O departamento de estudos tributários da Secretaria da Fazenda estadual está elaborando um parecer técnico sobre a possibilidade jurídica de o estado instituir novos tributos além daqueles já instituídos pela legislação estadual vigente, sendo necessário analisar detalhadamente o conceito constitucional de competência tributária, suas características essenciais de indelegabilidade, facultatividade e imprescritibilidade, e os limites constitucionais ao exercício dessa competência pelos entes federativos, considerando que a competência tributária constitui a atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo respectivo, constituindo verdadeiro poder-dever que deve ser exercido nos estritos limites estabelecidos pela Constituição Federal que discrimina com precisão as competências tributárias de cada ente federativo e observando rigorosamente as normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional conforme exigência do artigo 146 da Constituição Federal, sendo que essa competência tributária possui características jurídicas específicas estabelecidas nos artigos 6º, 7º e 8º do Código Tributário Nacional que garantem a autonomia federativa e impedem interferências indevidas entre os entes da federação, sendo fundamental que os gestores públicos compreendam adequadamente essas características para exercício regular da competência tributária. Sobre a competência tributária, suas características essenciais e regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.


I.A competência tributária é indelegável conforme expressamente estabelece o artigo 7º do Código Tributário Nacional, sendo absolutamente vedado ao ente federativo que a possua transferir a outro ente a capacidade de instituir o tributo mediante aprovação de lei, embora seja juridicamente possível delegar as funções administrativas de arrecadar ou fiscalizar tributos conforme permite o mesmo artigo 7º do CTN.


II.A competência tributária é facultativa conforme reconhece o artigo 8º do Código Tributário Nacional, podendo o ente federativo titular da competência optar discricionariamente por não instituir mediante lei os tributos de sua competência constitucional sem que esse não exercício da competência implique sua transferência a outro ente federativo ou sua extinção por desuso.


III.A competência tributária não se extingue pelo seu não exercício prolongado conforme estabelece expressamente o artigo 8º do Código Tributário Nacional, mantendo-se íntegra e inalterada mesmo que o ente federativo permaneça inerte sem instituir os tributos de sua competência constitucional por longos períodos de tempo ou mesmo por décadas.



Está correto o que se afirma em: