Questões de Concurso Comentadas para Instituto Consulplan

Q4180002

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4180002 Design Gráfico

No desenvolvimento de uma interface complexa para o sistema de “Denúncia Ética On-line” do CFBM, o webdesigner aplicou rigorosamente a Lei da Proximidade da Gestalt na estruturação dos campos de entrada de dados. Para evitar a ambiguidade visual em formulários extensos, o profissional agrupou rótulos (labels), campos de texto (inputs) e mensagens de ajuda (tooltips) em unidades visuais coesas, utilizando espaços negativos (white space) maiores para separar os diferentes blocos temáticos (identificação do denunciante versus descrição dos fatos, por exemplo). De acordo com os fundamentos de Interface do Usuário (UI), essa aplicação prática da Gestalt tem como objetivo primordial:

A

Criar uma diferenciação cromática agressiva que destaque as seções obrigatórias do formulário em relação aos avisos legais da autarquia.

B

Estabelecer uma estrutura de leitura em padrão diagonal para acelerar a conclusão do envio de dados sem a necessidade de revisão técnica.

C

Implementar uma hierarquia visual baseada em profundidade tridimensional para ocultar campos secundários em dispositivos com telas de baixa resolução.

D

Facilitar a percepção de unidade funcional entre elementos relacionados, reduzindo a carga cognitiva e o risco de erros de preenchimento por parte do usuário.

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Q4180001

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4180001 Programação

Durante o processo de auditoria de acessibilidade e otimização para motores de busca do portal do CFBM, identificou-se que a estrutura do código-fonte utilizava divisores genéricos (<div>) para toda a composição do layout, dificultando a navegação por teclados e a indexação precisa de conteúdos governamentais. Para realizar a refatoração do template principal seguindo os padrões da W3C e do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), o desenvolvedor deve reestruturar a página de forma que os blocos de hiperlinks de navegação global e o conteúdo informativo central (específico de cada página, como uma nova Resolução Plenária) sejam envoltos por elementos que descrevam sua finalidade técnica. Para alcançar esse objetivo, as tags semânticas que devem ser empregadas, respectivamente, são:

A

<aside> para a barra de navegação secundária e <div> para o container que armazena o feed de notícias do Conselho.

B

<div> com atributos de classe descritivos para cada seção e <span> para agrupar os fluxos de texto de resoluções técnicas.

C

<nav> para delimitar o conjunto de links de navegação principal e <main> para identificar o conteúdo central e predominante do documento.

D

<ul> para estruturar a lista de links do menu e <section> para envolver de forma genérica todos os componentes que integram o rodapé.

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Q4180000

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4180000 Design Gráfico

No processo de modernização da arquitetura de interface do portal do CFBM, a equipe de webdesign identificou que o layout atual, construído sobre uma grade de largura fixa em pixels, causa problemas de legibilidade e quebras de componentes quando visualizado em tablets e smartphones de diferentes fabricantes. Para implementar uma diagramação verdadeiramente responsiva, que permita a adaptação elástica dos containers de conteúdo e garanta que o espaçamento entre as seções de resoluções e editais seja proporcional à área de visualização disponível, o desenvolvedor deve substituir a rigidez dos valores absolutos por:

A

Imagens de fundo aplicadas em camadas fixas, que forçam a manutenção de uma proporção de tela estática, independentemente da orientação física do dispositivo móvel.

B

Atributos de escala baseados em polegadas físicas declaradas diretamente no código, visando padronizar o tamanho dos botões de acesso em monitores de grande formato.

C

Framesets de HTML clássico configurados para dividir a tela em subjanelas independentes, prevenindo o redimensionamento dos banners institucionais em resoluções menores.

D

Unidades de medida relativas, como porcentagens, ems ou frações da largura da janela (vw), que permitem o cálculo dinâmico das dimensões de acordo com o contexto do dispositivo.

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Q4179819

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179819 Legislação Federal

Caio, advogado recém-empossado na assessoria jurídica do CFBM, é consultado para emitir um parecer sobre a conformidade legal de um processo eleitoral em curso. A consulta abrange a estrutura de votação para os diferentes níveis do sistema e os requisitos de elegibilidade dos candidatos. Com base estrita no Decreto Federal nº 88.439/1983, Caio deverá orientar que:

A

O sistema eleitoral para a composição dos Conselhos Regionais prescinde da obrigatoriedade do voto, ficando a critério do profissional inscrito a participação no pleito, sem que a ausência injustificada acarrete sanções pecuniárias.

B

O registro de chapas para a disputa de cargos no Conselho Federal deve ser realizado no ato da sessão eleitoral definitiva, ocorrendo a votação de forma concomitante ao exame e à discussão das candidaturas apresentadas pelo Colégio Eleitoral.

C

A escolha dos membros que irão compor o Conselho Federal ocorre por meio de sufrágio direto, mediante voto pessoal e secreto de todos os profissionais biomédicos regularmente inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais e em pleno gozo de seus direitos.

D

A validade da candidatura para os Conselhos, seja na condição de titular ou de suplente, pressupõe que o profissional possua nacionalidade brasileira, esteja em situação de regularidade quanto ao exercício de seus direitos civis, políticos e profissionais e não possua penalidade por infração ao Código de Ética.

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Q4179816

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179816 Regimento Interno

A Diretoria Executiva do CFBM solicita parecer à Procuradoria Jurídica sobre a situação de um Conselheiro que se enquadrou em três situações distintas: (i) ausentou-se, sem justificativa aceita, de duas sessões plenárias consecutivas dentro do mesmo ano; (ii) foi destituído de um cargo de gerência em uma empresa privada após sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade; e (iii) passou a responder a processo ético-profissional por denúncia de terceiro. Com base no Regimento Interno, a Procuradoria deverá orientar que:

A

O número de faltas é insuficiente para a perda do mandato, bem como a existência de processo ético-profissional somente ensejaria a perda caso se tratasse de denúncia ex-officio.

B

A perda do mandato depende da comprovação de inabilitação para o exercício da profissão, sendo que responder a processo ético-profissional, por si só, não consta no rol de motivos para perda de mandato.

C

A perda ocorre quando o membro deixa de cumprir as normas do Plenário, mas a improbidade na esfera privada não é causa de perda de mandato, salvo se houver repercussão direta na Administração Pública.

D

Dentre as possíveis causas de perda do mandato, esta poderá ocorrer em razão da ausência injustificada às sessões mencionadas e pela destituição do cargo em face da sentença transitada em julgado por improbidade na administração privada.

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Q4179815

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179815 Regimento Interno

A respeito das competências e do funcionamento da Procuradoria Jurídica, conforme o Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Procuradoria Jurídica acompanhar, na esfera do Poder Judiciário, o andamento de processos que envolvam interesse dos Conselhos Federal e Regionais.
II. A Comissão de Ética do CFBM, composta por três membros conselheiros, deve ser assessorada pelo Procurador da Autarquia.
III. É atribuição da Procuradoria Jurídica a execução de tarefas de apoio administrativo, organização de arquivos e controle de documentos das Secretarias Regionais.
IV. A Assessoria Jurídica manifesta-se nos processos e consultas administrativas por meio de Instruções de Serviço, que possuem numeração cronológica anual.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q4179814

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179814 Regimento Interno

O Presidente do CFBM, diante da necessidade de padronizar procedimentos em todos os Conselhos Regionais (CRBMs), solicita que a Procuradoria Jurídica do órgão elabore uma norma para uniformizar a aplicação da legislação profissional, baseando-se em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Paralelamente, em um processo administrativo em trâmite, um Conselheiro Federal relator declara-se impedido de proferir voto por razões de foro íntimo, devidamente fundamentadas. Com base nas disposições do Regimento Interno do CFBM, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe à Procuradoria Jurídica prestar assistência jurídica aos Conselhos Regionais mediante solicitação direta destes, enquanto a declaração de impedimento de um Conselheiro aceita pela Presidência permite que ele participe dos debates, vedando-se- -lhe o voto de minerva.

B

A assessoria técnica, na qual se inclui a jurídica, manifesta-se no Plenário com direito a voto nos debates de esclarecimento técnico, sendo que o impedimento de um Conselheiro para relatar matéria implica em sua automática substituição pelo suplente para fins de votação e discussão.

C

Compete à Procuradoria Jurídica estudar e elaborar anteprojetos de regulamentação da legislação relativa à biomedicina, ao passo que o Conselheiro que se considerar impedido para relatar processo deve fazer declaração fundamentada, cabendo ao Presidente a designação de novo relator.

D

A Procuradoria Jurídica possui a atribuição de propor a expedição de normas para a uniformidade da aplicação da legislação, enquanto o Conselheiro que declara impedimento aceito pelo Presidente fica impedido de participar da discussão da matéria, mas deve, obrigatoriamente, votar por se tratar de órgão deliberativo.

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Q4179813

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179813 Legislação Federal

No que concerne ao regime de penalidades disciplinares aplicáveis aos profissionais biomédicos, conforme disposto no Decreto nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.

A

A pena de multa possui valor fixo e imutável, sendo vedada a utilização do valor da anuidade como parâmetro para o cálculo do montante a ser pago pelo profissional punido.

B

O Conselho Regional está autorizado a converter a pena de multa em prestação de serviços comunitários sempre que o infrator demonstrar incapacidade financeira para arcar com o valor estipulado.

C

A sanção de cancelamento do registro profissional é a modalidade de punição aplicada para toda e qualquer transgressão aos preceitos do Código de Ética Profissional, independentemente da natureza da falta cometida.

D

As penalidades de advertência, repreensão e multa possuem rito de comunicação específico, sendo transmitidas por meio de ofício reservado e mantidas fora dos assentamentos do profissional, salvo se houver reincidência.

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Q4179812

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179812 Biomedicina - Análises Clínicas

Determinado profissional biomédico teve sua inscrição cassada pelo Plenário de seu respectivo Conselho Regional após processo administrativo. Diante da decisão, o profissional interpôs recurso administrativo, buscando a reforma da penalidade. Simultaneamente, o Presidente do CFBM, ao analisar o cenário administrativo do referido Regional, verificou a existência de deliberações que, embora aprovadas pelo Plenário local, mostravam-se frontalmente contrárias aos interesses da Autarquia Federal. Diante da urgência e da conveniência institucional, o Presidente do CFBM sustou a execução dessas deliberações monocraticamente. Com base nas disposições do Regimento Interno do CFBM, assinale a afirmativa correta.

A

O Plenário do CFBM atua como instância recursal para questões de ética profissional, não lhe cabendo dirimir dúvidas sobre atos administrativos dos regionais; a suspensão de deliberações pelo Presidente do CFBM exige a assinatura conjunta do Tesoureiro para ter validade.

B

O recurso interposto contra a cassação do exercício profissional possui efeito suspensivo e sua apreciação final cabe ao Plenário do CFBM; o ato do Presidente de sustar as deliberações regionais deve ser obrigatoriamente submetido ao Plenário Federal na primeira reunião que houver.

C

A decisão de cassação proferida pelo Regional possui caráter terminativo no âmbito administrativo, não sendo passível de apreciação pelo Plenário Federal; o Presidente do CFBM detém competência para anular atos dos Regionais de forma definitiva, independentemente de referendo.

D

O recurso apresentado pelo profissional deve ser julgado em grau de recurso pela Diretoria Executiva do CFBM antes de subir ao Plenário; o Presidente do CFBM pode suspender atos do próprio Conselho Federal, carecendo de poder hierárquico para sustar deliberações dos Conselhos Regionais.

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Q4179811

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179811 Direito Financeiro

O CFBM, no âmbito da revisão de sua política arrecadatória e de regularização financeira, editou resolução administrativa, amparada em lei autorizativa específica, que: (i) concedeu remissão parcial de créditos tributários referentes a anuidades vencidas apenas a biomédicos que comprovassem atuação exclusiva em programas públicos de saúde; (ii) reduziu temporariamente o valor das anuidades futuras de profissionais recém-inscritos pelo prazo de três exercícios; e (iii) instituiu crédito presumido para compensação em exercícios subsequentes, condicionado à adimplência integral no exercício corrente. As medidas não foram fundamentadas em custo de administração e cobrança superior ao valor recuperável nem em cancelamento de débitos considerados irrisórios ou antieconômicos. Nesse contexto, a Procuradoria Jurídica foi instada a qualificar juridicamente as medidas adotadas, para fins de observância das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e adoção de medidas compensatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que o conjunto das medidas descritas configura:

A

Despesa obrigatória de caráter continuado, por gerar impacto financeiro plurianual decorrente de política institucional permanente de fomento profissional.

B

Incentivo financeiro indireto sem repercussão sobre a receita corrente, por se tratar de mecanismo administrativo de regularização e estímulo à adimplência.

C

Renúncia de receita, por abranger remissão, crédito presumido e redução discriminada de receitas de natureza tributária, com concessão de tratamento diferenciado.

D

Operação de crédito equiparada, por implicar postergação indireta de ingressos financeiros e concessão de vantagem econômica futura aos contribuintes beneficiados.

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Q4179810

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179810 Direito Financeiro

No curso da elaboração de um parecer jurídico sobre a execução orçamentária e o pagamento de condenações judiciais impostas a entidades da Administração Pública indireta federal, a presidência do CFBM solicitou a manifestação da Procuradoria acerca da forma de adimplemento de débito judicial definitivamente constituído. Constava dos autos que o referido Conselho, autarquia federal de fiscalização profissional, fora condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de R$ 185.000,00 em favor de Antônio, biomédico autônomo, atualmente com 67 anos de idade e portador de doença grave. A condenação decorreu do inadimplemento de contrato de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria científica, capacitação profissional e emissão de pareceres técnicos, regularmente executados, e o crédito foi judicialmente reconhecido como de natureza alimentar, por corresponder à principal fonte de subsistência do credor à época dos fatos. Diante disso, no âmbito interno, surgiu uma controvérsia sobre a necessidade de inclusão da despesa no regime constitucional de pagamentos judiciais, com observância do art. 100 da Constituição Federal, ou da possibilidade de satisfação do crédito pelos meios executivos patrimoniais ordinários. À luz das normas constitucionais de Direito Financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o pagamento devido pelo CFBM:

A

Não se submete ao regime de precatórios.

B

Submete-se ao regime de precatórios e, tratando-se de crédito superpreferencial cujo valor, no caso concreto, excede o limite estabelecido em lei como pequeno valor, o pagamento deve ser realizado integralmente por precatório.

C

Submete-se ao regime de precatórios e, tratando-se de crédito superpreferencial, o pagamento deve ser realizado integralmente por requisição de pequeno valor, independentemente do limite estabelecido em lei como pequeno valor.

D

Submete-se ao regime de precatórios e, tratando-se de crédito superpreferencial cujo valor, no caso concreto, excede o limite estabelecido em lei como pequeno valor, o pagamento deve ser realizado parcialmente por requisição de pequeno valor, até esse limite, e o saldo remanescente, por precatório.

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Q4179809

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179809 Direito Civil

Com base na cláusula rebus sic stantibus e na boa-fé objetiva, a teoria da imprevisão permite a revisão ou resolução de contratos de execução diferida ou continuada. Nesse contexto, assinale, a seguir, a situação em que é cabível a aplicação dessa teoria.

A

Um empresário celebra contrato de locação comercial de longo prazo e, após certo tempo, verifica redução substancial de seu faturamento em razão de mudança no comportamento dos consumidores, optando por modelos de consumo digital.

B

Uma indústria de autopeças firma contrato de fornecimento mensal de peças de metal a um preço fixo por quatro anos. No segundo ano, uma guerra de proporções globais faz com que o preço do aço (matéria prima da indústria) dispare 600% no mercado internacional.

C

Um investidor celebra contrato de compra e venda futura de commodities com preço previamente ajustado e, posteriormente, sofre prejuízo em razão de queda abrupta na cotação internacional, decorrente de flutuações inerentes ao mercado global, ainda que intensificadas por fatores conjunturais previsíveis.

D

Uma sociedade empresária celebra contrato de fornecimento de longo prazo com cláusula de preço fixo e, no curso da execução, ocorre significativa elevação do custo dos insumos em razão de oscilações cambiais próprias do setor, já verificadas em ciclos econômicos anteriores, embora em patamar superior ao inicialmente projetado.

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Q4179808

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179808 Direito Civil

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, em determinadas circunstâncias, o negócio jurídico é nulo ou anulável; sendo, contudo, permitido subsistir o negócio, preenchidos os requisitos legais. Nesse contexto, é permitido o aproveitamento de um negócio jurídico eivado de vício, mediante sua conversão substancial, quando ocorre:

A

A simulação de doação de um imóvel a terceiro com o objetivo de fraudar credores, inexistindo efetiva liberalidade.

B

A celebração de contrato fictício de compra e venda, para ocultar do fisco a real titularidade do bem, inexistindo qualquer intenção de transferir a propriedade.

C

A celebração de contrato de compra e venda de imóvel, em que há erro substancial quanto ao objeto, sendo que as partes teriam querido o acordo se tivessem previsto o vício.

D

A celebração de contrato de compra e venda de imóvel de alto valor mediante instrumento particular, sem escritura pública; sendo, contudo, verificado presentes os requisitos que permitem sua conversão em promessa de compra e venda.

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Q4179807

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179807 Direito Civil

As associações são entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizar fins específicos. Trata-se de uma característica própria dessa espécie de pessoa jurídica, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro:

A

A existência de direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

B

A possibilidade de repartição de lucros advindos de sua receita entre os associados.

C

A possibilidade de instituição estatutária de categorias de associados dotadas de vantagens especiais.

D

A excepcionalidade da aplicação de eficácia horizontal dos direitos fundamentais na hipótese de exclusão do associado.

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Q4179805

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179805 Direito Tributário

O Conselho Regional de Biomedicina de determinado estado ajuizou ação para cobrança de anuidades em atraso de um profissional inscrito, utilizando o rito da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. O executado, em sua defesa, alegou incompetência do juízo e sustentou que a demanda deveria tramitar na Justiça Estadual. Sobre esses argumentos, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe execução fiscal, que deve tramitar na Justiça Federal, em face da competência tributária da União.

B

Cabe execução fiscal, que deve tramitar na Justiça Estadual, pois os conselhos possuem natureza autárquica estadual.

C

Não cabe execução fiscal por Conselho Profissional, devendo a cobrança ocorrer por ação ordinária na Justiça Federal.

D

Não cabe execução fiscal por Conselho Profissional, devendo a cobrança ocorrer por ação ordinária na Justiça Estadual.

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Q4179804

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179804 Direito Tributário

Determinado Conselho Regional de Biomedicina exige de seus profissionais o pagamento de anuidades como condição para o exercício regular da profissão. Um biomédico questiona judicialmente a natureza jurídica dessa cobrança e a sua consequente inscrição em dívida ativa. Em relação à referida espécie de cobrança, é correto afirmar que as anuidades:

A

Não possuem natureza tributária.

B

Possuem natureza de tributo na espécie de contribuição social.

C

Possuem natureza de tributo na espécie de contribuição de interesse das categorias profissionais.

D

Possuem natureza de tributo na espécie de taxa em razão do exercício do poder de polícia sobre a profissão.

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Q4179803

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179803 Direito Tributário

A empresa Beta apurou regularmente o ICMS devido em determinado período, mas não efetuou o pagamento no prazo legal. Antes de qualquer procedimento fiscal, a empresa solicitou o parcelamento do débito junto à Fazenda Estadual, tendo seu pedido deferido. Posteriormente, requereu o afastamento da multa de mora, alegando ter realizado denúncia espontânea. De acordo com as regras pertinentes ao caso, é correto afirmar que a denúncia espontânea:

A

É aplicável, pois não houve início de procedimento fiscal.

B

Somente não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C

É aplicável, pois o pedido de parcelamento equivale ao pagamento integral do tributo.

D

Não se aplica, pois o parcelamento não equivale ao pagamento integral do tributo devido.

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Q4179802

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179802 Direito do Trabalho

Em relação à jornada de trabalho e ao regime de sobrejornada, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

O regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, inclusive o banco de horas anual, é plenamente válido, sem a necessidade de intervenção sindical.

B

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, obrigando o empregador ao pagamento da totalidade das horas como extraordinárias.

C

Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito ao pagamento de horas extras, desde que tal condição seja anotada na CTPS e no registro de empregados.

D

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, deve ser computado na jornada de trabalho (horas in itinere).

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Q4179801

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179801 Direito do Trabalho

Sobre o Direito Coletivo do Trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado após a Reforma Trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre seguro-desemprego e valor do depósito mensal do FGTS.

B

É ilícita a cláusula de instrumento coletivo que reduza o salário ou a jornada de trabalho, ainda que haja previsão de proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante a vigência do instrumento.

C

As cláusulas que dispõem sobre a jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, prevalecem sobre a lei.

D

A Justiça do Trabalho, ao examinar a validade de convenção ou acordo coletivo, deve pautar-se pelo princípio da adequação setorial negociada, podendo anular cláusulas que não prevejam vantagens compensatórias explícitas para cada renúncia de direito.

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Q4179799

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179799 Direito do Trabalho

Determinado profissional foi contratado por uma empresa de tecnologia sob a denominação de “trabalhador autônomo”, emitindo notas fiscais mensais (pejotização). No entanto, o profissional cumpria horários rígidos definidos pela empresa; utilizava e-mail corporativo;submetia-se a avaliações de desempenho semestrais; e não podia se fazer substituir por outrem. Diante da natureza jurídica da relação e dos princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A validade do contrato de prestação de serviços autônomos prevalece sobre a realidade fática em razão do princípio da autonomia da vontade, fortalecido após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

B

O contrato é nulo de pleno direito por fraude à lei (art. 9º da CLT), mas a nulidade gera efeitos ex tunc, não sendo devida qualquer verba de natureza salarial pelo período trabalhado para evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador.

C

Por se tratar de profissional de nível superior, a legislação presume a hipersuficiência do contratado, o que impede a descaracterização do contrato de trabalho autônomo, conforme as novas balizas do art. 444, parágrafo único, da CLT.

D

Aplica-se ao caso o Princípio da Primazia da Realidade, o qual autoriza a desconsideração da forma jurídica adotada para reconhecer o vínculo de emprego, visto que estão presentes os requisitos da alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade, e não eventualidade.

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