Questões de Concurso
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( ) As disposições do Código de Ética alcançam os servidores da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo municipal, sem exclusão de qualquer setor onde prevaleça o interesse do município de Manaus, além de todos os indivíduos contratados por meio de editais, ou por contrato de prestação de serviços com vínculo temporário, pelas prerrogativas legais, para a execução de tarefas nas organizações públicas municipais.
( ) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que se assegure defesa ao servidor acusado da infração.
( ) A pena de advertência prevista no Estatuto dos Servidores será aplicada verbalmente em casos de natureza leves de serviço e sempre no intuito de aperfeiçoamento profissional do funcionário.
A sequência está correta em
1. Verificar a gestão de pessoal e os sistemas contábil e financeiro de um órgão municipal da área de Educação.
2. Avaliar a aplicação de recursos públicos por uma Organização Não Governamental (ONG) que recebeu subvenção para um programa social.
3. Analisar o processo administrativo de aquisição de bens pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que resultará em uma realização de despesa.
4. Realizar a fiscalização e avaliação quanto ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Secretaria Municipal de Saúde.
Com base exclusivamente nas atribuições do auditor municipal de controle interno previstas no Decreto Municipal nº 4.764/2020, é correto afirmar que:
I. Em respeito à autonomia própria da estrutura administrativa, os órgãos públicos, como regra, não se submetem ao escalonamento hierárquico.
II. A criação de órgãos públicos pode ocorrer por meio de decreto presidencial.
III. Os órgãos públicos não detêm personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
II. Oobjeto do contrato poderá serrejeitado no todo quando estiver emdesacordo como contrato,sendo vedada a rejeição parcial.
III. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.
Está correto o que se afirma em
I. O ato de qualquer dos Poderes Públicos restritivos de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
II. Os processos administrativossancionadoresinstaurados por agênciasreguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Está correto o que se afirma em
I. Um dos maiores desafios nas organizações públicas é determinar quanto risco aceitar na busca do melhor valor para os cidadãos, o que significa prestar o serviço público da melhor maneira possível, equilibrando riscos e benefícios.
II. Entende-se por Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno, as diretrizes, as políticas e os procedimentos para mitigar riscos e assegurar que os objetivos sejam atingidos em todas as atividades, funções e níveis da organização.
III. Na realização dos trabalhos atinentes à auditoria governamental, quanto à dimensão de avaliação das práticas operacionais, o auditor deve avaliar as capacidades existentes na organização em termos de lideranças, políticas e preparo dos colaboradores, incluindo aspectos relacionados com cultura, governança de riscos e consideração de riscos nas definições de estratégias.
Está correto o que se afirma em
I. As instituições ampliam a sua legitimidade na medida em que democratizam as suas informações junto à sociedade organizada e à própria cidadania.
II. O acesso à informação facilita as ações das pessoas, reduz tempo e custos, aumenta a eficiência, tudo isso em favor da credibilidade institucional.
III. Na esfera do Estado, a informação é, verdadeiramente, um dever da Administração Pública e um direito consagrado do cidadão.
IV. No Estado Democrático de Direito, toda e qualquer atividade da Administração deve se submeter ao processo amplo de justificação e fundamentação perante a sociedade.
Está correto o que se afirma em
I. A ouvidoria geral é uma instância descentralizada formada por órgãos da administração direta do Poder Judiciário municipal.
II. A ouvidoria geral tem por atribuição garantir os direitos básicos dos cidadãos, quais sejam: utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
III. As ouvidorias devem receber as manifestações, analisá-las e respondê-las em linguagem simples, clara, concisa e objetiva. Por sua vez, os servidores das ouvidorias devem estar cientes de que a solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser exigida, excepcionalmente, quando necessária ao acesso à informação pessoal, própria ou de terceiros.
IV. É vedado às ouvidorias impor ao usuário qualquer exigência relativa à motivação da manifestação.
Está correto o que se afirma apenas em
(GARRIDO, Elena; SANTOS, Marcus Vinícius Cunha dos. O sistema de controle interno nos municípios. Brasília: CNM, 2023. Adaptado.)
Considerando o excerto anterior e, ainda, sobre auditoria interna e sistema de controle interno, analise as afirmativas a seguir.
I. A implantação de um sistema de controle interno poderá sistematizar as práticas de todos os envolvidos na administração, visando ao cumprimento dos princípios fundamentais da Administração Pública.
II. O sistema de controle interno deve verificar a pertinência e a eficiência do controle externo constitucionalmente estabelecido.
III. A auditoria interna exerce papel fundamental na gestão e na governança públicas.
IV. O órgão de governança, a gestão e a auditoria interna têm responsabilidades idênticas. Por isso, suas atividades precisam estar alinhadas com os objetivos da organização e submetidas a um único superior hierárquico. A base para uma coerência bem-sucedida é a coordenação, colaboração e comunicação regulares e eficazes.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em