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(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.
(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.
(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.
(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos de contencioso administrativo e as práticas reiteradas da autoridade fiscal.
(__)Salvo disposição em contrário, a Lei tributária que cria ou aumenta um tributo entra em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação para a cobrança do tributo (eficácia) fica suspensa até o início do próximo exercício financeiro e até que se completem noventa dias da publicação.
(__)A lei tributária que estabelece penalidades mais brandas para infrações cometidas antes de sua vigência pode ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte, desde que o ato infracional não tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.
(__)Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, têm força de lei complementar e podem instituir novos impostos não previstos na Constituição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A contratação em caso de emergência ou calamidade pública é uma hipótese de inexigibilidade, pois a urgência inviabiliza a competição, permitindo a contratação direta para atender à situação, mesmo que a emergência decorra da falta de planejamento do gestor.
(__)A inexigibilidade de licitação, por tratar de inviabilidade de competição, restringe-se à hipótese de fornecedor exclusivo, não sendo aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, que devem ser contratados por critério de técnica e preço.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor, por ser uma faculdade do gestor, não exige formalização do processo, bastando a indicação do fornecedor e a emissão da nota de empenho para que a contratação seja considerada regular.
(__)Configura hipótese de inexigibilidade a contratação de profissional de qualquer setor de atividade para serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que seja demonstrada a notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo; o motivo representa a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, como a remoção do servidor.
II.A finalidade é um elemento sempre vinculado à lei, devendo o ato administrativo visar unicamente ao fim de interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, na norma, sendo o desvio de finalidade um vício insanável que acarreta a nulidade do ato.
III.A competência, a forma e o motivo são elementos que admitem convalidação, ou seja, a Administração pode corrigir o vício posteriormente, desde que o ato não tenha lesionado o interesse público nem causado prejuízo a terceiros.
Está correto o que se afirma em:
I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.
II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).
III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).
Está correto o que se afirma em:
(__)O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.
(__)O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
(__)A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.
(__)A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME − compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
I.O exame citopatológico do colo do útero deve ser oferecido a mulheres de 25 a 64 anos, com coleta a cada três anos, após dois exames anuais consecutivos normais.
II.A coleta do material cervical deve ocorrer preferencialmente fora do período menstrual, evitando-se o uso prévio de duchas, cremes ou relações sexuais nas 48 horas anteriores.
III.A mamografia de rastreamento é recomendada para mulheres de 40 a 49 anos, realizada anualmente, como forma de prevenção primária do câncer de mama.
IV.O autoexame das mamas é substituto da mamografia e deve ser ensinado como método diagnóstico nas ações educativas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A via intramuscular é indicada para medicamentos de absorção rápida, devendo ser aplicada em ângulo de 90°.
II.Na via intradérmica, o volume administrado é pequeno e forma-se uma pápula na pele.
III.A via intravenosa deve ser utilizada para medicamentos que não podem ser administrados por via oral e requerem efeito imediato.
IV.A via subcutânea é utilizada para soluções irritantes e de grande volume.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O recém-nascido deve ser seco e aquecido imediatamente após o nascimento, antes mesmo de realizar o clampeamento do cordão umbilical.
II.O clampeamento do cordão deve ocorrer preferencialmente entre 1 e 3 minutos após o parto, quando cessar a pulsação.
III.A aspiração de vias aéreas é obrigatória em todos os recém-nascidos, para prevenir broncoaspiração.
IV.O índice de Apgar deve ser avaliado no 10º e 15º minutos após o nascimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)A via retal é preferida em menores de 2 anos.
(__)O termômetro axilar é o mais seguro e indicado em pediatria.
(__)O valor de febre em lactentes é ≥ 37,8°C.
(__)O técnico deve higienizar o termômetro entre usos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)Esses sinais são compatíveis com início de choque hipovolêmico.
(__)A primeira ação deve ser ofertar água para hidratação oral imediata.
(__)O técnico deve elevar os membros inferiores e comunicar ao enfermeiro.
(__)A aferição de pressão arterial é dispensável se o paciente estiver consciente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.