa corretamente a proposição

A

o item I.

B

o item II.

C

o item III.

D

nenhum dos itens.

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